Questões de Direito Constitucional - Teoria da Constituição para Concurso - Página 89

Q1637527

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Pedra Lavrada - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |

Q1637527 Direito Constitucional

Se há um ponto de controvérsia, lógica e teórica, no estudo da teoria constitucional é a ideia de haver limitações ao Poder que tem a possibilidade de criar e modificar a Constituição. Como haver limitações ao exercício do Poder Constituinte Derivado de Reforma, no caso, e “condenar” as gestões futuras a viverem dentro os paradigmas das anteriores? É neste núcleo central onde orbitam as cláusulas pétreas e suas consequências à ordem jurídica brasileira. Uma série de concepções dispõem contra e a favor da possibilidade ou não de limitação do Poder Constituinte Derivado de Reforma. Como juridicamente inaceitáveis, pensadores como Loewenstein sustentam que não haveria uma diferença de substância entre o poder constituinte de reformador e o originário, sendo ambos formas de expressão da soberania do Estado e exercidos em um regime democrático, por representantes do povo, por ele eleitos. Outros entendem que as normas que impedem a revisão (aqui não no sentido estrito) de certos preceitos básicos são juridicamente vinculantes, mas não seriam elas próprias imunes a alterações e à revogação. Se forem suprimidas, num primeiro momento, abre-se o caminho para, em seguida, serem removidos os princípios petrificados. Esse procedimento ganha o nome de:

A

birrevogação.

B

dupla revisão.

C

reforma constituinte

D

despetrificação.

E

instabilidade reformadora.

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Q1621617

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado |

Q1621617 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA, conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal.

A

A Constituição Estadual pode ampliar as hipóteses de reserva de lei complementar, ou seja, pode criar outras hipóteses em que é exigida lei complementar, além daquelas que já são previstas na Constituição Federal, prestigiando-se, assim, o pacto federativo.

B

É cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade contra decreto presidencial que, com fundamento no art. 84, VI, “a”, da CF/88, extingue colegiados da Administração Pública federal, porque se trata de decreto autônomo, que retira fundamento de validade diretamente da Constituição Federal e, portanto, é dotado de generalidade e abstração.

C

É inconstitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

D

A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é constitucional.

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Q1618201

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Dentista - Periodontista |

Q1618201 Direito Constitucional

O lema “Saúde é direito de todos e dever do Estado” e que transformou o Sistema Único de Saúde brasileiro em um dos maiores do mundo, foi implantado a partir da constituição de

A

1934.

B

1947.

C

1967.

D

1988.

E

1991.

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Q1610852

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610852 Direito Constitucional

Sob o prisma da origem, classifica-se a constituição formada mediante participação popular, por meio de referendo, em que apenas se ratifica a vontade do governante, como:

A

Outorgada.

B

Promulgada.

C

Cesarista.

D

Pactuada.

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Q1609515

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609515 Direito Constitucional

A respeito da democracia, participação e soberania popular, assinale a opção INCORRETA.

A

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

A obrigatoriedade do voto não é considerada cláusula pétrea.

C

O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento no sentido de ser possível nova assembleia constituinte revisora, desde que editada emenda constitucional convocando a revisão da constituição.

D

O plebiscito e o referendo, consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõe qualquer das Casas do Congresso Nacional.

E

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuídos pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

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Q1609512

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609512 Direito Constitucional

Sobre o Poder Constituinte, é INCORRETO afirmar:

A

A implementação do estado de emergência, que tem relação com desastres naturais e não com a segurança nacional, não é considerada limite ao poder de reforma.

B

Durante a vigência de estado de sítio a Constituição Federal não pode ser emendada.

C

Apenas a intervenção federal faz com que Constituição Federal não possa ser emendada.

D

Em regra, não é possível a intervenção da União em um município.

E

A constituição Federal não pode ser emendada na implementação do estado de emergência e durante a intervenção da União nos Estados.

Q1378029

Ano: 2020 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Provas: UFPel-CES - 2020 - UFPEL - Assistente em Tecnologia da Informação | UFPel-CES - 2020 - UFPEL - Técnico em Meteorologia |

Q1378029 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, alterou o artigo 40 da Constituição Federal. A partir da nova redação, analise as seguintes afirmativas:

I) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição de servidores ativos, de aposentados e pensionistas, exclusivamente.

II) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação.

III) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

Está(ão) correta(s),

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

I, apenas.

E

I, II e III.

Q1316898

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316898 Direito Constitucional

Levando em consideração o sistema de reforma constitucional presente na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal, ou de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

B

No sistema brasileiro, o Presidente da República não detém competência para a iniciativa de reforma constitucional.

C

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

D

A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

E

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda que promova a abolição da forma republicana de Estado, da jurisdição una, dos direitos sociais, da justiça eleitoral e dos tribunais de contas.

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Q1295526

Ano: 2020 Banca: PGE-RN Órgão: PGE-RN Prova: PGE-RN - 2020 - PGE-RN - Estagiário |

Q1295526 Direito Constitucional

Acerca da Teoria da Constituição e do Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA:
Marcar apenas uma oval.

A

O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

B

Os princípios constitucionais que definem direitos fundamentais ocupam o mesmo patamar hierárquico das normas constitucionais que regem o processo legislativo.

C

A dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais, exceto quanto à supremacia das normas definidoras de direitos individuais.

D

A regra constitucional que assegura o voto direto, secreto, universal e periódico é uma norma constitucional de eficácia absoluta, também denominada “cláusula pétrea".

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Q1295524

Ano: 2020 Banca: PGE-RN Órgão: PGE-RN Prova: PGE-RN - 2020 - PGE-RN - Estagiário |

Q1295524 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos princípios fundamentais por ela reconhecidos.
Marcar apenas uma oval.

A

O princípio do pluralismo político expresso na CF refere-se não apenas a preferências de cunho partidário, mas também a uma sociedade plural com respeito às diferenças, à pessoa humana e à liberdade.

B

O poder constituinte derivado decorrente refere-se à capacidade de modificar a CF, por meio de procedimento específico, estabelecido pelo poder constituinte originário e proveniente deste.

C

Quanto à sua origem, a CF classifica-se como híbrida, pois tem elementos tanto de constituição outorgada, em razão da ausência do exercício direto de escolha do povo sobre o novo texto constitucional, como de promulgada, por ter sido elaborada por uma assembleia constituinte.

D

Embora possua um núcleo intangível denominado de cláusulas pétreas, a CF é classificada, quanto à estabilidade, como semirrígida, o que justifica o grande quantitativo de emendas ao seu texto.

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Q1295523

Ano: 2020 Banca: PGE-RN Órgão: PGE-RN Prova: PGE-RN - 2020 - PGE-RN - Estagiário |

Q1295523 Direito Constitucional

Acerca de aspectos relacionados à Constituição, poder constituinte e princípios constitucionais fundamentais, assinale a opção correta.
Marcar apenas uma oval.

A

O pluralismo político, princípio constitucional fundamental da CF que assegura a participação plural da sociedade, atinge apenas os partidos políticos, não se estendendo a sindicatos, associações, entidades de classe e organizações em geral.

B

Em se tratando de Constituição formal, consideram-se constitucionais as normas que constarem do texto magno, sejam elas emanadas do poder constituinte originário ou do de reforma.

C

As Constituições não escritas são compostas por costumes e pela jurisprudência, mas não por instrumentos escritos, ainda que dispersos pelo tempo.

D

O dispositivo da CF que considera dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais é considerado norma constitucional de eficácia contida.

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Q1295522

Ano: 2020 Banca: PGE-RN Órgão: PGE-RN Prova: PGE-RN - 2020 - PGE-RN - Estagiário |

Q1295522 Direito Constitucional

Acerca de princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
Marcar apenas uma oval.

A

Segundo a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, razão por que ninguém, independentemente da circunstância, poderá nela ingressar sem o consentimento do morador.

B

O princípio constitucional do direito de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem motivos profissionais.

C

O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios que norteia a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, e o referido princípio é considerado norma constitucional de eficácia contida.

D

As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.

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Q1261270

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261270 Direito Constitucional

Dispõe o artigo art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, o excerto apresentado é exemplo de norma constitucional de eficácia

A

plena.

B

limitada.

C

contida.

D

exaurida.

E

absoluta.

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Q1239564

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico |

Q1239564 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

B

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, por pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros.

C

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

D

Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

E

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

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Q1217073

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Gestão Pública e Gestão Governamental |

Q1217073 Direito Constitucional

Sobre a Constituição de 1946, marque a opção que descreve medidas que não faziam parte de seu caráter:

A

extinção da pena de morte; separação dos três poderes; inviolabilidade do sigilo de correspondência.

B

proteção da propriedade privada e do latifúndio; a prisão só em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente e a garantia ampla de defesa do acusado; garantia de direito à greve e de livre associação sindical.

C

extinção da pena de morte; proteção da propriedade privada e do latifúndio; voto indireto.

D

criação da Justiça do Trabalho e o Tribunal Federal de Recursos; garantia de direito à greve e de livre associação sindical; mandato presidencial de cinco anos (quinqüênio).

E

restabelecimento do cargo de Vice-Presidente da República; fim da censura; inviolabilidade do sigilo de correspondência.

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Q1216914

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito |

Q1216914 Direito Constitucional

A jurisprudência vem reconhecendo direitos previdenciários a parceiros que vivem em união estável homoafetiva (entre pessoas do mesmo gênero). O princípio constitucional que fundamenta esse reconhecimento é o:

A

Princípio da Supremacia da Constituição.

B

Princípio da interpretação conforme a Constituição.

C

Princípio da unidade da Constituição.

D

Princípio da efetividade.

E

Princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

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Q1216157

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |

Q1216157 Direito Constitucional

Julgue o item, relativo ao método de interpretação constitucional.

O método normativo‐estruturante parte da dissociação entre texto e norma, cabendo ao intérprete identificar o conteúdo desta última, percebendo o texto, porém somente como um dos subsídios para tanto.

Certo

Errado

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Q1216156

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |

Q1216156 Direito Constitucional

Julgue o item, relativo ao método de interpretação constitucional.

O método científico‐espiritual busca identificar os valores subjacentes à norma, incursionando, para isso, em uma perspectiva sociológica.

Certo

Errado

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Q1216155

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |

Q1216155 Direito Constitucional

Julgue o item, relativo ao método de interpretação constitucional.

O método hermenêutico‐concretizador busca combater ideologias ou preconceitos, privilegiando uma interpretação abstrata e distanciada do objeto.

Certo

Errado

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Q1216154

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |

Q1216154 Direito Constitucional

Julgue o item, relativo ao método de interpretação constitucional.

O método tópico‐problemático parte da premissa de que as normas constitucionais alcançam toda a riqueza dos fatos concretos, merecendo um olhar prático para que se busque a solução existente.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre teoria da constituição em direito constitucional

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