De acordo com o Artigo 247 do Estatuto da Criança e do Adol...
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Ano: 2025
Banca:
PS Concursos
Órgão:
Prefeitura de Turvo - SC
Prova:
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Psicólogo |
Q3280203
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Artigo 247 do Estatuto da
Criança e do Adolescente: divulgar, total ou
parcialmente, sem autorização devida, por qualquer
meio de comunicação, nome, ato ou documento de
procedimento policial, administrativo ou judicial
relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato
infracional: Pena - multa de ___________ salários de
referência, aplicando-se o dobro em caso de
reincidência.
Assinale a alternativa que preenche de forma CORRETA a lacuna do enunciado:
Assinale a alternativa que preenche de forma CORRETA a lacuna do enunciado:
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