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Q3734025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Professor de Ensino Fundamental - Anos Finais - Matemática |
Q3734025 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que estes terão direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho e que lhes deve ser assegurado, entre outros:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 53, III: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: [...] III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;". Como o enunciado pede o direito expressamente assegurado pelo ECA no âmbito educacional, a alternativa correta é a que reproduz esse comando legal.

Tema central: Direito à educação no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 53, III, do ECA não assegura ao aluno o direito de estabelecer, com os colegas, os critérios avaliativos. O conteúdo legal é mais restrito: permite contestar critérios já adotados e recorrer às instâncias escolares superiores.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide com o conteúdo normativo do art. 53, III, do ECA. O dispositivo assegura especificamente o direito de contestar critérios avaliativos e a possibilidade de recorrer às instâncias escolares superiores.
C
Errada
Incorreta. Embora o ECA assegure o direito de contestar critérios avaliativos, não garante o direito de recusar-se a fazer a avaliação. A alternativa mistura trecho correto com acréscimo sem respaldo normativo.
D
Errada
Incorreta. O ECA não prevê direito de não ser submetido a avaliações. O art. 53, III, disciplina apenas a possibilidade de contestar critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores.
E
Errada
Incorreta. O art. 53, III, não assegura participação do aluno na definição dos critérios avaliativos nem na elaboração das avaliações. A lei garante contestação e recurso, não cogestão do processo avaliativo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre direito de contestar critérios avaliativos e suposto direito de definir critérios, elaborar avaliações ou recusar-se a ser avaliado. O ECA assegura apenas contestação e recurso interno.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar direitos educacionais no ECA, confira a literalidade do art. 53 antes de ampliar o conteúdo da norma.
  • Diferencie contestar critérios avaliativos de participar da elaboração ou definição da avaliação; o ECA assegura apenas a primeira hipótese.
  • Desconfie de alternativas que acrescentem prerrogativas não escritas na lei, como recusar prova ou não ser avaliado.

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GABARITO B

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. 

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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