Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conselho Tutelar para Concurso - Página 22

Q2507940

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Assistente Social |

Q2507940 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item a seguir.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar tem a autoridade para solicitar o apoio da força policial e dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, sejam eles públicos ou privados, para cumprir suas funções.

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Q2505537

Q2505537 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São atribuições do Conselho Tutelar, conforme o ECA, EXCETO:

A

Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no ECA, tais como perda da guarda e destituição da tutela.

B

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

C

Promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, ou ainda, representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

D

Expedir notificações e adotar, em qualquer esfera, inclusive fora de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor.

E

Representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas.

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Q2498491

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Social |

Q2498491 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar aplicará medidas aos pais, integrantes da família ampliada, responsáveis, agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação, dentre elas:

A

pena de prisão;

B

internação compulsória para tratamento psiquiátrico;

C

encaminhamento a cursos superiores ou técnicos na área educacional;

D

garantia de tratamento de saúde especializado à vítima;

E

multa.

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Q2495782

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2024 - Prefeitura de Maricá - RJ - Docente I – Língua Portuguesa |

Q2495782 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a opção que NÃO representa uma atribuição do Conselho Tutelar, conforme o art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

Expedir mandados de busca e apreensão de crianças e adolescentes em situação de risco.

B

Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII.

C

Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, para promover a execução de suas decisões.

D

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

E

Atender as crianças e os adolescentes nas situações previstas nos arts. 98 e 105, aplicando medidas previstas no art. 101, I a VII.

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Q2494897

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Assistente Social - Assistência Social |

Q2494897 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O diretor de uma escola pública de ensino fundamental procura a assistente social Marisa a fim de saber como agir diante do elevado nível de repetência de Cibele, uma estudante de 14 anos de idade.

A assistente social responde que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o diretor deve:

A

chamar os profissionais diretamente envolvidos com a estudante para uma reunião;

B

pedir a presença da Vara da Infância e da Adolescência;

C

comunicar a ocorrência ao Conselho Tutelar;

D

entrar em contato com os pais da estudante para saber se há algum problema em casa;

E

fazer uma consulta ao Ministério Público.

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Q2483365

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Infanto Juvenil |

Q2483365 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/1990, estabelece uma série de direitos e deveres para a proteção integral da criança e do adolescente. Esse estatuto é um instrumento essencial para os profissionais da educação, que frequentemente enfrentam situações em que tais direitos e deveres devem ser aplicados ou defendidos, especialmente em contextos vulneráveis. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como deve ser tratada a situação de um adolescente que comete um ato infracional em um contexto escolar, garantindo seus direitos fundamentais e atendendo às disposições legais?

A

O adolescente tem o direito à defesa e ao devido processo legal, devendo a escola comunicar o ocorrido ao Conselho Tutelar, que atuará conforme o ECA.

B

Deve ser aplicada uma medida socioeducativa em meio fechado, independentemente da gravidade do ato, para reforçar a autoridade disciplinar da instituição escolar.

C

O adolescente deve ser imediatamente removido do ambiente escolar para evitar a reincidência, mantendo a segurança dos demais estudantes.

D

A escola deve aplicar uma punição exemplar interna, como suspensão ou expulsão, para servir de exemplo a outros estudantes.

E

O adolescente deve ser encaminhado diretamente à autoridade policial para as providências cabíveis, evitando-se intervenção do Conselho Tutelar.

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Q2477909

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social |

Q2477909 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual procedimento, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os dirigentes de unidades de ensino fundamental devem adotar quando houver faltas reiteradas sem justificativas, após esgotados os recursos internos à escola?

A

Encaminhar ao Juizado da Infância e Adolescência.

B

Comunicar às Secretarias Municipais de Educação.

C

Registrar no dossiê do aluno e intimar a família.

D

Comunicar ao Conselho Tutelar.

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Q2471450

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471450 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

[Questão inédita] Lucas, adolescente com 15 anos de idade, sofre diversas agressões por parte de seu padrasto, tendo sua mãe ciência de todos os fatos. Inconformada com a situação, uma de suas vizinhas resolver procurar o Conselho Tutelar para adoção das providências cabíveis. Ao conversar com João, conselheiro tutelar, foi informada corretamente que:

A

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais, desde que não praticado por pessoa próxima ao menor.

B

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, desde que o menor não esteja sob o Poder Familiar de seus pais.

C

Apenas as crianças têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

D

As entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, salvo em caráter temporário, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos.

E

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

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Q2465396

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Assistente Social |

Q2465396 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A escola de Fernando está promovendo uma ação conjunta com o Conselho Tutelar e a Secretaria de Assistência Social direcionada aos adolescentes. Fernando está empolgado, mas não sabe se poderá participar, pois ele completou 12 anos há 2 meses. De acordo com o ECA, é considerada criança a pessoa com idade até:

A

13 anos completos

B

11 anos completos

C

12 anos completos

D

11 anos incompletos

E

12 anos incompletos

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Q2464499

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Psicólogo - I |

Q2464499 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990), analise as sentenças a seguir:

1 - Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
2 - É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
3 - A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 24 (vinte e quatro) meses, salvo comprovada necessidade que acolha ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pelo Conselho Tutelar.
4 - É dever somente de pais, parentes de qualquer grau, cuidadores, professores e profissionais de saúde velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento violento, vexatório ou constrangedor.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

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Q2459085

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Monitor Pedagógico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Educação Física - Educação Infantil e Anos Iniciais | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Educação Artística - Educação Infantil e Anos Iniciais | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Profissional de Apoio Especializado |

Q2459085 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a que órgão, da respectiva localidade, devem ser obrigatoriamente comunicados os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente?

A

Promotoria de Justiça.

B

Conselho Tutelar.

C

Associação Comunitária.

D

Ministério da Saúde.

E

Sistema Único de Saúde.

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Q2452600

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q2452600 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os Conselhos Tutelares são órgãos públicos municipais, permanentes e autônomos de proteção integral à criança e ao adolescente e atuam com todos os tipos de violências sofridas por esses sujeitos. Entre as atribuições dos Conselhos Tutelares está:

A

realizar investigações sobre fatos delituosos cometidos contra crianças e adolescentes.

B

encaminhar para serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família

C

manifestar sobre a necessidade e a utilidade das medidas de proteção formuladas pelo noticiante ou denunciante e requererá ao juiz competente o deferimento das que entender apropriadas.

D

encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

Q2449813

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |

Q2449813 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para qual órgão da localidade deverá ser comunicada a suspeita ou mesmo a confirmação de tratamento cruel contra criança ou adolescente, sem prejuízo de outras providências legais?

A

Movimento Universal dos Direitos Humanos.

B

Conselho Municipal do Jovem Infrator.

C

Associação dos Defensores das Crianças e Adolescentes.

D

Juizado de Pequenas Causas Familiares.

E

Conselho Tutelar.

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Q2448372

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Apoio Especializado - Psicólogo |

Q2448372 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar atendeu o menino Leonardo, 9 anos, encontrado dormindo no banco da praça. No atendimento, apurou-se que Leonardo é o filho mais velho de uma prole de quatro crianças, não está estudando e mora com a genitora alcoolista e com os irmãos em uma casa insalubre.
Nesse caso, de acordo com o previsto na legislação, uma das medidas que compete ao Conselho Tutelar é:

A

passar a guarda de Leonardo e de seus irmãos para os respectivos genitores;

B

proceder ao cadastro da genitora das crianças em programas assistenciais de transferência de renda;

C

determinar a internação da genitora em hospital psiquiátrico para tratamento do alcoolismo;

D

requisitar a matrícula de Leonardo em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

E

advertir Leonardo quanto ao risco de ser internado em um orfanato caso insista em ficar na rua.

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Q2416121

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Assistência Social |

Q2416121 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que diz respeito às atribuições do conselho tutelar, julgue o item seguinte, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nos casos de violência doméstica contra crianças e adolescentes, está entre as atribuições do conselho tutelar representar junto à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima.

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Q2416120

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Assistência Social |

Q2416120 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que diz respeito às atribuições do conselho tutelar, julgue o item seguinte, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Compete ao conselho tutelar atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando, quando necessárias, as seguintes medidas: advertência, perda da guarda e destituição da tutela.

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Q2395482

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Psicólogo |

Q2395482 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) dispõe que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados:

A

Ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), unidade governamental responsável pelo enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes.

B

Ao Conselho Tutelar, órgão administrativo, responsável pela aplicação de medidas protetivas e um dos componentes do Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

C

Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão consultivo, deliberativo e responsável pelo controle social das políticas públicas de crianças e adolescentes.

D

Ao Centro de Atenção Psicossocial para infância (CAPS i), unidade governamental responsável pelo cuidado em saúde mental e redução de danos e traumas às crianças e adolescentes vítimas de violência.

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Q2394846

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394846 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No tocante à fiscalização e ao monitoramento das medidas socioeducativas, o Conselho Tutelar

A

pode ter as suas decisões revistas, de ofício, pela autoridade judiciária, nos termos do artigo 137 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

B

tem atribuição para fiscalizar e monitorar o cumprimento das medidas socioeducativas, comunicando à autoridade judiciária o seu desenrolar, nos termos do artigo 136, VI, cc o artigo 101, incisos I a VI,do Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

na medida em que encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, além de fiscalizar e monitorar as medidas socioeducativas, nos termos do artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pode revogá-las e aplicar outras em substituição.

D

não tem atribuição para fiscalizar e monitorar as medidas socioeducativas, por não exercer parcela de poder público, à vista da forma de investidura, consoante dispõe o artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

E

tem competência jurisdicional limitada à aplicação, mas não ao monitoramento e à fiscalização das medidas socioeducativas.

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Q2394538

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Curuçá - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Curuçá - PA - Assistente Social |

Q2394538 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Instrumento emitido pelo Setor de Saúde ou por qualquer outro órgão ou pessoa, para o Conselho Tutelar, com a finalidade de promover cuidados sociossanitários voltados para a proteção da criança e do adolescente, vítimas de maus-tratos. Tal instrumento inicia um processo que visa interromper as atitudes e comportamentos violentos no âmbito da família e por parte de qualquer agressor.

A

Infração

B

Notificação

C

Declaração

D

Encaminhamento

E

Relatório

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Q2386986

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2386986 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Berenice, professora aposentada, apresenta requerimento de inscrição para concorrer ao processo de escolha dos conselheiros tutelares, instruindo-o com documentação comprobatória dos requisitos previstos no edital da eleição à Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Após ser considerada apta a concorrer, Berenice publica em sua rede social propaganda de campanha, comunicando o fato à Comissão Especial. A candidata também encaminha vídeo de campanha por ela gravado à sua própria lista de contatos em aplicativo de mensagens e produz 1.000 camisetas para distribuição aos eleitores. Após reunião de colegiado, Edson, presidente da Comissão Especial do processo de escolha dos conselheiros tutelares, notifica Berenice acerca da irregularidade da campanha realizada através da internet, cassando a sua candidatura. Inconformada, Berenice busca atendimento junto à Defensoria Pública, interpondo recurso administrativo visando à reforma da decisão de cassação junto ao CMDCA.

Considerando o disposto na Resolução Conanda nº 231/2022, é correto afirmar que:

A

a distribuição de camisetas ou brindes de pequeno valor pode gerar a inidoneidade moral da candidata e consequente cassação de sua candidatura;

B

Berenice realizou propaganda através da internet com disparo em massa de mensagens, sendo correta a decisão de cassação de sua candidatura;

C

é vedada a propaganda eleitoral em perfil de rede social do candidato, tendo em vista a necessidade de assegurar a equidade entre as candidaturas;

D

os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e julgados pela própria comissão, assegurado ao candidato o direito à ampla defesa;

E

a veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos pode se iniciar após a apresentação de requerimento de inscrição ao CMDCA, devendo ser encerrada até 24 horas antes do pleito.

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Questões de Concurso Sobre conselho tutelar em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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