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Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Secretário de Escola |
Q3756284
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um importante aspecto no alcance da Lei no
8.069/90
(Estatuto da Criança e do Adolescente) é a definição
de quem são os sujeitos dos direitos nela assegurados.
O art. 2o
da lei considera