Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso - Página 25

Q3322644

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322644 Direito Constitucional

Carlos, ao ser abordado por autoridades públicas, teve seu domicílio invadido sem a devida ordem judicial, exceto em casos específicos. Qual dos direitos fundamentais foi violado nessa situação?

A

Direito à liberdade de expressão.

B

Direito à propriedade.

C

Direito à inviolabilidade do domicílio.

D

Direito à privacidade.

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Q3321698

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: HEG Prova: IDCAP - 2024 - HEG - Programa de Residência Multiprofissional em Cancerologia - Serviço Social |

Q3321698 Direito Constitucional

Os direitos das pessoas, em suas relações com a sociedade, resultam de uma construção social, de conteúdo ético, resultante de um processo histórico e dinâmico de conquistas e de consolidação de espaços emancipatórios da dignidade humana.

Fonte: https://www.scielo.br/j/sssoc/a/478ZwRH Wkjzk7G9ZYd4p7yP/

Nesse contexto, a garantia de direitos, no âmbito de nossa sociedade, é de responsabilidade de diferentes instituições que atuam de acordo com suas competências. Dentre essas instituições, incluem-se:

I.As instituições legislativas nos diferentes níveis governamentais.
II.As instituições ligadas ao sistema de justiça.
III.As instituições que representam a sociedade.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

II e III apenas.

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Q3317903

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia de Petróleo e Gás |

Q3317903 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal, no tocante aos direitos e garantias fundamentais:

A

São violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

B

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.

C

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.

D

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

E

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei complementar.

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Q3316856

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Provas: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Administrador | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Assistente Social | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Biomédico | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Cirurgião Dentista | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Enfermeiro | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Engenheiro Civil | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal Sanitário | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Médico - Clínico Geral | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Médico - Ginecologista | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Nutricionista | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Psicólogo |

Q3316856 Direito Constitucional

Constitui-se como diretriz do direito fundamental de acesso à informação:

A

divulgação de informações de interesse público mediante solicitação prévia.

B

controle social da qualidade da informação;

C

desenvolvimento do controle social da administração pública.

D

padronização dos meios de comunicação.

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Q3313677

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Araçuaí - MG Prova: COTEC - 2024 - Câmara de Araçuaí - MG - Advogado |

Q3313677 Direito Constitucional

Analise a figura a seguir para responder a esta questão.

Imagem associada para resolução da questão

Disponível em: https://osgalileus.wordpress.com/2011/04/19/jesus-nao-e-surdo/. Acesso em: 15 set. 2024.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A “liberdade de culto” é o direito individual que garante a manifestação externa de credo religioso, sem a perturbação da paz alheia.

B

A “liberdade de crença” diz respeito à manifestação externa do sentimento religioso, desde que não se dê em área residencial.

C

A “liberdade de culto” diz respeito à manifestação de foro íntimo em questões religiosas, desde que não seja externada fora dos templos.

D

A “liberdade de crença” assegura ao indivíduo o direito de externar honras às divindades por ele escolhidas, em cerimônias públicas, independentemente de outras formalidades.

E

A “liberdade de culto” permite que o professante de fé religiosa se escuse ao cumprimento de dever legal sem correlata prestação alternativa.

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Q3312732

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3312732 Direito Constitucional

Analise as informações a seguir:

I. Ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem à ataque à sua honra e reputação até que seja considerado suspeito de crime, caso em que a interferência ou ataque se tornará justificável.

II. Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q3312731

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3312731 Direito Constitucional

Analise as informações a seguir:

I. Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios, desde que contribua efetivamente para o desenvolvimento da cultura, artes e ciência da sua nação.

II. Quando do exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q3312082

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Ensino Religioso |

Q3312082 Direito Constitucional

Acerca do princípio de respeito à diversidade religiosa, é correto afirmar:

A

A diversidade religiosa simboliza o respeito de todos os indivíduos frente a todas as denominações religiosas, garantindo a todos os indivíduos a liberdade de escolha entre as religiões oficialmente reconhecidas pelo Estado.

B

O pluralismo religioso pode ser concebido como uma consequência da democratização das sociedades, onde se consideram todos os sujeitos religiosos como legítimos, todas as religiões como verdadeiras e todas as divindades como representantes do mesmo Deus.

C

Com o intuito de promover a tolerância entre os fiéis das diferentes religiões, bem como o respeito às suas práticas ritualísticas e aos seus dogmas doutrinários, o respeito à diversidade religiosa é previsto e amparado por lei em diversos países, como no Brasil pela Constituição de 1988.

D

Nas sociedades democráticas é reconhecida a diferença dos indivíduos e grupos sociais. O pluralismo religioso é uma condição observada em sociedades nas quais ocorre a hegemonia de uma única religião, ou onde a hegemonia religiosa tende a desaparecer.

E

Nas sociedades democráticas, os grupos religiosos são chamados ao reconhecimento e à convivência parcialmente pacífica entre as diferentes denominações religiosas.

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Q3309870

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Contador |

Q3309870 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação:

A

imediata.

B

expressamente prevista.

C

diferida.

D

limitada.

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Q3307795

Ano: 2024 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Simão Dias - SE Prova: IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Simão Dias - SE - Guarda Municipal |

Q3307795 Direito Constitucional

Em consonância com a doutrina constitucionalista majoritária, o direito ao Meio Ambiente classifica-se como direito de:

A

1ª geração.

B

2ª geração.

C

3ª geração.

D

4ª geração.

E

5ª geração.

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Q3307675

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307675 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 assegura um conjunto de direitos e garantias fundamentais, distribuídos entre direitos individuais, sociais, de nacionalidade e políticos, visando proteger a dignidade humana e assegurar a participação cidadã no Estado democrático de direito. Assim, assinale a alternativa correta:

A

O direito à nacionalidade é assegurado pela Constituição apenas aos nascidos no território brasileiro, não prevendo a aquisição por filhos de brasileiros nascidos no exterior.

B

Os direitos políticos garantem apenas o direito de votar em eleições diretas, sem abranger outros mecanismos de participação popular.

C

Os direitos sociais, como o direito à educação e à saúde, são assegurados pela Constituição como direitos fundamentais, visando à promoção da justiça social e ao bem-estar de todos.

D

Os direitos individuais previstos na Constituição podem ser suspensos pelo Executivo em situações de crise, sem necessidade de autorização judicial.

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Q3306062

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Psicólogo |

Q3306062 Direito Constitucional

No contexto de Constituição Federal de 1988, qual das alternativas abaixo representa a definição adequada de Direitos e Garantias Fundamentais?

A

Os Direitos e Garantias Fundamentais abrangem principalmente os direitos individuais, sem incluir garantias sociais como saúde e educação.

B

Os Direitos e Garantias Fundamentais referem-se apenas aos direitos políticos e ao direito de voto, limitando-se à participação política dos cidadãos.

C

Os Direitos e Garantias Fundamentais são aqueles que podem ser livremente alterados pelo Poder Executivo, sem necessidade de aprovação pelo Legislativo.

D

Os Direitos e Garantias Fundamentais são aqueles que asseguram a liberdade, igualdade, segurança e proteção dos cidadãos, garantindo que o Estado respeite e promova esses direitos.

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Q3296944

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296944 Direito Constitucional

Diante do contexto histórico em que a Constituição Federal foi promulgada, o legislador constituinte teve a preocupação de assegurar direitos e garantias fundamentais que garantisse, ao menos de forma básica, uma existência digna para todos os indivíduos, tais como: o direito à vida, à liberdade e à igualdade. Nesse contexto, analise as alternativas abaixo e assinale a CORRETA.

A

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

B

Poderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

C

Em nenhuma hipótese haverá pena de morte.

D

São a todos assegurados, mediante o pagamento das respectivas taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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Q3283404

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |

Q3283404 Direito Constitucional

Acerca dos direitos fundamentais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A expressão “direitos fundamentais” surgiu na Europa, após o fim da Segunda Guerra Mundial, como forma de combater os abusos cometidos pelo regime nazista.

( ) A denominada “teoria dos quatro status”, que conferiu quatro status aos direitos fundamentais, foi desenvolvida por Georg Jellinek.

( ) Diante da previsão constitucional de que as normas definidoras de direitos fundamentais têm aplicação imediata, pode-se afirmar que os direitos fundamentais expressamente previstos na Constituição Federal de 1988 serão efetivados, independentemente da existência de lei ou realização de políticas públicas.

( ) Por ter sido efetivado como forma de combate aos abusos de estados totalitários, o campo de atuação dos direitos fundamentais se dá na relação entre particular e Estado, não havendo espaço para sua efetivação na relação exclusivamente privada.

A

V – V – V – F.

B

V – F – F – V.

C

F – F – V – V.

D

F – V – F – F.

E

V – F – F – F.

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Q3283398

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |

Q3283398 Direito Constitucional

Acerca da teoria dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

É reconhecida a dimensão objetiva aos direitos fundamentais, a exemplo do estabelecimento de critérios de controle da ação estatal, independentemente de possíveis violações a direitos fundamentais subjetivos.

B

Enquanto posições jurídicas oponíveis aos poderes públicos, os direitos fundamentais não possuem campo de aplicação além da proteção da perspectiva do indivíduo.

C

Na atualidade, os direitos fundamentais são reconhecidos como autênticas normas constitucionais de caráter vinculante para todos os Poderes Públicos, exceto ao Poder Legislativo, que pode inovar no ordenamento jurídico.

D

Consideram-se direitos fundamentais de terceira dimensão os relacionados à cidadania, correspondendo à derradeira fase de institucionalização do Estado Social.

E

Pela teoria dos status dos direitos fundamentais, o direito de votar está inserido no status positivo.

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Q3279188

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Ramada - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Nova Ramada - RS - Atendente de Ensino |

Q3279188 Direito Constitucional

Um templo de religião de matriz africana na cidade de Nova Ramada foi invadido e incendiado. Com base no Estatuto Nacional de Igualdade Racial, assinale a alternativa correta sobre o caso hipotético.

A

Mesmo que seja inviolável a liberdade de crença, os templos de religiões de matriz africana devem ficar em locais afastados.

B

Não há nenhum impedimento legal para invasão e destruição de templos de religião de matriz africana.

C

Não há na legislação brasileira nada que preserve a liberdade de consciência e de crença.

D

Os templos de matriz africana não são aceitos pela população e, portanto, podem ser incendiados.

E

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

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Q3279187

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Ramada - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Nova Ramada - RS - Atendente de Ensino |

Q3279187 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

B

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

C

No Brasil, há pena de caráter perpétuo.

D

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

E

É garantido o direito de herança.

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Q3269011

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente de Apoio à Educação Especial |

Q3269011 Direito Constitucional

Acerca da igualdade e não-discriminação, analise:

I. Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminação, a igual proteção e igual benefício da lei.

II. Os Estados Partes proibirão a discriminação baseada na deficiência física e garantirão às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo.

A

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

B

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

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Q3268676

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Contador |

Q3268676 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), assinale a alternativa correta, acerca dos direitos e das garantias fundamentais (Título II, Capítulo I).

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ordem judicial.

B

Em hipótese alguma o cidadão poderá ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

C

É livre a manifestação do pensamento e de expressão, sendo garantido o anonimato.

D

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

E

É garantida a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, desde que haja o prévio pagamento da taxa devida em favor do ente da Federação.

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Q3267513

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Agente de Fiscalização de Trânsito |

Q3267513 Direito Constitucional

Considerando a relação entre os direitos e deveres individuais e coletivos no ordenamento jurídico brasileiro, e os mecanismos legais que podem restringir esses direitos, conforme previsto no texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os direitos individuais e coletivos podem ser livremente restringidos por qualquer ato normativo do poder executivo, desde que devidamente motivado.

B

A Constituição admite a limitação de direitos fundamentais por simples decisão administrativa, desde que haja concordância do poder legislativo.

C

A inviolabilidade dos direitos fundamentais pode ser suspensa por decisão judicial, independentemente de previsão legal ou de situação de emergência constitucional.

D

A Constituição de 1988 assegura a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, permitindo restrições somente nos casos expressamente previstos em lei, como o estado de defesa e o estado de sítio.

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Questões de Concurso Comentadas sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional

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