Questões de Direito Constitucional - Vedações para Concurso - Página 5

Q102841

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102841 Direito Constitucional

Nas questões de n. 72 a 85, assinale a alternativa CORRETA, considerando
as assertivas fornecidas.

O ingresso na carreira da magistratura implica a obtenção de determinadas garantias e a necessidade de serem observadas certas vedações, todas especificadas na Constituição da República.

A

A vitaliciedade, no primeiro grau de jurisdição, somente é obtida após três anos de exercício no cargo.

B

O Juiz pode dedicar-se à atividade político-partidária.

C

O Juiz é inamovível, salvo por motivo de interesse público a ser reconhecido em decisão da maioria absoluta do respectivo Tribunal.

D

O Juiz poderá receber, nas hipóteses especificadas em lei, custas ou participação em processo.

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Q101433

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101433 Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

Os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório, já que a função jurisdicional é indelegável.

B

Aos juízes e desembargadores é vedado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quarenta dias do afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração.

C

Ao TJRJ compete julgar os juízes do respectivo estado, bem como os seus membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, inclusive os crimes eleitorais.

D

O TJRJ tem autonomia administrativa e financeira, devendo elaborar a sua própria proposta orçamentária, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os outros poderes, na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a por meio de seu presidente.

E

Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações por parte do TJRJ que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, mesmo que mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

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Q100928

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100928 Direito Constitucional

Aos juízes é vedado:

A

exercer, salvo em disponibilidade, outro cargo ou função, exceto uma de magistério;

B

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

C

exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração;

D

receber, ressalvados os casos previstos em lei, custas ou participação em processo.

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Q100082

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100082 Direito Constitucional

São condutas vedadas ao magistrado, EXCETO

A

exceder os prazos para despachar ou sentenciar.

B

residir fora da sede da Comarca de sua atuação.

C

manifestar opinião por qualquer meio de comunicação sobre processo pendente.

D

ser associado de cooperativa.

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Q97465

Ano: 2008 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2008 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q97465 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

a Constituição Federal extinguiu as férias coletivas nos juízos e tribunais de 2º grau, mas não vedou a previsão de dias sem expediente forense normal;

B

a vedação do exercício da advocacia no período posterior de três anos ao afastamento do cargo público, aplica-se aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Advocacia Pública;

C

as decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e deliberadas em sessões públicas, inclusive as disciplinares;

D

o Presidente do Conselho Nacional de Justiça é o Presidente do STF mas o cargo de Ministro- Corregedor é privativo do Ministro do STJ;

E

não respondida.

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Q95606

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Provas: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil | CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q95606 Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta à luz da CF.

A

As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, em todas as esferas.

B

Compete ao STF julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

C

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os prefeitos municipais.

D

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que tem, entre outras funções, a de regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira, funciona junto ao STF.

E

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três meses do afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração.

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Q69403

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q69403 Direito Constitucional

Aos juízes, é vedado

I. exercer, salvo se em disponibilidade, outro cargo ou função;

II. dedicar-se à atividade político-partidária;

III. exercer a advocacia no Tribunal do qual se afastou antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração;

IV. exercer o magistério.

Estão corretas somente as assertivas

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q69008

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz |

Q69008 Direito Constitucional

Considerando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

II. Compete privativamente aos tribunais organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.

III. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

IV. Somente pelo voto da maioria dos membros presentes na sessão do Pleno ou do respectivo Órgão Especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

A

Todas as proposições estão corretas.

B

Somente as proposições II e III estão corretas.

C

Somente as proposições I, II e III estão corretas.

D

Somente as proposições III e IV estão corretas.

E

Somente as proposições I e IV estão corretas

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Q67498

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I |

Q67498 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Cada Senador será eleito com três suplentes.

B

O Senado Federal compõe-se de representantes eleitos pelo sistema proporcional.

C

Os Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

D

Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.

E

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

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Q66248

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: PC-AP Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q66248 Direito Constitucional

Relativamente às vedações e garantias dos juízes, assinale a afirmativa incorreta
.

A

Os juízes gozam da garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma da Constituição.

B

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

C

Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

D

Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade. A vitaliciedade no primeiro grau só será adquirida após dois anos de exercício.

E

Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.

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Q63446

Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q63446 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é vedado aos magistrados:

I - Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

II - Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

III - Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

IV - Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Diante das proposições supra assinale:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

As assertivas I e IV estão incorretas e as demais estão corretas.

C

As assertivas I e III estão corretas e as demais estão incorretas.

D

A assertiva II está incorreta e as demais estão corretas.

E

A assertiva I está incorreta e as demais estão corretas.

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Q60462

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60462 Direito Constitucional

Sobre o Poder Judiciário, é correto afirmar que

A

aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram, antes de decorridos 3 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

B

um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Superior Tribunal de Justiça, será composto por membros do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

C

o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de 30 (trinta) e menos de 66 (sessenta e seis) anos de idade, com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.

D

os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre os brasileiros com mais de 30 (trinta) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos.

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Q57496

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Controle Interno |

Q57496 Direito Constitucional

No que concerne ao Poder Judiciário, observa-se que

A

compete privativamente aos Tribunais, dentre outras atribuições, propor a criação de novas varas judiciárias.

B

os juízes gozam da garantia da vitaliciedade que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício.

C

aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função a não ser a de magistério, salvo se estiverem em disponibilidade.

D

é obrigatória a promoção de juiz que figure por três vezes consecutivas ou seis alternadas em lista de merecimento.

E

lei complementar, de iniciativa conjunta do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

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Q56291

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 1ª etapa |

Q56291 Direito Constitucional

Aos Juízes é vedado, exceto:

A

Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

B

Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

C

Dedicar-se à atividade político-partidária.

D

Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

E

Afastar-se para exercer presidência de associação de classe, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens.

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Q47775

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47775 Direito Constitucional

Com relação à organização dos Poderes no Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A

O Poder Legislativo, no exercício de sua função fiscalizadora, pode constituir comissões parlamentares de inquérito, as quais têm poder para quebrar o sigilo bancário, fiscal e de dados e determinar a indisponibilidade de bens da pessoa investigada.

B

O STF tem competência constitucional para rever e alterar a decisão do Senado Federal exarada em processo de apuração de crime de responsabilidade do presidente da República.

C

Aos juízes é vedado o exercício da advocacia perante qualquer juízo ou tribunal, antes do decurso de três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

D

Não caberá recurso da decisão do TRE que conceder habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

E

Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos públicos.

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Q39031

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39031 Direito Constitucional

Aos Juízes é permitido

A

exercer uma função de magistério.

B

acumular um cargo ou função, de qualquer natureza.

C

dedicar-se à atividade político-partidária, mas estão impedidos de ocupar cargo eletivo.

D

receber custas, nos casos previstos em lei.

E

perceber, a título de incentivo à produção, participação em processo.

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Q38883

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38883 Direito Constitucional

Para assegurar a independência dos membros do Poder Judiciário, a Constituição Federal a eles atribui garantias e impõe vedações. Dentre estas últimas está a que proíbe aos Juízes

A

criar associações de classe para defesa de seus interesses.

B

participar de homenagens oficiais a ocupantes de cargos dos demais Poderes.

C

receber custas ou participação em processos, ressalvados os casos permitidos por lei.

D

permanecer por mais de cinco anos na mesma circunscrição.

E

candidatar-se a cargos político-eletivos de outros Poderes.

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Q19897

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Arquitetura | CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Enfermagem | CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Odontologia | CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Medicina | CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica |

Q19897 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se
seguem.

Os juízes estão submetidos à vedação constitucional da filiação partidária, ainda que estejam afastados dos respectivos cargos.

Certo

Errado

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Q11277

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Programador de computador | FCC - 2005 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Artes Gráficas |

Q11277 Direito Constitucional

Além de suas atribuições legais, os juízes podem exercer

A

atividade político-partidária na esfera federal.

B

a advocacia, a partir da data de sua aposentadoria.

C

uma função de magistério.

D

o controle externo da atividade policial.

E

a orientação judicial das entidades públicas.

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Q10035

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10035 Direito Constitucional

Os Juízes gozam de prerrogativas e vedações constitucionais, dentre elas,

A

não podem exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função, em virtude do princípio de dedicação exclusiva à magistratura.

B

absoluta inamovibilidade, em qualquer situação, e irredutibilidade de vencimentos, quando integra a Justiça Eleitoral.

C

a vitaliciedade, sendo certo que, no primeiro grau só será adquirida após 2 anos de exercício dependendo a perda do cargo, após esse período, de sentença judicial transitada em julgado.

D

podem dedicar-se à atividade político-partidária, desde que não integrem ou venham a integrar a Justiça Eleitoral e que a opção política tenha sido comunicada ao Tribunal de Justiça.

E

não podem receber, a qualquer título ou pretexto, percentagens ou participação em processo, salvo as custas processuais que lhe forem destinadas pela lei.

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Questões de Concurso Comentadas sobre vedações em direito constitucional

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