Q3756284Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um importante aspecto no alcance da Lei no
8.069/90
(Estatuto da Criança e do Adolescente) é a definição
de quem são os sujeitos dos direitos nela assegurados.
O art. 2o
da lei considera