Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é
CORRETO dizer que a estes é assegurado:

Question

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é
CORRETO dizer que a estes é assegurado: Alternativa A: ter poder de voto nas assembleias que decidem sobre
a aplicação das verbas escolares. Ou Alternativa B: acesso à escola pública ou privada de forma gratuita e
próxima de sua residência. Ou Alternativa C: o direito de elaborar seus próprios critérios de
avaliação. Ou Alternativa D: participar da elaboração dos planejamentos escolares
e de aula.  Ou Alternativa E: o direito de contestar critérios avaliativos, podendo
recorrer às instâncias escolares superiores.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] o direito de contestar critérios avaliativos, podendo
recorrer às instâncias escolares superiores. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 53, III: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: [...] III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;”. Como a questão exige a identificação do direito expressamente assegurado pelo ECA, correta é a alternativa E.Tema central: Direitos educacionais no ECAAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O ECA não prevê, no art. 53 nem nos dispositivos indicados na base, poder de voto da criança ou do adolescente em assembleias sobre aplicação de verbas escolares. O erro é criar prerrogativa deliberativa sem previsão legal.BErradaIncorreta. O art. 53, V, do ECA dispõe literalmente: “V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.” A alternativa altera o conteúdo legal ao falar em escola pública ou privada de forma gratuita. O direito legalmente assegurado é à escola pública e gratuita, não à escola privada.CErradaIncorreta. O ECA assegura o direito de contestar critérios avaliativos, nos termos do art. 53, III, mas não confere ao aluno o direito de elaborar seus próprios critérios de avaliação. O erro está em transformar um direito de impugnação em competência para definição dos critérios, sem base legal.DErradaIncorreta. O art. 53, parágrafo único, do ECA prevê: “Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.” Portanto, a participação na definição das propostas educacionais é atribuída aos pais ou responsáveis, e não à criança ou ao adolescente, muito menos nos termos amplos de elaboração de planejamentos escolares e de aula.ECertaA alternativa E está correta porque corresponde praticamente de forma literal ao art. 53, III, do ECA, que assegura à criança e ao adolescente o direito de contestar critérios avaliativos e de recorrer às instâncias escolares superiores. O fundamento jurídico específico é a previsão expressa desse direito no dispositivo legal indicado.Pegadinha da questãoA banca explorou a literalidade do art. 53 do ECA e trocou expressões juridicamente precisas: em uma alternativa, substituiu “escola pública e gratuita” por “pública ou privada”; em outra, atribuiu ao aluno um direito que o parágrafo único confere aos pais ou responsáveis; e, em outra, confundiu contestar critérios avaliativos com elaborá-los.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de direitos do aluno no ECA, confira a redação literal do art. 53 antes de aceitar paráfrases ampliadas.Se a alternativa ampliar o texto legal com expressões como “ou privada”, ela deve ser confrontada com a literalidade do dispositivo.Diferencie titularidade do direito: o art. 53, parágrafo único, confere participação nas propostas educacionais aos pais ou responsáveis, não ao aluno.Não confunda direito de contestar critérios avaliativos com poder de criar ou definir esses critérios.

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO d...

Gabarito comentado

Gabarito: E

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente no ECA: resumo

Política de Atendimento no ECA: conceitos, órgãos e execução

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas