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Q3746690
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Educação Infantil |
Q3746690 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 1990, representa um marco legal na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Considerando o Art. 227 da Constituição Federal, assinale a alternativa que reflete os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): 
Alternativas

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