O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que, esgot...
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Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor de Matemática |
Q3988304
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que,
esgotados os recursos escolares, a reiteração de faltas
injustificadas e de evasão escolar deve ser comunicada
pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino
fundamental:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 56, II: "Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;". Como o enunciado trata exatamente dessa hipótese, o destinatário legal da comunicação é o Conselho Tutelar, o que conduz à alternativa A.
Tema central: Comunicação ao Conselho Tutelar
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide exatamente com o destinatário legal previsto no art. 56, II, do ECA para a comunicação feita pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, após esgotados os recursos escolares, nos casos de reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar. O critério decisivo é a literalidade do dispositivo quanto ao órgão destinatário da comunicação.
B
Errada
Está errada porque o art. 56, II, do ECA não indica o Ministério Público como destinatário dessa comunicação específica.
C
Errada
Está errada porque a Secretaria de Educação não é apontada no art. 56, II, do ECA como destinatária da comunicação relativa à reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar após esgotados os recursos escolares.
D
Errada
Está errada porque, embora pais ou responsáveis tenham deveres ligados à frequência escolar, o art. 56, II, não estabelece que a comunicação dessa hipótese legal seja dirigida a eles.
Pegadinha da questão
A banca explora a confusão entre o destinatário legal expressamente previsto no ECA e outros sujeitos que parecem plausíveis, como Ministério Público, Secretaria de Educação ou pais e responsáveis.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão trouxer dever de comunicação no ECA, confira quem é o destinatário legal expressamente indicado no dispositivo.
- Observe a condição prevista na norma: aqui, a comunicação só ocorre depois de esgotados os recursos escolares.
- Não substitua a literalidade do ECA por um órgão apenas aparentemente relacionado à proteção da criança e do adolescente.
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