Os direitos fundamentais da criança e do adolescente, previ...
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Ano: 2026
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Taperoá - BA
Prova:
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Assistente Social |
Q4281339
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Os direitos fundamentais da criança e do
adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), constituem a base da
proteção integral, assegurando condições
essenciais para o desenvolvimento físico, mental,
moral, espiritual e social. À luz do ECA, assinale a
alternativa que NÃO representa um direito
fundamental assegurado à criança e ao
adolescente.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 7º, XXXIII, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, estabelece: “e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;”. Ao admitir aprendizagem aos 12 anos, B contraria o mínimo constitucional de 14 anos e, portanto, é a alternativa que NÃO representa direito assegurado.
Tema central: Idade mínima para aprendizagem
Análise das alternativas
A
Errada
O fragmento corresponde ao direito à vida e à saúde, assegurado pelo art. 7º do ECA mediante políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Por representar direito assegurado, não atende ao comando negativo. Há uma ressalva de transcrição: o início da alternativa está truncado; essa conclusão pressupõe a leitura do fragmento como referência às políticas previstas nesse dispositivo.
B
Certa
B deve ser assinalada porque o respeito às normas de proteção ao trabalho não dispensa o requisito etário constitucional: a aprendizagem somente é admitida a partir dos 14 anos. O art. 60 do ECA dispõe literalmente: “Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.” Essa redação deve ser lida conforme a Constituição: por supremacia constitucional, sua exceção não autoriza aprendizagem abaixo dos 14 anos. O erro da alternativa está na idade de 12 anos, não no reconhecimento da aprendizagem profissional.
C
Errada
O art. 15 do ECA assegura expressamente os direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade, reconhecendo crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento e sujeitos de direitos. Portanto, a alternativa descreve direitos assegurados e não pode ser marcada.
D
Errada
Educação, cultura, esporte e lazer são direitos previstos no Título II, Capítulo IV, do ECA. Além disso, o art. 53 estabelece como finalidades da educação o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para a cidadania e a qualificação para o trabalho. A alternativa possui correspondência estatutária e não atende ao comando negativo.
E
Errada
O art. 19 do ECA assegura a criação e a educação no seio da própria família e, excepcionalmente, em família substituta. A preferência pela própria família é compatível com essa regra e não exclui a solução excepcional. Assim, a convivência familiar e comunitária é direito assegurado.
Pegadinha da questão
A questão pede o direito NÃO assegurado. A aprendizagem profissional existe, mas B altera seu requisito etário para 12 anos. A leitura isolada da exceção do art. 60 do ECA não permite afastar o mínimo constitucional de 14 anos.
Dica para questões semelhantes
- Separe a regra da exceção constitucional: trabalho em geral a partir dos 16 anos; aprendizagem a partir dos 14 anos.
- Ao aplicar o art. 60 do ECA, observe o mínimo constitucional: sua redação não autoriza aprendizagem antes dos 14 anos.
- Em comandos negativos, confira os requisitos do direito apresentado: nesta questão, o vício está na idade, não na existência do direito à aprendizagem.
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