Comentário da Questão – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Análise do Enunciado:
A questão pede qual alternativa está incorreta em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, tema central do Art. 5º da Constituição Federal (CF/88).

Legislação Aplicável:
As alternativas tratam de dispositivos expressos do Art. 5º, dentre eles:

• III – “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”;
• I – “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”;
• II – “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”;
• IV – liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato;
• V – direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Jurisprudência e Doutrina:
O STF (HC 104.045) e a doutrina de Ingo Sarlet entendem que a vedação à tortura é absoluta, sem exceções, mesmo em guerra declarada.

Exemplo Prático:
Imagine um policial alegando ter autorizado tortura para obter informação de suspeito em contexto de guerra: essa conduta seria inconstitucional, pois o direito à integridade física e moral é inviolável.

Justificativa da Alternativa Correta (C):
A alternativa C está ERRADA ao afirmar “salvo em caso de guerra declarada”. Não há exceção legal. O Art. 5º, III, CF/88 é categórico: “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. Essa proteção não admite relativização. Jurisprudência e doutrina reforçam esse entendimento.

Análise das Demais Alternativas:

• A: Correta. Igualdade formal entre homens e mulheres está no Art. 5º, I da CF/88.
• B: Correta. Princípio da legalidade, expresso no Art. 5º, II.
• D: Correta. Liberdade de manifestação e vedação ao anonimato, conforme Art. 5º, IV.
• E: Correta. Direito de resposta e indenização, Art. 5º, V.

Dica de Prova/Pegadinha:
Palavras como “salvo”, “exceto”, “em qualquer hipótese” requerem atenção, pois costumam indicar exceções inexistentes no texto constitucional, sendo perigosas em provas do tipo “incorreta”.

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Gabarito: C

C

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em caso de guerra declarada.

III - Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante: É uma proibição absoluta. A tortura, ou qualquer tipo de tratamento que humilhe ou degrade uma pessoa, é totalmente proibida, sem exceção.

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;



C) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em caso de guerra declarada.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em caso de guerra declarada.