Questões de Direito Constitucional - Teoria da Constituição para Concurso - Página 21

Q3528528

Q3528528 Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira completou, no ano de 2023, __________. Também conhecida como Constituição Cidadã, a Constituição de 1988 contém 250 artigos e é a maior já elaborada na história brasileira, inclusive, estando em vigor até hoje.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

45 anos.

B

35 anos.

C

34 anos.

D

24 anos.

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Q3501556

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501556 Direito Constitucional

Acerca do conceito, das classificações e dos princípios fundamentais da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

Hans Kelsen sustenta que a Constituição é uma decisão política fundamental, implicando na obrigação do Estado de respeitar o texto constitucional, embora também permita, em circunstâncias excepcionais, que o Estado deixe de cumprir a Lei Constitucional.

B

Pode-se afirmar que a Constituição é o compêndio jurídico das diversas forças sociais, políticas, econômicas, religiosas e ideológicas que moldam uma sociedade específica, sob a perspectiva material.

C

Corresponde à noção de Constituição formal o conceito de Constituição como o documento investido de supremacia jurídica no sistema estatal, que estabelece o padrão constitucional para instauração de ação declaratória de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

D

O dispositivo constitucional que enumera os princípios gerais da atividade econômica, como o da propriedade privada e sua função social, é visto como um elemento socioideológico da constituição, indicativo do compromisso de um Estado que não se limita ao individualismo e ao liberalismo.

Q3501555

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501555 Direito Constitucional

A respeito das normas constitucionais, assinale a opção incorreta:

A

Uma norma constitucional de eficácia contida é aquela que, embora autoaplicável, permite uma posterior restrição por parte do legislador infraconstitucional.

B

De acordo com o art. 5.º, § 1.º, da CF/88, as normas definidoras de direitos e garantias individuais não têm aplicação imediata.

C

O art. 37 inciso VII, da CF/88, que versa que o direito de greve dos servidores públicos “será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” é um exemplo de norma de eficácia limitada.

D

Via de regra, Normas Constitucionais que contenham vedações ou proibições são normas de eficácia plena.

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Q3448039

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448039 Direito Constitucional

A Constituição Federal, de acordo com os seus termos expressos, poderá ser emendada mediante:

A

Proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional.

B

Proposta do Vice-Presidente da República.

C

Proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D

Proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

E

Proposta individual do Presidente do Senado Federal.

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Q3448037

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448037 Direito Constitucional

Considerando o poder constituinte originário, assinale a alternativa que apresenta características corretas, ainda que não exaustivas:

A

O poder constituinte é inicial por inaugurar nova ordem jurídica; é limitado juridicamente devendo observar regramento anterior e condicionado a procedimentos anteriores.

B

O poder constituinte é limitado juridicamente devendo observar regramento anterior; é incondicionado às regras anteriores e inicial por inaugurar nova ordem jurídica.

C

O poder constituinte é secundário por dar continuidade à ordem jurídica; é ilimitado juridicamente e incondicionado às regras anteriores.

D

O poder constituinte é inicial por inaugurar nova ordem jurídica; é ilimitado juridicamente e incondicionado às regras anteriores.

E

O poder constituinte é secundário por dar continuidade a ordem jurídica; é limitado juridicamente devendo observar regramento anterior e é incondicionado às regras anteriores

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Q3444397

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Provas: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Guarda Noturno | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Zelador | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Motorista | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Copeiro | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3444397 Direito Constitucional

Marque a opção correta sobre a Constituição Federal brasileira Promulgada em 1988:

A

Resultou das pressões feitas pelos militares que exigiam diretas já;

B

Organizou o Brasil em Províncias, com os poderes centralizados em São Paulo;

C

Organizou a República Federativa do Brasil com poder centralizado nas mãos do Poder Judiciário que deveria ser eleito por Assembleias Legislativas Estaduais;

D

Teve como principal base teórica o slogan do “Brasil: ame-o ou deixe-o";

E

Deve ser entendida a partir de contextos de reivindicações para a superação do regime militar implementado desde 1964;

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Q3441534

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3441534 Direito Constitucional

Há duas categorias de normas: materiais ou substanciais e processuais ou instrumentais. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma norma material.

A

É garantido o direito de propriedade.

B

O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

C

O juiz proferirá os despachos no prazo de 5 dias.

D

A citação será efetivada em até 45 dias a partir da propositura da ação.

E

O juiz julgará os embargos de declaração em 5 dias.

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Q3405527

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Consultor Legislativo - Bacharel em Direito |

Q3405527 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica, corretamente, diferenças marcantes entre o Constitucionalismo Moderno e o Neoconstitucionalismo:

A

É possível se dizer que o Constitucionalismo Moderno busca a concretização dos direitos fundamentais, em nada destoando do Neoconstitucionalismo nesse aspecto, haja vista que os direitos humanos de segunda geração já estavam presentes nas Cartas Magnas desde antes dos movimentos constitucionalistas surgirem.

B

A principal ideia do Constitucionalismo Moderno é que a Constituição passa a ser o centro do sistema normativo.

C

Não existem distinções relevantes entre o Constitucionalismo Moderno e o Neoconstitucionalismo, sendo expressões sinônimas de um mesmo movimento constitucional.

D

No Constitucionalismo Moderno, existe a ideia não apenas de hierarquia formal entre as normas, mas, também, axiológica, além de não indicar apenas a necessidade de limitação do poder, mas de concretização dos direitos fundamentais.; o Neoconstitucionalismo, por seu turno, representa um meio de limitação do poder, e é colocada no topo do ordenamento jurídico, respeitando-se a hierarquia das normas.

E

No Constitucionalismo Moderno, a Constituição representa um meio de limitação do poder, e é colocada no topo do ordenamento jurídico, respeitando-se a hierarquia das normas; o Neoconstitucionalismo, por seu turno, traduz a ideia não apenas de hierarquia formal entre as normas, mas, também, axiológica, além de não indicar apenas a necessidade de limitação do poder, mas de concretização dos direitos fundamentais.

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Q3404214

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404214 Direito Constitucional

Considerando a eficácia das normas constitucionais, relacione CORRETAMENTE a coluna 1, que indica o artigo da Constituição Federal, com a coluna 2, que indica a classificação:
Coluna 1
(1)Art. 5º [...] III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
(2)Art. 18 [...] § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
(3)Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.
(4)Art. 37 [...] I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
Coluna 2
(__)Norma de eficácia contida.
(__)Norma de eficácia limitada de princípio institutivo.
(__)Norma de eficácia plena.
(__)Norma de eficácia limitada de princípio programático.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA da coluna 2:

A

1 - 3 - 4 - 2.

B

2 - 1 - 4 - 3.

C

3 - 1 - 2 - 4.

D

1 - 2 - 3 - 4.

E

4 - 2 - 1 - 3.

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Q3403007

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Capinzal - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Capinzal - SC - Agente de Serviços Gerais | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Capinzal - SC - Zelador de Cemitérios |

Q3403007 Direito Constitucional

Em que ano foi promulgada a atual Constituição Brasileira?

A

1988.

B

1967.

C

1946.

D

1824.

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Q3397380

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q3397380 Direito Constitucional

De acordo com o Artigo 60 da Constituição Federal do Brasil, o texto constitucional admite alterações para adaptar-se às evoluções sociais, políticas e econômicas, assegurando a manutenção de sua fundamentação democrática. Essas alterações são realizadas por meio de emendas constitucionais que requerem um processo legislativo específico, demonstrando a rigidez constitucional para proteger os direitos fundamentais e a estrutura do Estado. Nesse contexto, avalie as afirmações a seguir sobre as condições de apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) A iniciativa para apresentar uma PEC pode partir do Presidente da República.
(__) A apresentação de uma PEC exige o apoio de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
(__) Uma PEC pode ser proposta por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma pela maioria absoluta de seus membros.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F.

B

V − V − V.

C

F − F − F.

D

V − F − F.

E

F − V − V.

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Q3380849

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Câmara de Montividiu - GO Prova: Itame - 2024 - Câmara de Montividiu - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3380849 Direito Constitucional

Uma Constituição é o documento fundamental que estabelece os princípios, direitos, deveres e estrutura de um país. Sua importância é inegável, pois serve como um guardião dos direitos individuais, garantindo a igualdade perante a lei, a liberdade de expressão, a proteção da propriedade e outros aspectos fundamentais da vida em sociedade.

Acerca desse assunto, assinale a alternativa que contemple a Constituição vigente no Brasil:

A

Constituição Verde e Amarela de 1987.

B

Constituição Republicana de 1990.

C

Constituição Democrática de 1981.

D

Constituição Cidadã de 1988.

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Q3379821

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Procurador Legislativo - Procurador |

Q3379821 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

PORQUE

II. Somente incidem totalmente sobre interesses relativos a determinada matéria após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.

Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A afirmativa I é verdadeira, mas a II é falsa.

D

A afirmativa I é falsa, mas a II é verdadeira.

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Q3377915

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |

Q3377915 Direito Constitucional

A história das constituições republicanas do Brasil é um reflexo da evolução política e social do país ao longo do tempo. Desde a Proclamação da República em 1889, o Brasil passou por diversas cartas constitucionais, cada uma refletindo as circunstâncias e os desafios específicos de seu período. Desde a primeira Constituição Republicana, promulgada em 1891, estabeleceu os fundamentos da recém-criada República Federativa do Brasil, tendo um de seus principais fundamentos baseados em uma teoria iluminista de John Locke e Montesquieu, sendo ela:

A

O princípio democrático, que dá poder total de voto dos representantes políticos à população.

B

A teoria dos Poderes, fazendo a sua tripartição entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

C

O conceito da liberdade de expressão em âmbitos políticos, negando a censura popular.

D

A ideia do pluripartidarismo, que rejeita a homogeneização do cenário político.

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Q3376113

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q3376113 Direito Constitucional

Sobre os métodos de interpretação constitucional, analise as alternativas e assinale a correta.

A

Pelo método hermenêutico-concretizador, a interpretação parte de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.

B

Pelo método tópico-problemático, a interpretação parte da Constituição para o problema, destacando-se os seguintes pressupostos interpretativos: pressupostos subjetivos, pressupostos objetivos e círculo hermenêutico.

C

Pelo Método científico-espiritual, a análise da norma constitucional é fixada na literalidade da norma, e não parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto constitucional.

D

Pelo método jurídico ou hermenêutico clássico, a constituição deve ser encarada como uma lei e, assim, todos os métodos tradicionais de hermenêutica deverão ser utilizados na tarefa interpretativa.

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Q3351867

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Macaíba - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Macaíba - RN - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3351867 Direito Constitucional

Espalhadas em algumas partes da Constituição Federal, eram vistas inicialmente como declarações desprovidas de qualquer eficácia jurídica, ou seja, sem contemplar objetivamente direitos e obrigações exigíveis contra o Estado, não passando de exortações éticas ou morais.
Considerando-se o exposto, pode-se afirmar que o excerto em questão refere-se às normas

A

programáticas.

B

limitadas.

C

originárias.

D

outorgadas.

E

consuetudinárias.

Q3344230

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344230 Direito Constitucional

O conteúdo de uma norma constitucional suscitou interpretações distintas e, por vezes, divergentes. A uniformização de sua interpretação, priorizando-se aquela que tem maior grau de afinidade com o conjunto do texto constitucional, consiste no método de interpretação

A

de declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.

B

conforme a Constituição Federal.

C

da proporcionalidade e da razoabilidade.

D

da máxima efetividade das normas constitucionais.

E

da mutação constitucional.

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Q3328409

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Administração Pública, Direito e Afins |

Q3328409 Direito Constitucional

Segundo Mendes (2012), a relevância dos problemas envolvidos na interpretação da Constituição tem motivado a proposta de métodos a serem seguidos nessa tarefa.

Nesse contexto, o método em que, para obter o sentido da norma, o intérprete parte da sua pré‑compreensão do significado do enunciado, atuando sob a influência das suas circunstâncias históricas concretas, mas sem perder de vista o problema prático que demanda a sua atenção, é conhecido como:

A

Método hermenêutico‑concretizador

B

Método jurídico‑estruturante

C

Método hermenêutico‑clássico

D

Método científico‑espiritual

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Q3322646

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322646 Direito Constitucional

João, ao estudar para um concurso, encontra uma norma constitucional que depende de regulamentação posterior para ter eficácia plena. Esta norma é um exemplo de:

A

Norma de eficácia exaurida.

B

Norma de eficácia plena.

C

Norma de eficácia contida.

D

Norma de eficácia limitada.

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Q3316678

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316678 Direito Constitucional

As normas constitucionais, em regra, possuem eficácia. Essa eficácia, de acordo com os ensinamentos da doutrina jurídica, pode ser classificada como plena, contida ou limitada. Sobre a aplicabilidade e a eficácia das normas constitucionais, analise as afirmativas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)As normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral são aquelas que, a partir do momento que a Constituição entra em vigor, estão aptas a produzirem efeitos, independentemente da existência de norma infraconstitucional.
(__)As normas constitucionais de eficácia contida, por sua vez, têm aplicabilidade direta e imediata, contudo, possivelmente não integral. Significa dizer que reúnem todas as condições para produzirem seus efeitos já no momento da promulgação ou entrada em vigor da Constituição, porém poderá existir redução de sua abrangência.
(__)As normas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicabilidade direta, imediata e reduzida.
(__)As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que, no momento da promulgação ou do início da vigência da Constituição, não têm condições de produzir todos os seus efeitos, sendo necessária a edição de norma regulamentadora infraconstitucional.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

F - F - V - V.

B

V - V - V - V.

C

V - V - F - V.

D

F - V - V - F.

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Questões de Concurso Sobre teoria da constituição em direito constitucional

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