Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente para Concurso
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Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, julgue o item a seguir.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece expressamente como crime a conduta específica de simular a participação de
criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia,
vídeo ou qualquer outra forma de representação visual.
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, julgue o item a seguir.
João enviou duas fotografias com cenas de sexo explícito envolvendo Maria e Catarina, crianças contando com seis e oito anos de
idade, respectivamente, por meio de um e-mail, para Vitório. No momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão na
residência de João, foram encontradas e apreendidas outras dez fotos de pornografia infantil em seu computador, além de um
álbum contendo mais cem fotografias de adolescentes em cenas de nudez. De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do
Adolescente, pode-se concluir que João será responsabilizado, exclusivamente, pelo crime preceituado no Art. 241-A do ECA. O
crime elencado no Art. 241-B, da Lei nº 8.069/1990, será absorvido, princípio da consunção, pelo tipo previsto no Art. 241-A, porque
constitui meio de execução desse crime, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF. Cumpre destacar que a conduta
elencada no Art. 241-A do ECA é hedionda.
No que se refere aos itens de venda proibida para a criança e o adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.
( ) Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, independentemente da pena prevista.
( ) Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é permitida a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária.
( ) Os crimes definidos neste Estatuto são de ação pública condicionada.
( ) Entre os crimes previstos no mencionado Estatuto está o de privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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