Q3470616Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, se o
professor ou responsável por estabelecimento de atenção à
saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, deixar
de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha
conhecimento envolvendo apenas a suspeita de maus-tratos
contra criança ou adolescente: