Conforme descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente, ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3735392
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Assistente Social |
Q3735392 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente, entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. Nesse contexto, registre V para verdadeiro, e F, para falso.
(__)Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
(__)O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento, pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.
(__)O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 26 e 27. O art. 26 afirma que os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação, e seu parágrafo único admite o reconhecimento antes do nascimento ou após o falecimento do filho, se deixar descendentes. O art. 27 dispõe que o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.

Tema central: Reconhecimento da filiação
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a 1ª assertiva é falsa: o art. 26 do ECA autoriza o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento, e não o veda. A 2ª assertiva é verdadeira, pois reproduz o parágrafo único do art. 26, que permite o reconhecimento antes do nascimento ou após o falecimento do filho, se deixar descendentes. A 3ª assertiva também é verdadeira, porque o art. 27 qualifica o reconhecimento do estado de filiação como direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.
B
Errada
Está errada porque trata a 1ª assertiva como verdadeira, mas o art. 26 do ECA dispõe exatamente o contrário: os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, nas formas legais previstas. A assertiva inseriu uma vedação inexistente na lei.
C
Errada
Está errada porque marca como falsas a 2ª e a 3ª assertivas, embora ambas estejam de acordo com texto legal expresso. O parágrafo único do art. 26 admite o reconhecimento antes do nascimento e após o falecimento do filho, se deixar descendentes; o art. 27 estabelece que o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.
D
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos: considera verdadeira a 1ª assertiva, apesar de ela contrariar o caput do art. 26, e considera falsa a 3ª assertiva, embora ela reproduza o art. 27 do ECA.
E
Errada
Está errada porque nega a 3ª assertiva, mas o art. 27 do ECA afirma expressamente que o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
Pegadinha da questão
A pegadinha real está na 1ª assertiva: a banca inseriu a palavra "não" e inverteu exatamente a regra do art. 26 do ECA, que autoriza o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de reconhecimento de filiação no ECA, confira primeiro se o enunciado está afirmando autorização ou vedação: o art. 26 autoriza expressamente o reconhecimento.
  • Memorize o núcleo do parágrafo único do art. 26: o reconhecimento pode ocorrer antes do nascimento e após a morte do filho, se ele deixar descendentes.
  • No art. 27, o trio decisivo é: direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.
  • Se a alternativa reproduzir literalmente os arts. 26 e 27 do ECA, a resolução é por confronto direto com o texto legal, sem necessidade de jurisprudência.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

(F) Art. 26. ECA. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

(V) Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

(F) Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente no ECA: resumo

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são instrumentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, criados para garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade. Essas medidas visam restaurar a dignidade, a convivência familiar e comunitária, além de proteger contra ameaças, violações ou omissões de direitos.
Resumo

Política de Atendimento no ECA: conceitos, órgãos e execução

A Política de Atendimento, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990, é o conjunto de ações articuladas pelos entes estatais e pela sociedade para garantir a proteção integral à infância e adolescência no Brasil. Fundamenta-se nos princípios da prioridade absoluta, da proteção integral, do respeito à dignidade e da participação da comunidade, assegurando direitos básicos e condições de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social das crianças e adolescentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas