Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conselho Tutelar para Concurso - Página 28

Q4388235

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Provas: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Auxiliar de Berçário | PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Monitor de Alunos |

Q4388235 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, às seguintes medidas: encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família, encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, encaminhamento a cursos ou programas de orientação e obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado. Tais medidas são aplicadas pelo:

A

Comissário da infância e juventude.

B

Conselho Tutelar.

C

Ministério Público.

D

Juiz da Vara da Infância e da Juventude.

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Q4301220

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor de Desenvolvimento Infantil (PDI) - Creche |

Q4301220 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a afirmativa correta quanto às atribuições do Conselho Tutelar, nos termos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA):

A

Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas em lei.

B

Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho, turismo, agricultura, indústria, fisco e segurança;

C

Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento, ainda que justificado, suas deliberações.

D

Negar-se a atender ou aconselhar os pais ou responsável, de forma discricionária, direcionando-os às autoridades cabíveis.

E

Assessorar o Poder Executivo Federal na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

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Q4300589

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor Auxiliar |

Q4300589 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Estatuto da Criança e do Adolescente, são definidas as atribuições do Conselho Tutelar. Assinale a alternativa que não representa uma atribuição do Conselho Tutelar.

A

Assessorar o Poder Legislativo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

B

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente

C

Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII.

D

Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

E

Expedir notificações.

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Q4300031

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Supervisor de Ensino |

Q4300031 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as situações abaixo:

I. Maus-tratos envolvendo alunos da instituição.

II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, desde que esgotados os recursos escolares.

III. Elevados níveis de repetência.

IV. Desobediência reiterada aos professores e dirigentes escolares.

Assinale a alternativa que indica quais dessas situações previstas acima obrigam os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental a comunicar o Conselho Tutelar, nos termos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA):

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas I e II.

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Q4296807

Ano: 2023 Banca: INETE Órgão: Prefeitura de Maragogipe - BA Prova: INETE - 2023 - Prefeitura de Maragogipe - BA - Membro do Conselho Tutelar |

Q4296807 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012, altera os arts: 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12696.htm)

Conforme institui a Lei enunciada, analise o Art.134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:

I - Cobertura previdenciária.
III - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal.
III - Licença-maternidade.
IV - Licença - paternidade.
V - Gratificação natalina.

Marque a alternativa com todos os incisos corretos

A

Apenas I; III e V.

B

I; II; III; IV e V.

C

Apenas II; III e IV.

D

Apenas II; III; IV e V.

E

Apenas I; II e III.

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Q4296806

Ano: 2023 Banca: INETE Órgão: Prefeitura de Maragogipe - BA Prova: INETE - 2023 - Prefeitura de Maragogipe - BA - Membro do Conselho Tutelar |

Q4296806 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em conformidade o CONANDA, marque a alternativa com a expressão que identifica o assunto tratado no caput do Art. 13.

Art. 13. ____________________ ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados

A

O processo de eleição para os membros suplentes do Conselho Estadual para a composição do Conselho Tutelar.

B

O processo seletivo de escolha do Gestor para preenchimento de uma vaga no Conselho Tutelar.

C

O processo seletivo de escolha da composição do Conselho Tutelar

D

O processo de escolha do Conselho Estadual para composição do quadro dos executivos para o Conselho Tutelar.

E

O processo de escolha para o Conselho Tutelar.

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Q4296805

Ano: 2023 Banca: INETE Órgão: Prefeitura de Maragogipe - BA Prova: INETE - 2023 - Prefeitura de Maragogipe - BA - Membro do Conselho Tutelar |

Q4296805 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o “Conselho Tutelar”, analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a alternativa com a série correta.

I - Conselho Tutelar é um Órgão permanente, autônomo e não jurisdicional (que não integra o Judiciário) encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
II - Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” (NR)
III - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.” (NR).
IV - Cada município brasileiro deverá ter, no mínimo, duas sedes do Conselho Tutelar, atuando 24 horas diariamente.

A

V; V; V; V.

B

V; V; F; F.

C

F; V; F; V.

D

V; V; V; F.

E

V; F V; F.

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Q4296804

Ano: 2023 Banca: INETE Órgão: Prefeitura de Maragogipe - BA Prova: INETE - 2023 - Prefeitura de Maragogipe - BA - Membro do Conselho Tutelar |

Q4296804 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as assertivas seguintes:

I - O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) aprovou a Resolução nº 231/2022 que altera a Resolução nº 170/2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo território nacional dos Membros do Conselho Tutelar.

II - Art. 10. Compete à Lei Municipal ou do Distrito Federal que institui o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar dispor sobre as seguintes providências para a realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

III - Art. 10 - Parágrafo único. Garantir que o processo de escolha seja realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade.

IV - Art. 15. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

Marque a alternativa com a série correta.

A

I; II; III e IV.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II; III e IV.

E

Apenas I; III e IV.

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Q4296798

Ano: 2023 Banca: INETE Órgão: Prefeitura de Maragogipe - BA Prova: INETE - 2023 - Prefeitura de Maragogipe - BA - Membro do Conselho Tutelar |

Q4296798 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho se 1990, conforme instituído no Art. 13, analise o que segue:

“Na hipótese de uma criança ser vítima de castigo físico, maus tratos, tratamento cruel ou degradante, deverá ser comunicado imediatamente: ___________.

Marque a alternativa com a informação correta para completar o enunciado.

A

ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, sem prejuízo de outras providências legais.

B

ao Juizado de Menores.

C

aos pais, ou responsáveis e às autoridades policiais.

D

à delegacia policial mais próxima e ao Conselho Tutelar.

E

ao parente com o grau de parentesco mais próximo, exemplo: avo paterno ou materno; avó paterna ou maternas, ao tio ou tia com quem se tenha mais afinidade.

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Q4269781

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auxiliar de Sala |

Q4269781 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 dispões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
(L8069 (planalto.gov.br)).
Analise o que está disposto no caput do Art. 13 da Lei enunciada, para marcar a alternativa com os dados que o completem corretamente:
Art. 13 . Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados __________.
(Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014).

A

aos pais e/ou responsáveis pela criança

B

a qualquer autoridade do âmbito policial ou do âmbito judicial

C

ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências Legais

D

apenas ao Juizado de Menores

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Q4263013

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |

Q4263013 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/90 (ECA), analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São atribuições do conselho tutelar:

I. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

II. Atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educação, correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessários.

III. Representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas.

IV. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas

D

Todas estão corretas.

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Q4226532

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Provas: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação II (Educação Física) | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II (Ciências) | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II (Língua Estrangeira Moderna - Inglês) | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor Substituto de Educação Básica II (Educação Física) |

Q4226532 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei n^o 8.069/1990, art. 136, uma das atribuições do Conselho Tutelar é:

A

assumir o transporte escolar dos estudantes de baixa renda da rede pública municipal.

B

velar pelo cumprimento da proposta pedagógica e do plano de trabalho dos docentes da rede municipal de ensino.

C

assegurar que as instituições de ensino cumpram os dias letivos e as horas-aula previstas pela lei.

D

requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

E

articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.

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Q4212430

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Supervisor Pedagógico |

Q4212430 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de, EXCETO:

A

maus-tratos envolvendo seus alunos.

B

reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

C

reiteração de faltas justificadas por atestados médicos.

D

elevados níveis de repetência.

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Q4212055

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Professor de Inglês |

Q4212055 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na escola de ensino fundamental, a professora de Ana Luísa, 09 anos, vem percebendo, reiteradamente, que seus pais não comparecem às reuniões, não acompanham as lições da filha, deixam de comparecer todas as vezes em que são solicitados para tratar dos assuntos relacionados à filha ao longo de meses e, finalmente, nessa semana, deixaram de ministrar medicamento necessário e “esqueceram” a aluna na escola, sendo necessário que o inspetor de alunos a levasse para casa. A atitude correta dos dirigentes desse estabelecimento de ensino, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente é:

A

ter paciência com a família da criança, que deve estar passando por um problema nessa semana e aguardar até que tudo se resolva.

B

comunicar ao Conselho Tutelar para providências cabíveis, pois a negligência infantil é uma das formas mais recorrentes entre os maus-tratos contra criança e adolescente.

C

informar à Diretoria de Ensino, órgão superior, para que eles decidam quais atitudes legais devem ser tomadas.

D

solicitar que os vizinhos entreguem as próximas comunicações para que tenham certeza de que os pais estão sabendo da necessidade de a escola conversar com eles.

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Q4203445

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Assistente Social Escolar |

Q4203445 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/1990, como se intitula o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente?

A

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

B

Poder Executivo.

C

Justiça da Infância e da Juventude.

D

Conselho Tutelar.

E

Ministério Público.

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Q4201769

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Pedagogo CRAS |

Q4201769 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da Temática "Assistência Social e Conselho Tutelar", analise as afirmações a seguir:
I.Quanto à política de assistência social, ela atua no âmbito da coordenação das ações de atenção direta, cabendo-lhe prover o conjunto de bens e serviços demandados pelo Conselho Tutelar, visando assegurar os direitos de seus destinatários.
II.Esta coordenação e integração da rede de atenção direta está hoje funcionando na órbita dos CRAS (Centro de Referência em Assistência Social) e dos CREAS (Centros de Referências Especializados em Assistência Social).
III.A assistência social e os Conselhos Tutelares não são instâncias que atuam de forma conflitiva ou divergente, ao contrário, elas são convergentes, intercomplementares e sinérgicas
. IV.A esfera do Conselho Tutelar é o trabalho e a luta pela garantia dos direitos. Já, a da assistência social é a da prestação dos serviços para garantir eficiência, eficácia e efetividade no atendimento a esses direitos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q4201766

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Pedagogo CRAS |

Q4201766 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, na definição precisa de Emílio Garcia Mendez, é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança que estão na Constituição, nas leis brasileiras e nas normas internacionais referentes aos Direitos Humanos da população infanto juvenil.
Considerando esse dispositivo legal e a atuação do Conselho Tutelar, é INCORRETO afirmar que:

A

Cumpre ao Conselho Tutelar subsidiar com fatos, dados e informações a elaboração pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do plano de ação do município nessa área.

B

O Conselho Tutelar, quando dotado de condições de exercer plenamente suas atribuições, é um poderoso instrumento de uma sólida política dos direitos humanos da infanto-adolescência.

C

No campo do fazer a missão do Conselho Tutelar é receber, estudar e encaminhar para a rede de atenção direta casos de crianças e adolescentes violadas ou ameaçadas de violação em seus direitos à integridade física, psicológica e moral e ao acesso aos serviços sociais básicos.

D

O Conselho Tutelar é um órgão jurisdicional, ou seja, um órgão destinado a fazer com que os demais cumpram seus deveres e obrigações em relação a cada caso que passa pelo seu atendimento.

E

Fazendo uma analogia com o Código de Defesa do Consumidor, o Conselho Tutelar funciona como uma espécie de PROCON na área do atendimento à população infanto-juvenil em situação de risco pessoal e social.

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Q4201005

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Coordenador Pedagógico |

Q4201005 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, Art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de, entre outros:

A

conflitos não resolvidos entre estudantes, em sala de aula ou em quaisquer ambientes escolares.

B

desinteresse da criança e falta de participação nas atividades conduzidas pelos docentes.

C

desentendimento entre educandos e educadores que culminem em ofensas verbais.

D

indisciplina em sala de aula que, mesmo tendo sido comunicada à gestão, ainda esteja sem solução.

E

reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

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Q4198759

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Provas: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II (Arte) | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II (História) | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II (Língua Portuguesa) | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II (Matemática) |

Q4198759 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No ensino fundamental, conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, art. 56, a responsabilidade de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo os alunos é dos

A

coordenadores pedagógicos.

B

membros da comunidade escolar.

C

docentes das unidades de ensino.

D

dirigentes dos estabelecimentos de ensino.

E

supervisores de ensino das diretorias regionais.

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Q4197582

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auxiliar de Transporte |

Q4197582 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que para a candidatura a membro do Conselho Tutelar será exigido, entre outros, o seguinte requisito:

A

possuir certificado de capacitação expedido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

B

possuir notável conhecimento jurídico sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

residir, no máximo, a 50 (cinquenta) quilômetros de distância do município.

D

ser membro efetivo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

E

ter Idade superior a vinte e um anos.

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Questões de Concurso Sobre conselho tutelar em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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