Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que disp...
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Ano: 2023
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Mâncio Lima - AC
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Pedagogo |
Q3735457
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente,
Do direito à vida e à saúde:
“É assegurado acesso __________ às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observando o princípio de __________ no acesso a ações e serviços para promoção, __________ e recuperação da saúde”.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.
“É assegurado acesso __________ às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observando o princípio de __________ no acesso a ações e serviços para promoção, __________ e recuperação da saúde”.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 11, caput: “É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.” Como a questão cobra o preenchimento literal dessas lacunas, a única sequência compatível com o dispositivo é “integral”, “equidade” e “proteção”, o que conduz à alternativa B.
Tema central: Direito à saúde no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque substitui “integral” por “parcial”. O art. 11, caput, do ECA prevê expressamente acesso integral às linhas de cuidado, de modo que a alternativa contraria requisito literal do dispositivo.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz exatamente a redação vigente do art. 11, caput, do ECA. O dispositivo assegura acesso integral às linhas de cuidado, determina a observância do princípio da equidade e menciona ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Não há margem interpretativa relevante aqui: a solução é de literalidade legal.
C
Errada
Incorreta porque emprega “polarização” no lugar de “equidade”. O princípio indicado no art. 11, caput, do ECA é o da equidade; “polarização” não consta do texto legal.
D
Errada
Incorreta porque troca “proteção” por “providência”. A enumeração legal do art. 11, caput, é “promoção, proteção e recuperação da saúde”, e não “promoção, providência e recuperação”.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de palavras da redação literal do art. 11 do ECA por termos inexistentes no dispositivo, especialmente “parcial”, “polarização” e “providência”.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão trouxer lacunas em dispositivo do ECA, confronte cada termo com a redação legal exata.
- Em itens sobre direito à saúde no art. 11 do ECA, memorize a sequência literal: acesso integral, princípio da equidade, promoção, proteção e recuperação.
- Elimine alternativas com palavras plausíveis em linguagem comum, mas que não aparecem no texto legal.
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