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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Peruíbe - SP
Provas:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II (Arte)
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VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II (História) |
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II (Língua Portuguesa) |
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II (Matemática) |
Q4198759
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No ensino fundamental, conforme a Lei Federal
nº 8.069/1990, art. 56, a responsabilidade de comunicar
ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo
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