É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

Tendo como base o Eca, para participar de diversões e espetáculos públicos adequados à faixa etária, toda criança menor de quantos anos de idade deve obrigatoriamente estar acompanhada pelos pais ou responsável?

O Estatuto da Criança e do Adolescente no capítulo II discorre sobre o Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. De acordo a este capítulo, considere as assertivas abaixo:

I- A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

II- O direito ao respeito consiste na violabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

III- A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes responsáveis, da família ampliada, pelos pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

Da análise das assertivas é correto o que se afirma em:

A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Sobre o ECA, é incorreto afirmar:

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que, esgotados os recursos escolares, a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar deve ser comunicada pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental: 

Leia atentamente o trecho a seguir:

“A criança e o adolescente têm direito a proteção à  _____ e à  _____, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.”

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa que complete correta e, respectivamente, as lacunas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi institucionalizado pela Lei Federal nº 8.069 de 1990. Caracterizado por ser um conjunto de normas para preservar e garantir os direitos das crianças e adolescentes de 0 a 17 anos, é reconhecido como o maior marco na proteção da infância e adolescência no país, envolvendo não somente as famílias, mas também o Estado e toda a sociedade brasileira. Foi a primeira legislação baseada na proteção integral da infância e adolescência na América Latina, inspirada na Declaração Universal dos Direitos da Criança, publicada em 1979, e na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, ambas amparadas pela Organização das Nações Unidas (ONU). Em seu artigo 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:
I. Desigualdade de condições para o acesso e permanência no esporte.
II. Facultativo ser respeitado por seus educadores, sendo alienado conforme comportamento.
III. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis.
V. Acesso à escola privada próxima de sua residência.
Dessa forma é CORRETO afirmar que:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO dizer que a estes é assegurado:

Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Do direito à vida e à saúde:

“É assegurado acesso __________ às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observando o princípio de __________ no acesso a ações e serviços para promoção, __________ e recuperação da saúde”.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.

No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise a afirmativa abaixo.
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos___________ , _______________ e ____________ garantidos na Constituição e nas leis.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna na afirmativa acima. 

Conforme descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente, entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. Nesse contexto, registre V para verdadeiro, e F, para falso.
(__)Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
(__)O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento, pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.
(__)O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que estes terão direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho e que lhes deve ser assegurado, entre outros:

Leia as afirmativas abaixo.

I.Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
II.A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.
III.O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível e prescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
IV.Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os direitos e qualificações superiores aos demais.

Estão corretas: 

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, institui:

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (L8069 (planalto.gov.br))

Após ler o caput do Art.19, analise as informações com o código V (Verdadeiro) ou F (Falso).

(__) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.


(__) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.


(__) Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.


(__) Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.


Marque a alternativa com a série correta.

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), identifique a afirmação que não está em conformidade com o que estabelece o referido estatuto:

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)
Analise os artigos seguintes:
Art. 20 . Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Art. 21 . O poder familiar9 será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
Art. 22 . Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Art. 23 . A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.

Marque a alternativa cujos artigos estão com os caputs em conformidade com a Lei enunciada.

Gabriela, oito anos, verbalizou durante atividade coletiva realizada pela unidade básica de saúde que, apesar de ter gostado de estar ali, não poderia retornar para atividade na próxima semana. Explicou que ela e os irmãos vão à escola no período da manhã e no período da tarde sempre cuida de seus irmãos de três e cinco anos. Sua mãe trabalha e naquele dia estava de folga, mas nos demais dias ela seria responsável pelos cuidados para com os irmãos no período da tarde. Diante do relato, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a psicóloga e a enfermeira que conduziam a atividade devem:

“A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas Leis”, afirma o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) em seu art. 15. Dentre os direitos à liberdade descrito no art. 16, qual alternativa NÃO condiz como um direito? 

Sobre o direito a convivência familiar e comunitária, é disposta no ECA, assinale a alternativa CORRETA.

O exercício profissional do assistente social em diversos campos sócio-ocupacionais perpassa pela atuação direta e indireta com crianças e adolescente, portanto este deve compreender quais são as providências a serem tomadas no caso de suspeita ou confirmação de violência, o Art. 13 do ECA prevê que em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao: