Conforme disposto na Constituição da República Federativa d...

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação após vacância de 45 (quarenta e cinco) dias.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em única seção de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independente de dano.