Em conformidade o CONANDA, marque a alternativa com a expre...

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Q4296806 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em conformidade o CONANDA, marque a alternativa com a expressão que identifica o assunto tratado no caput do Art. 13.

Art. 13. ____________________ ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados
Alternativas