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Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Professor N II (Pedagogo) 30H |
Q3470616
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, se o
professor ou responsável por estabelecimento de atenção à
saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, deixar
de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha
conhecimento envolvendo apenas a suspeita de maus-tratos
contra criança ou adolescente: