Nos termos da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é prevista a legitimidade concorrente de diversos órgãos e entidades para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos de crianças e adolescentes. Sobre os legitimados previstos na referida Lei, analisar os itens abaixo:

I. Conselho Tutelar.

II. Ministério Público.

III. União.

IV. Municípios.

Estão CORRETOS: 

O marido de Aparecida é alcoólatra. Quando está sob efeito de álcool agride fisicamente ela e o filho do casal de dez anos. Cansada dessa situação familiar, ela resolve procurar o conselho tutelar a fim de orientação. 

Analisando a situação e a relacionando com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino, com o auxílio do secretário escolar, deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

I - mau comportamento dos alunos em sala de aula;

II - maus-tratos envolvendo os alunos;

III - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

IV - elevados níveis de repetência.

Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser comunicado ao Conselho Tutelar, pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, os casos de:

I.Maus-tratos envolvendo seus alunos.

II.Reiteração de faltas justificadas e de permanência escolar, esgotados os recursos escolares.

III.Elevados níveis de repetência.

É CORRETO o que se afirma em:

Pode-se dizer que o Conselho Tutelar é um órgão do município que tem como principal função zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, acerca do Conselho Tutelar, registre V, para as alternativas verdadeiras, e F, para falsas:

(Fonte:https://www.stoodi.com.br/blog/portugues/conselho-tutelar/)

(__)Foi criado de forma conjunta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinados na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.

(__)Foi criado de forma conjunta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinados na Lei nº 8.068 de 13 de julho de 1990.

(__)É um órgão permanente, ou seja, ele não pode ser extinto depois de ter sido criado. Além disso, conta com autonomia funcional. Isso quer dizer que ele não é subordinado a nenhum outro tipo de órgão governamental.

(__)É formado quando os membros são eleitos pela própria comunidade para um período de três anos. Nesse tempo, eles devem atender crianças e adolescentes, além de prestar aconselhamento aos pais e responsáveis.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O trabalho do Conselho Tutelar, acontece principalmente a partir de denúncias, é importante que o Conselho seja avisado sempre que existir algum sinal de que menores estão em condições de risco ou abuso. Isso acontece, principalmente, em casos de violência emocional ou física, de acordo com a atuação do Conselho Tutelar, marque a alternativa CORRETA:

(Fonte:https://www.stoodi.com.br/blog/portugues/conselho-tutelar/)

Assinale a alternativa que está de acordo com as atribuições dos Conselheiros tutelares, julgue as alternativas abaixo:

(Fonte:https://www.stoodi.com.br/blog/portugues/conselho-tutelar/)

I.Pedir certidões de óbito e nascimento quando forem necessárias.

II.Fazer a promoção da execução das suas decisões, sendo possível requisitar serviços públicos, fazer representações às autoridades judiciárias (o conselho pode aplicar medidas de proteção aos menores apenas quando autorizado pelo Juiz).

III.Expedir as notificações necessárias, convocando, quando oportuno, o comparecimento das pessoas ao Conselho para prestarem declarações e informações que sejam relevantes aos direitos dos menores.

IV.Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Artigos 95 e 110).

Qual(is) alternativa(s) está(ao) INCORRETA(S)?