Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso - Página 9

Q3814258

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Execução Fiscal e Auxiliar de Veterinário |

Q3814258 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais assegurados a brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, analise as assertivas abaixo:
I. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
II. O direito de resposta é assegurado, ainda que seja desproporcional ao agravo.
III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado apenas o direito à indenização pelo dano moral.
IV. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive de caráter paramilitar.
V. Não é garantido o direito de herança.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas V.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III, IV e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3813521

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: UECE Prova: UECE-CEV - 2025 - UECE - Filosofia e Sociologia - 2ª Fase - 2º Dia (1º Semestre de 2026) |

Q3813521 Direito Constitucional

A liberdade de expressão é um direito civil importante nas democracias contemporâneas que garante a livre manifestação de pensamento e de opinião. A Constituição Federal brasileira, no seu Art. 5º, ordena que é livre a manifestação do pensamento, sendo vetado o anonimato e assegura, como invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. No caso de ocorrerem violações, isto significa crime e as pessoas vitimadas possuem o direito de indenização por dano moral ou material, segundo a Constituição. Mas, diante do fenômeno atual das redes sociais virtuais, da Internet, de forma geral, no Brasil, essas violações têm sido frequentes através de discursos de ódio, bullying digital, calúnia e difamação. Em 2022, foram registradas mais de 74 mil denúncias desses crimes pela Internet no Brasil, segundo informou a SaferNet, organização que defende os direitos humanos no ambiente digital. E isto significou um aumento dessas denúncias de 67,7% em relação ao ano de 2021. Considerando o exposto, assinale a afirmação verdadeira.

A

Questionar algo ou discordar de alguém na Internet é um exemplo legítimo de liberdade de expressão, assim garantida pela Constituição Federal.

B

A liberdade de expressão é direito absoluto e não é restringida aos brasileiros que se manifestarem anonimamente.

C

A liberdade de expressão, conforme a Constituição, oprime pessoas que apenas querem manifestar opiniões contra a existência de certos grupos sociais.

D

A crença no anonimato da Internet e a evolução tecnológica para ataques cibernéticos explicam o decréscimo, em 2022, nas denúncias de crimes digitais.

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Q3811639

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: CICA - PR Prova: FAFIPA - 2025 - CICA - PR - Advogado |

Q3811639 Direito Constitucional

Leia o excerto a seguir e, então, responda ao que for proposto.

"Durante muito tempo, garantir direitos fundamentais significava apenas protegê-los contra interferências estatais injustificadas. Contudo, a proteção por meio da exigência de abstenção estatal é eicaz para proteger apenas um aspecto dos direitos fundamentais, relacionado à garantia de esferas de autonomia individual. Assim, garantir a liberdade de expressão implica vedar censura; a liberdade religiosa, não interferir em escolhas de crenças pessoais; a liberdade de reunião, não impedir manifestações pacíficas; a liberdade de associação, não compelir ninguém a associar-se, além de várias outras. Muitas vezes essa forma de garantir direitos é chamada de negativa, porque exige uma abstenção. Mas os direitos fundamentais impõem ao Estado outros deveres que vão além do dever de não interferência. Muitas vezes o que se exige é uma ação, não uma abstenção." (Virgílio Afonso da Silva. Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2021, p. 103-104).

Sobre o que a Constituição Federal de 1988 prevê acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

B

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem

C

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

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Q3811519

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811519 Direito Constitucional

Acerca dos direitos fundamentais e das liberdades individuais, é CORRETO afirmar que:

A

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer cidadão, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

B

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

C

é inviolável o sigilo da correspondência, das comunicações, dos dados pessoais e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial de acesso, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação administrativa ou penal.

D

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

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Q3811110

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811110 Direito Constitucional

No Município de Pinhais - PR, policiais militares, sem ordem judicial e sem que houvesse situação de flagrante delito, impediram os membros de uma associação cultural regularmente constituída de ingressar em sua sede para realização de atividades internas. O impedimento ocorreu em razão de divergências políticas locais. Os associados, inconformados, buscam resguardar seus direitos fundamentais. A respeito do caso, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não houve violação, pois o Estado pode intervir sempre que alegar preservação da ordem pública, independentemente de ordem judicial, mesmo sem hipóteses constitucionais específicas.

B

O direito de associação pode ser limitado por divergências políticas internas, sem necessidade de decisão judicial.

C

Houve violação à liberdade de associação, pois a Constituição veda interferência estatal em seu funcionamento, salvo por decisão judicial.

D

O direito de associação protege apenas contra atos de particulares, não alcançando atos de agentes públicos.

E

O direito de associação pode ser restringido por ato administrativo unilateral quando conveniente ao interesse público.

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Q3810421

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810421 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos fundamentais, a Constituição de 1988 estabelece garantias que impactam diretamente na proteção de adolescentes em conflito com a lei. Um dos direitos fundamentais previstos é:

A

a possibilidade de punição coletiva para menores de idade em casos de reincidência grave.

B

a presunção de culpabilidade até que se prove o contrário.

C

a proibição de penas cruéis e o respeito à dignidade da pessoa humana.

D

a detenção automática de qualquer adolescente suspeito de crime, sem necessidade de justificativa.

E

a privação total de liberdade de adolescentes infratores sem qualquer possibilidade de reinserção social.

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Q3806680

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3806680 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições VERDADEIRAS, de acordo com o Art. 5º da Constituição Federal de 1988.

I. A igualdade perante a lei abrange brasileiros e estrangeiros residentes no País.
II. É garantido o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
III. As normas definidoras de direitos fundamentais dependem de lei complementar para ter eficácia.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

I, apenas.

B

I e II.

C

II e III.

D

I, II e III.

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Q3796187

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Fiscalização Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Patrimonial | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Cozinheiro |

Q3796187 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo de licença prévia.

B

Ninguém poderá ser compelido a associar-se, mas poderá ser compelido a permanecer associado.

C

O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

D

A lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.

E

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

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Q3796112

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Radiologia | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Orientador Social |

Q3796112 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo de licença prévia.

B

Ninguém poderá ser compelido a associar-se, mas poderá ser compelido a permanecer associado.

C

O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

D

A lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.

E

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

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Q3794885

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3794885 Direito Constitucional

Analise os itens abaixo sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.

I – A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

II – As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

III – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas o item III está correto.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Nenhum item está correto.

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Q3794857

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3794857 Direito Constitucional

Uma característica dos direitos difusos é a indivisibilidade de seu objeto.

Isso significa que:

A

A ameaça ou lesão ao direito de um dos titulares não afeta os demais titulares.

B

A reparação do dano a um dos titulares beneficia apenas aquele diretamente atingido.

C

A ameaça ou lesão ao direito de um de seus titulares configura igual ofensa ao direito de todos os demais titulares.

D

O afastamento da ameaça deve ocorrer individualmente para cada titular.

E

O direito difuso pode ser dividido conforme o número de titulares existentes.

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Q3794536

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Advogado |

Q3794536 Direito Constitucional

Analise as seguintes assertivas sobre os Direitos Fundamentais consagrados na Constituição Federal:

I. São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
III. Os partidos políticos, desde que possuam representação no Congresso Nacional, possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
IV. O mandado de segurança poderá ser impetrado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

Apenas I, II e IV.

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Q3794520

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Advogado | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Analista de Tecnologia da informação | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Radiologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Traumatologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Mecânico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Clínico Geral - Plantão 24 | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Gastroenterologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Ginecologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Oftalmologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Otorrinolaringologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Urologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Supervisor Escolar |

Q3794520 Direito Constitucional

Hebe foi presa em razão do cometimento de determinado crime, mas não sabe qual pena lhe poderia ser, em tese, aplicável segundo os limites fixados para este fim pela Constituição Federal. Considerando a situação hipotética e as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Hebe poderá sofrer, em tese, a pena de perda de bens.

B

Hebe não poderá sofrer a pena de morte, ainda que em caso de guerra declarada.

C

Hebe poderá sofrer, em tese, a pena de interdição de direitos.

D

Hebe não poderá sofrer pena de caráter perpétuo.

E

Hebe não poderá sofrer penas cruéis.

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Q3791883

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Procurador Municipal - Edital nº 4 |

Q3791883 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 garante o direito de propriedade como um direito fundamental (art. 5º, XXII). No entanto, esse direito não é absoluto. O texto constitucional estabelece expressamente, no inciso seguinte (XXIII), que a propriedade deverá atender:

A

Aos interesses exclusivos do Estado.

B

À sua função social.

C

À vontade ilimitada do proprietário.

D

Ao princípio da intransferibilidade.

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Q3789432

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789432 Direito Constitucional

Na doutrina acerca dos limites às restrições dos direitos fundamentais, a teoria do núcleo essencial desempenha papel central como barreira à atuação estatal. Com base na posição majoritária na doutrina constitucional contemporânea sobre a colisão de direitos, assinale a alternativa correta sobre a definição e a operabilidade do núcleo essencial dos direitos fundamentais.

A

A teoria absoluta do núcleo essencial defende que a proteção da dignidade humana exige a definição concreta da parcela intocável de cada direito, razão pela qual o núcleo essencial se confunde com o próprio princípio da proporcionalidade, sendo impossível sua determinação prévia pelo legislador.

B

De acordo com a teoria relativa, o núcleo essencial é definido como uma barreira abstrata e apriorística, imune à ponderação, de modo que qualquer medida legislativa ou judicial que afete essa esfera mínima será inconstitucional, independentemente da justificação apresentada.

C

A teoria relativa sustenta que o núcleo essencial não é uma medida fixada prévia e abstratamente, mas sim o resultado final do processo de ponderação (proporcionalidade); assim, a garantia do núcleo essencial traduz-se no dever de justificação adequada para a restrição, admitindo-se que, em casos concretos, um direito possa sofrer restrições intensas para ceder passo a outro valor constitucional prevalente.

D

No plano objetivo, a atuação do legislador é livre para estabelecer hierarquias fixas entre direitos fundamentais — como a prevalência do direito à intimidade sobre o direito à informação —, não cabendo ao Judiciário decidir sobre a constitucionalidade da ponderação abstrata de direitos fundamentais conflitantes realizada pelo legislador.

E

A teoria relativa da proteção ao núcleo essencial dos direitos fundamentais rejeita a aplicação do princípio da proporcionalidade na definição do núcleo essencial, argumentando que a ponderação é um método subjetivo que gera insegurança jurídica, devendo prevalecer a taxatividade das restrições constitucionais expressas (reservas legais qualificadas).

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Q3789431

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789431 Direito Constitucional

Com fundamento na Constituição Federal e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta:

A

O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação.

B

O Supremo Tribunal Federal, embora reafirmando a publicidade como regra, estabeleceu que o sigilo em processos sancionadores de agências reguladoras é constitucionalmente válido quando visar à proteção do interesse público ou à estabilidade econômica do mercado regulado, interesses estes que se equiparam, por interpretação teleológica, à segurança da sociedade.

C

Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos à ABIN quando comprovado o interesse público da medida e desde que a solicitação seja devidamente motivada, viabilizando eventual controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

D

O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse coletivo, nos termos do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional que rege a matéria, não sendo necessária a intermediação da respectiva casa legislativa.

E

A interrupção abrupta da coleta e divulgação integral de dados epidemiológicos imprescindíveis ao enfrentamento de emergência sanitária configura ofensa direta ao princípio da publicidade e ao dever de transparência, os quais atuam como instrumentos indispensáveis à efetivação concreta do direito fundamental à saúde pública.

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Q3787299

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IGP-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IGP-RS - Técnico em Perícias |

Q3787299 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e deveres individuais, e sua previsão constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

C

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

E

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

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Q3787217

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Auxiliar Legislativo |

Q3787217 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais, estabelece a Constituição Federal Brasileira promulgada em 1988 que:

I. ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Essa excepcionalidade, contudo, não se aplica aos homens em relação ao serviço militar obrigatório.

II. é livre a manifestação do pensamento, sendo garantido, se preciso for, o anonimato do declarante.

III. é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

IV. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

A

I, II, III e IV.

B

I e II.

C

III e IV.

D

III.

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Q3787087

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3787087 Direito Constitucional

Durante uma entrevista em uma rádio local, um assistente administrativo municipal apresentou críticas construtivas a determinadas práticas administrativas de seu órgão, expondo sua opinião de forma respeitosa, sem utilizar palavras ofensivas e identificando-se integralmente como agente pública. Após a transmissão, um grupo político ligado à gestão tentou impedir que a assistente participasse novamente de programas de rádio, sob o argumento de que ela, por ocupar cargo público, não poderia manifestar opiniões críticas à administração.
Considerando o disposto na Constituição Federal, que assegura direitos e garantias fundamentais a todos os cidadãos, inclusive aos servidores públicos, analise a situação descrita. A conduta da assistente está amparada pelo direito:

A

À segurança, garantindo o sigilo da identidade do cidadão.

B

De manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

C

De resposta proporcional ao agravo, limitado à esfera judicial.

D

De igualdade entre homens e mulheres no exercício de cargos públicos.

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Q3785470

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IGP-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IGP-RS - Perito Médico-Legista |

Q3785470 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer tempo, por determinação judicial.

C

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

D

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

E

O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

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Questões de Concurso Comentadas sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional

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