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Q3163198
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Crimes e Infrações Administrativas do ECA , Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente ,
Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Palmitos - SC Provas: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Professor IV - Matemática - Habilitado | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Professor IV - Matemática - Não Habilitado | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Professor II - Educação Infantil - Habilitado | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Professor III - Anos Iniciais - Habilitado | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Professor IV - Arte - Habilitado | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Professor IV - Ciências - Habilitado | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Professor IV - Contação de História - Habilitado | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Professor IV - Educação Física - Habilitado | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Professor IV - Espanhol - Habilitado | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Professor IV - Geografia - Habilitado | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Professor IV - História - Habilitado | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Professor IV - Informática - Habilitado | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Professor IV - Língua Portuguesa - Habilitado | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Segundo Professor de Turma - Habilitado |
Q3163198 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A questão se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Deixar o pai, a mãe ou o responsável legal, de forma dolosa, de comunicar à autoridade pública o desaparecimento de criança ou adolescente, constitui um crime em espécie. Neste caso, a pena prevista pelo ECA é de: 
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