Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 17

Q4041428

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Acompanhante Terapêutico |

Q4041428 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. De acordo com o ECA:
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família ________________, assegurada a convivência familiar e ________________, em ambiente que garanta seu desenvolvimento ________________.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

provisória - protetiva - cidadão.

B

acolhedora - institucional - social.

C

substituta - comunitária - integral.

D

estendida - territorial - humano.

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Q4041264

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Organização Escolar |

Q4041264 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei n.º 8.069/1990) - ECA, estabelece direitos e garantias para crianças e adolescentes no Brasil. A lei determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com prioridade, direitos como vida, saúde, educação, proteção, dignidade e convivência familiar e comunitária. Segundo o ECA, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente. Sobre isso, assinale a alternativa correta.

A

Direito exclusivo à educação e à assistência social, sendo os demais direitos de responsabilidade apenas da família.

B

Direito à proteção apenas em situações de risco, não sendo prioridade em políticas públicas.

C

Direito à educação, ao lazer e à cultura, sendo facultativo o acesso à saúde e à dignidade.

D

Direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

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Q4040253

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Auxiliar de Atendimento a Criança e ao Adolescente |

Q4040253 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) dita as diretrizes fundamentais para o público infanto-juvenil, em especial sobre a convivência familiar. Diante disso, analise o trecho abaixo:

A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família natural terá ______ em relação a qualquer outra providência Legal. Já a adoção é medída ___ e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

restrição - temporária.

B

preferência - secundária.

C

preferência - excepcional

D

igualdade - judicial.

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Q4040251

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Auxiliar de Atendimento a Criança e ao Adolescente |

Q4040251 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes devem nortear-se por princípios garantidores de direitos na proteção social de alta complexidade. Diante disso, analise as assertivas abaixo:
I. A medida de afastamento do convívio familiar tem caráter estritamente excepcional e provisório. II. Deve-se incentivar o desmembramento de grupos de irmãos para facilitar a inserção em famílias substitutas separadas. III. A permanência da criança em serviço de acolhimento não se prolongará por mais de dois anos, salvo comprovada necessidade. IV.A simples falta de recursos materiais da família constitui motivo legal e suficiente para afastar a criança do convívio familiar.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

ApenasIeII.

B

ApenasIelII.

C

Apenas II e IV

D

I, il,lII e IV.

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Q4039144

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Assistente Social |

Q4039144 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 16, prevê que “O direito à ______________ compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertirse; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.

A

autonomia.

B

respeito.

C

igualdade.

D

liberdade.

E

dignidade.

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Q4039143

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Assistente Social |

Q4039143 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No tocante ao direito à vida e à saúde, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção secundária.

B

Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no segundo trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

C

A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência apenas durante o trabalho de parto e o pós-parto imediato.

D

As maternidades farão a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

E

Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.

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Q4037871

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Simões - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Auxiliar de Atividade Educacional |

Q4037871 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e de outros documentos que consagram a doutrina da proteção integral, compreender a criança como sujeito de direitos significa reconhecer que ela:

A

Possui direitos próprios, que devem ser garantidos pela família, pela sociedade e pelo Estado.

B

Deve ser preparada para exercer direitos apenas quando atingir a maioridade.

C

Precisa obedecer às decisões dos adultos, mesmo em detrimento de suas necessidades.

D

Depende da intervenção da escola para ter seus direitos respeitados.

E

Pode participar das decisões apenas quando apresentar maturidade suficiente.

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Q4037614

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Coordenador Pedagógico |

Q4037614 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no art. 54, da Lei n.º 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação em suas diferentes modalidades e níveis. Sobre isso selecione a alternativa incorreta.

A

É dever do Estado assegurar o Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.

B

O Atendimento Educacional Especializado às pessoas com deficiência deve ocorrer exclusivamente em instituições especializadas, sendo vedada sua oferta na rede regular de ensino.

C

É dever do Estado garantir a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.

D

O Estado deve assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

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Q4037600

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Coordenador Pedagógico |

Q4037600 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei n.º 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, marque a alternativa correta.

A

É responsabilidade exclusiva do Estado assegurar todos os direitos da criança e do adolescente, cabendo à família apenas o cumprimento de normas de orientação, sem dever legal de proteção direta, sendo a sociedade chamada apenas a colaborar, voluntariamente, e de forma secundária nas situações de risco social ou educacional.

B

A criança e o adolescente têm direito apenas à saúde, à educação e à proteção contra riscos físicos imediatos, ficando outros direitos condicionados à conveniência da família ou da instituição de ensino, devendo o Estado atuar apenas em casos extremos de negligência ou violência comprovada, sem interferir em situações cotidianas de vulnerabilidade social.

C

A prioridade absoluta do ECA aplica-se somente quando houver risco imediato à vida ou integridade física da criança ou adolescente, não sendo exigida em situações de vulnerabilidade social, educacional ou emocional, cabendo à família decidir sobre a aplicação das medidas protetivas em contextos de menor gravidade.

D

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com prioridade absoluta, a proteção à vida, à saúde, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, bem como promover condições para o pleno desenvolvimento de suas capacidades, incentivando sua participação ativa na sociedade e garantindo que seus direitos sejam respeitados integralmente em todas as situações.

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Q4037390

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Assistente Social |

Q4037390 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o dever de assistência afetiva é um dos pilares da responsabilidade parental. Sobre a configuração e o alcance desse dever, assinale a alternativa correta.

A

Assistência afetiva veda aos pais qualquer tipo de orientação quanto às escolhas profissionais e culturais, a fim de garantir a autonomia plena e isolada da pessoa em desenvolvimento.

B

Solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade.

C

Presença física solicitada pela criança, a qual, por sua natureza subjetiva, desobriga os pais de sanções em caso de descumprimento do convívio periódico.

D

Substituição do dever de assistência material em casos de comprovada vulnerabilidade econômica dos genitores.

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Q4031773

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Provas: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Tecnologia da Informação | IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031773 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei n. 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:

A

Direito de ser respeitado por seus educadores.

B

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, não lhes sendo garantidas vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

C

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

D

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

E

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

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Q4031112

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Professor de Educação Infantil |

Q4031112 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma creche municipal, uma criança de 4 anos apresenta comportamento de recusa em participar de determinadas atividades propostas pela professora. Como estratégia, a docente passa a expor publicamente a criança, comparando-a com colegas “mais participativos”, com o objetivo de incentivá-la. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a equipe gestora deve:

A

Orientar a docente a manter a prática, desde que utilizada com intencionalidade pedagógica e sem caráter punitivo explícito, considerando que a comparação pode favorecer processos de socialização e autorregulação na infância.

B

Ajustar a conduta da docente, garantindo que a exposição da criança ocorra de forma mediada e cuidadosa, como recurso didático para promover engajamento, acompanhada de diálogo com a família.

C

Indicar que a prática seja revista pela docente, por ser potencialmente constrangedora, buscando garantir o direito da criança ao respeito por parte dos educadores.

D

Orientar a docente a manter a estratégia, por tratar-se de intervenção pedagógica legítima, considerando a autonomia docente e a necessidade de promover a adaptação da criança às rotinas coletivas da Educação Infantil.

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Q4030918

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Professor - Anos Iniciais |

Q4030918 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma escola pública, um estudante do Ensino Fundamental foi reprovado após uma avaliação que considerou injusta. Seus responsáveis procuraram a direção, alegando ausência de critérios claros e solicitando a revisão da decisão. A equipe gestora, por sua vez, afirmou que a avaliação é de competência exclusiva do professor e não admite contestação. À luz do ECA, assinale a alternativa correta sobre a situação apresentada.

A

A decisão da escola encontra respaldo na autonomia pedagógica docente, que exclui a possibilidade de revisão por instâncias superiores.

B

A ausência de critérios previamente definidos invalida automaticamente o processo avaliativo, exigindo nova avaliação obrigatória.

C

A solicitação da família configura ingerência indevida no processo pedagógico, cuja condução cabe exclusivamente à equipe escolar.

D

A postura institucional desconsidera o direito assegurado ao estudante de questionar critérios avaliativos e acionar instâncias escolares superiores.

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Q4030912

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Professor - Anos Iniciais |

Q4030912 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata dos deveres do Estado, assinale a alternativa que apresenta uma interpretação juridicamente adequada do direito à educação como direito público subjetivo.

A

Trata-se de um direito cuja concretização, embora juridicamente reconhecida, subordina-se à implementação progressiva pelo Estado, especialmente no que se refere à universalização de acesso, considerando limites administrativos e financeiros.

B

O direito público subjetivo implica a possibilidade de exigência judicial imediata do acesso ao ensino obrigatório e gratuito, independentemente de justificativas administrativas relacionadas à oferta estatal.

C

Esse direito assegura prioridade ao acesso na idade própria, admitindo, contudo, que a oferta para aqueles fora da faixa etária regular seja realizada de forma subsidiária, conforme a organização dos sistemas de ensino.

D

O dever estatal de garantir o ensino obrigatório compreende a oferta de vagas e a estruturação de políticas educacionais, sendo os programas suplementares dependentes de regulamentação específica para sua exigibilidade direta.

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Q4029776

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Pedagogo |

Q4029776 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece regime específico de proteção ao direito à educação da criança e do adolescente, disciplinando responsabilidades institucionais e garantias destinadas à efetivação do acesso e da permanência no sistema escolar.
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e da doutrina da proteção integral, identifique a alternativa CORRETA acerca do direito à educação da criança e do adolescente.

A

A garantia do direito à educação constitui dever exclusivo do Estado, cabendo à família participação apenas facultativa no acompanhamento da vida escolar.

B

A garantia do direito à educação se insere no regime de proteção integral, com responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade, sob prioridade de atendimento.

C

A efetivação do direito à educação pode ser condicionada à disponibilidade financeira do poder público, por se tratar de diretriz programática sem exigibilidade imediata.

D

A proteção ao direito à educação se restringe ao acesso à matrícula, não abrangendo permanência, respeito e condições adequadas no ambiente escolar.

E

A responsabilidade pela efetivação do direito à educação cabe prioritariamente aos sistemas de ensino, sem articulação obrigatória com família e comunidade.

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Q4028673

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Palmitinho - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Palmitinho - RS - Monitor do Pim |

Q4028673 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A proteção integral à infância exige a atuação conjunta de diversos atores sociais para a garantia de um desenvolvimento pleno e saudável. De acordo com o texto da Constituição Federal do Brasil (CF), consolidado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da ______, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com _____ prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer e à convivência familiar.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

escola - relativa.

B

família - relativa.

C

escola - absoluta.

D

família - absoluta.

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Q4028671

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Palmitinho - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Palmitinho - RS - Monitor do Pim |

Q4028671 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consagra a proteção integral como paradigma normativo absoluto no ordenamento jurídico brasileiro. O convívio comunitário saudável e a proteção afetuosa são pilares imprescindíveis para a estruturação emocional nos primeiros anos de vida do indivíduo. Conforme a referida legislação, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua _______ e, excepcionalmente, em família _______ sendo assegurada a convivência familiar e comunitária em um ambiente que garanta seu pleno desenvolvimento integral.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas

A

creche - substituta.

B

família - substituta.

C

família - provisória.

D

comunidade - temporária.

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Q4028437

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Palmitinho - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Palmitinho - RS - Visitador do Pim |

Q4028437 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A proteção integral na infância é um marco civilizatório garantido pelo arcabouço jurídico brasileiro, consolidando a criança como sujeito de direitos e merecedora de cuidado prioritário. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecem a responsabilidade compartilhada para a efetiva cio desses preceitos. Segundo o texto constitucional, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança e ao adolescente, com —— — prioridade, o direito à vida e a saúde, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminado, exploração, violência, e opressão.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

absoluta - crueldade.

B

relativa - crueldade.

C

absoluta - punição.

D

relativa - punição.

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Q4028394

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028394 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sob a perspectiva estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as assertivas a seguir.

I. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
II. No processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, morais, éticos, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se-lhes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
III. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
IV. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 12 (doze) anos incompletos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4028393

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028393 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto aos direitos fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.

B

É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

C

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

D

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

E

É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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