De acordo com o artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adole...
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Ano: 2026
Banca:
SEED-PR
Órgão:
SEED-PR
Provas:
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Q4406563
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), a conduta de submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento é punida com a pena de:
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