Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direito à Vida no ECA para Concurso - Página 25

Q399805

Ano: 2013 Banca: SHDIAS Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: SHDIAS - 2013 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |

Q399805 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 8º do Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura à gestante, através do SUS:

A

O atendimento gratuito em quarto individual por ocasião do parto.

B

O atendimento pré e perinatal.

C

O atendimento pré-natal e o alojamento conjunto.

D

O atendimento completo realizado pela equipe de enfermagem.

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Q381731

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: ILSL Prova: IBFC - 2013 - ILSL - Agente Técnico de Assistencia a Saúde - Assistente Social |

Q381731 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Do direito à vida e à saúde é assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

Assinale a alternativa incorreta sobre o texto:

A

a parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

B

incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

C

a gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios sociais específicos, não obedecendo - se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.

D

incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós- natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

Q379320

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379320 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na linha da Política do Ministério da Saúde para a atenção integral a usuários de álcool e drogas, incluindo o atendimento a crianças e adolescentes, o serviço CAPS AD III (Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Outras Drogas)

A

garante visitas e atendimentos domiciliares a seus usuários, após o comparecimento espontâneo a três agendamentos.

B

oferece atividade de oficinas terapêuticas executadas por profissionais de nível universitário ou de nível médio

C

não presta atendimento a crianças e adolescentes, que serão sempre acolhidos em CAPS Infantil.

D

tem disponibilidade para atender somente casos já vinculados, mediante agendamento prévio, em razão da especialidade do serviço

E

não oferece serviço de abrigamento ou acolhimento noturno a seus usuários.

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Q365541

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Administrador | TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Psicólogo |

Q365541 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na parte preliminar da Lei 8.069/90, considera-se dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Sobre o assunto, considere as seguintes garantias:

1. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

2. Precedência de atendimento nos serviços públicos e privados ou de relevância pública.

3. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

4. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

A garantia de prioridade à Criança e ao Adolescente compreende:

A

1 e 2 apenas.

B

1, 3 e 4 apenas.

C

3 e 4 apenas.

D

1, 2 e 3 apenas.

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Q308439

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |

Q308439 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

O direito a proteção à vida e à saúde, permitindo o crescimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso da criança compreende a possibilidade de seu atendimento em qualquer hospital, quer da rede pública, quer da rede particular, às expensas do Estado.

Certo

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Q308434

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |

Q308434 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

Os estabelecimentos de atendimento à saúde poderão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

Certo

Errado

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Q308433

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |

Q308433 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

É dever do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, mas, a garantia de prioridade de que fala o artigo 4º do ECA, não inclui a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

Certo

Errado

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Q300453

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300453 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a

A

fornecer declaração de nascimento, desde que não constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

B

manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto aos pais.

C

prestar orientação ao pais do recém-nascido, quanto à terapêutica de anormalidades no metabolismo, mas não são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico, cuja realização é atribuição exclusiva de laboratórios públicos.

D

manter o registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo mínimo de cinco e máximo de dez anos.

E

identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e impressão digital da mãe.

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Q652359

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Nutricionista |

Q652359 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise os itens seguintes:

I - A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

II - E obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

III - É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

Com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA são verdadeiras as afirmativas:

A

Somente I e II.

B

Somente I e III.

C

Somente II e III.

D

Todas são verdadeiras.

E

Todas são falsas.

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Q575662

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2012 - CFP - Analista Técnico - Ciências Humanas ou Ciências Sociais Aplicadas |

Q575662 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências:

A

Tendo em vista que é dever do Estado e dos pais de cuidado para com a criança e o adolescente, a referida lei dispõe sobre a proteção parcial à criança e ao adolescente - fato este muito discutido quando da tramitação do projeto de lei na Câmara dos Deputados e Senado Federal.

B

Considera-se criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade.

C

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

D

Considera-se criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

E

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este estatuto às pessoas entre até vinte e cinco anos de idade, idade aproximada em que a pessoa se gradua em curso superior.

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Q345921

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345921 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Como sujeitos de direito, a criança e o adolescente desfrutam de direitos fundamentais, como, por exemplo, o direito à saúde, o qual inclui uma fase anterior, que é a gestação e o parto. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina proteção à maternidade, especialmente à gestante, por meio do Sistema Único de Saúde e de planos da Previdência Social, visando ao próprio direito da criança a nascer: atendimento pré-natal e perinatal, ou seja, antes, durante e depois do nascimento. Nesse contexto e com fundamento na Lei n.° 8.069/1990, assinale a alternativa correta.

A

Os filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade estão excluídos das condições adequadas ao aleitamento materno proporcionadas pelo Poder Público.

B

Os hospitais públicos, e não os privados, são obrigados a manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

C

A parturiente será atendida, exclusivamente, pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

D

Os hospitais não são obrigados a identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão digital.

E

A assistência psicológica, como dever do Poder Público, deverá ser prestada também a gestantes ou a mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.

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Q341145

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341145 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as assertivas abaixo e escolha a opção correta.

I - A garantia da prioridadade estabelecida no art. 4º do ECA compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude;

II - Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de cinco anos; bem como a fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

III – A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, salvo se a família for incluída em programas oficiais de auxílio.

A

Somente a assertiva I está CORRETA.

B

Somente as assertivas I e II estão CORRETAS.

C

Estão corretas as assertivas I, II e III.

D

Somente as assertivas II e III estão CORRETAS.

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Q298776

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298776 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A garantia de prioridade absoluta assegurada à criança e ao adolescente concernente a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à cultura, dentre outros, compreende:

A

Procedência de atendimento apenas nos serviços públicos.

B

Primazia de receber proteção e socorro em circunstâncias pré-estabelecidas pelo Poder Público.

C

Preferência exclusiva na formulação das políticas sociais públicas.

D

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

E

Apenas os deveres da família e do poder público na adoção destas medidas prioritárias.

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Q286731

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286731 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

a assistência psicológica, pelo Sistema Único de Saúde, é assegurada somente às gestantes e mães que manifestem o desejo de entregar seus filhos em adoção.

B

o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

C

em casos de internação de criança, o estabelecimento de saúde deverá propiciar condições de permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, não ocorrendo o mesmo em caso de internação de adolescente.

D

o direito à liberdade de opinião e expressão é ga- rantido unicamente ao adolescente, não se estendendo à criança.

E

o direito à convivência familiar garante à criança e ao adolescente nessa ordem, a preferência de ser criado no seio de sua família natural, substituta e, em último caso, na sua família ampliada.

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Q255045

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção |

Q255045 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Com relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente,
julgue o item a seguir.

Preferencialmente, a parturiente será atendida, na hora do parto, pelo mesmo médico que a acompanhou durante o pré-natal.

Certo

Errado

Q253287

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253287 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Relativamente à disciplina dos direitos à vida e à saúde, no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

No que concerne às disposições relativas ao direito à vida e à saúde, é possível encontrar, no Estatuto da Criança e do Adolescente, normas aplicáveis a maiores de idade.

B

Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência de um dos pais ou do responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente, obrigatoriamente durante o período noturno e preferencialmente durante período integral.

C

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de cinco anos.

D

As parturientes que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas ao Conselho Tutelar ou, na falta deste, à autoridade policial.

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Q249964

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q249964 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o acesso das crianças e adolescentes à saúde e o direito à convivência familiar, assinale a alternativa CORRETA:

A

Além da assistência pré-natal compete ao poder público proporcionar à gestante assistência psicológica antes e depois do parto a fim de prevenir e minorar as consequências do estado puerperal.

B

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão imediatamente encaminhadas ao Conselho Tutelar do município.

C

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 4 (quatro) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

D

Entende-se por família eudemonista aquela que se estende para além da unidade pais e filhos, ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive.

E

A guarda assumida por um dos genitores dispensará a assinatura de termo de compromisso, dado se presumem por lei deveres inerentes ao instituto.

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Q248808

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248808 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Lei n^o 8.069/90 é correto afirmar:

A

Encontra-se em consonância, quanto à doutrina da proteção integral, com o que estabelecem a Convenção Interamericana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica e da Constituição da Organização Internacional do Trabalho - OIT.

B

A Emenda Constitucional 65, de 13/07/2010, inseriu o termo “jovem" no caput do art. 227 da Constituição Federal que nos termos do ECA é aplicável às pessoas de até 21 anos.

C

É dirigido à criança e adolescente em situação de risco, em conflito com a lei ou privado de assistência.

D

O conceito de prioridade absoluta compreende destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas de saúde e educação.

E

Tem caráter programático e hermenêutico sendo que as medidas educativas nele previstas são exemplificativas, cabendo ao judiciário sua adequação sempre com vistas ao melhor interesse da pessoa em desenvolvimento.

Q246737

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: DEGASE Provas: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Psicólogo | CEPERJ - 2012 - DEGASE - Bibliotecário | CEPERJ - 2012 - DEGASE - Contador | CEPERJ - 2012 - DEGASE - Enfermeiro | CEPERJ - 2012 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho | CEPERJ - 2012 - DEGASE - Arquivologista | CEPERJ - 2012 - DEGASE - Assistente Social | CEPERJ - 2012 - DEGASE - Farmacêutico | CEPERJ - 2012 - DEGASE - Médico do Trabalho | CEPERJ - 2012 - DEGASE - Pedagogo | CEPERJ - 2012 - DEGASE - Professor - Educação Física |

Q246737 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No concernente às obrigações dos hospitais a respeito da criança e do adolescente, normatizadas pelo ECA, não se inclui:

A

manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

B

proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais

C

manter quartos especiais para abrigar a mãe, o recém-nascido e seus familiares em visita

D

fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato

E

manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe

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Q246736

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: DEGASE Provas: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Psicólogo | CEPERJ - 2012 - DEGASE - Bibliotecário | CEPERJ - 2012 - DEGASE - Contador | CEPERJ - 2012 - DEGASE - Enfermeiro | CEPERJ - 2012 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho | CEPERJ - 2012 - DEGASE - Arquivologista | CEPERJ - 2012 - DEGASE - Assistente Social | CEPERJ - 2012 - DEGASE - Farmacêutico | CEPERJ - 2012 - DEGASE - Médico do Trabalho | CEPERJ - 2012 - DEGASE - Pedagogo | CEPERJ - 2012 - DEGASE - Professor - Educação Física |

Q246736 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se proteger também a gestante e mãe. Nesse sentido, consoante as regras estatutárias, é correto afirmar que:

A

deve ser fornecido apoio psicológico à gestante, cessando após o nascimento da criança.

B

a assistência psicológica deve cessar no período de estado puerperal da mãe.

C

o apoio do Estado deve perdurar para a mãe mesmo que ela tenha manifestado interesse na entrega da criança para adoção.

D

no período pós-natal, a mãe deve ser encaminhada para órgão de saúde fora do âmbito do sistema único.

E

caso a mãe esteja submetida a regime privativo de liberdade, a criança não terá direito ao aleitamento materno

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