É importante compreender os fenômenos de violências na escola de forma real, contextualizada, historicamente datada e geograficamente localizada, permitindo intervenções pedagógicas que resultam em soluções compartilhadas para situações que devem ser cuidadas por todos os atores envolvidos com a educação. Havendo um conflito, o atendimento na escola pode ocorrer, como primeira instância e meio de possibilitar sua resolução, o entendimento direto entre as partes. Caso seja verificada a impossibilidade de mediar e solucionar o conflito no âmbito da escola, faz-se necessário realizar o encaminhamento a outras instâncias competentes. De acordo com a 'Política de educação, prevenção, atenção e atendimento às violências na escola! (SED/SC, 2018), estas instâncias correspondem a/à:

I. O Conselho Tutelar, com a incumbência de atender às crianças e adolescentes nos casos de ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou, ainda, em razão de sua conduta.
II. O Conselho Deliberativo Escolar da Instituição.
III. Os serviços públicos nas áreas de saúde, nos casos de sua competência.
IV. Polícia Civil e Militar, no caso de ocorrência de fato que constitua infração administrativa ou penal, contra os direitos da criança ou adolescente.
V. Os programas de assistência social, em caráter supletivo, e, ainda, serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração e abuso.

Assinale a alternativa que apresenta as instâncias competentes para encaminhamento de conflitos não solucionados no âmbito da escola:

O Conselho Tutelar consiste no órgão permanente e autônomo que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, incluem:

I.Representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima, ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas.

II.Tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

III.Atender à criança e ao adolescente vítima, ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante, ou a formas violentas de educação, correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessários.

Fonte: https://www.planalto.gov.br

/ccivil_03/leis/l8069.htm

CORRETO o que se afirma em:

O Brasil ainda apresenta muitos desafios para garantir a plena efetivação do ECA, permitindo que todas as crianças e adolescentes tenham seus direitos respeitados, protegidos e assegurados. O órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei, é o:

Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos de 131 a 135, analise cada afirmativa abaixo, marque V (verdadeiro) e F (falso) e, posteriormente, a alternativa correspondente.

[ ] O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

[ ] Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública em âmbito estadual.

[ ] Um dos requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar é a reconhecida idoneidade moral.

[ ] Por meio de Lei estadual será definido local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive a remuneração dos respectivos membros.

[ ] Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 13, o Conselho Tutelar deve ser obrigatoriamente comunicado em casos de suspeita ou confirmação de qual tipo de castigo? 

Com base na Lei nº 8.069/1990 –Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico e de maus-tratos contra a criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados:

O Conselho Tutelar é um órgão público autônomo e faz parte do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente. Em relação a sua atuação, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, marque (V) para as alternativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) requisitar uma vaga na creche ou na escola mais perto da residência da criança.
( ) encaminhar a família para o recebimento de benefícios de transferência de renda.
( ) realizar a busca e apreensão de adolescentes fiscalizando e fazendo abordagens em bares.
( ) emitir autorização para viagens interestaduais para participação em eventos esportivos ou de lazer.
( ) atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica ou tratamento cruel.
( ) requisitar serviços públicos na área de saúde, tratamento médico adequado em tempo adequado.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios e diretrizes para a garantia dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, previstas no ECA, está:

É correto afirmar que, nos termos da Lei nº 9.394/96, a carga horária mínima anual do ensino fundamental será de:

Acerca do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.

José e Madalena casaram-se e tiveram 2 filhos, João e Maria, gêmeos, com idade de 11 anos. Madalena não tinha paciência com seus filhos e, com frequência, castigava-os usando uma raquete de tênis, causando-lhes sofrimento físico. José, por sua vez, apesar de não castigar fisicamente os filhos, os ridicularizava por estarem acima do peso, chamando-os de “baleias”. Acerca do caso hipotético, tendo em vista a disciplina da Lei no 8.069/1990, pode-se corretamente afirmar que:

De acordo com  o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a responsabilidade das Instituições de Ensino em relação ao Conselho Tutelar, é:

l. Identificar sinais de abuso, negligência ou qualquer outra situação que possa comprometer o bem-estar dos alunos.
Il. Fornecer informações e apoio necessários para a investigação e resolução de casos que envolvam a proteção dos direitos dos alunos.
lIl. Tentar resolver a situação internamente, conversando com a família e oferecendo suporte psicológico aos alunos mesmo que a situação após vários meses de acompanhamento não melhore.
IV. Sugerir medidas protetivas e acompanhar a implementação de tais medidas para assegurar que a proteção dos alunos seja efetivada.
V. Comunicar formalmente ao Conselho Tutelar, registrando todas as observações e ações tomadas diante de uma situação de risco. 

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Segundo o Art. 136 do ECA, no contexto da intervenção profissional em diversos contextos sociais, NÃO é atribuição do Conselho Tutelar:

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes. O Conselho Tutelar deve ser acionado pela escola quando:

Observe atentamente a charge a seguir: 


A charge faz uma crítica a evasão escolar e ao trabalho infantil, de acordo com a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 56, inciso II, casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, deverão ser comunicado pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, ao (s):

Leia a situação hipotética abaixo.
Maria Luiza, uma criança de 8 anos, chega frequentemente à escola com sinais de descuido, como roupas inadequadas para o clima, falta de higiene pessoal e cansaço excessivo. Ao ser questionada pelo cuidador escolar, Maria menciona que raramente recebe cuidados adequados em casa e, muitas vezes, não tem refeições completas ou acompanhamento de um adulto. De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, a postura adequada do cuidador escolar é:

Como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n.º 8.069, de 13/07/1990), os casos de maus-tratos envolvendo alunos, a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e os elevados níveis de repetência devem ser: