Julgue o item a seguir relativo à aplicabilidade das normas ...

CERTO

Senhores,

As normas de eficácia limitada não estão aptas a produzirem todos os seus efeitos com a promulgação da Constituição; elas dependem, para isso, de uma lei posterior, que irá ampliar o seu alcance.

(Não-autoaplicáveis e aplicabilidade indireta, mediata e reduzida)

As normas de eficácia contida estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que a Constituição é promulgada. A lei posterior, caso editada, irá restringir a sua aplicação.

(Autoaplicáveis, restringíveis e aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não-integral)

 As normas de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular.

(Autoaplicáveis, não-restringíveis e aplicabilidade direta, imediata e integral)

Fonte: COLEGAS QC

CERTO

As normas de eficácia plena 

• Autoaplicáveis
• Não restringíveis
• Aplicabilidade direta, imediata e integral
• têm efeito imediato, são autoaplicáveis e pronto.
• Afirmação( são...é da União...)

As normas de eficácia contida 

• Autoaplicáveis
• Restringíveis
• Aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral
• são até autoaplicáveis, mas podem vir a ser restringidas por lei posterior.
• "a lei estabelecer", "salvo nas hipóteses previstas em lei".
• Será previsto, salvo....

As normas de eficácia limitada 

• Não autoaplicáveis
• Aplicabilidade indireta, mediata e reduzida
• Exigem lei integradora para/ sua aplicação
• Depende de lei ordinária
• não são autoaplicáveis e precisam de lei complementar que defina seus detalhes.
• "nos termos", "nos limites da lei",
• "a lei disporá", "lei complementar".
• Disporá, promoverá, garantirá

GAB C

Eficácia Contida: aptas a produzir seus efeitos (mas que podem ser restringidas).

Eficácia Plena: produzem seus efeitos imediatos.

Eficácia Limitada: dependem de regulamentação para produzir seus efeitos.

-

Nos termos da lei = limitada;

Salvo = contida;

Gabarito: C

As normas de eficácia contida, enquanto não elaborada a norma regulamentadora, terão aplicabilidade integral como se fossem normas de eficácia plena passíveis de restrição (normas de eficácia redutível ou restringível). Exemplo clássico é o direito de greve dos empregados da iniciativa privada, passível de ser exercido sem restrições até o advento da lei que o regula e a liberdade profissional, que é restringível por leis que estabeleçam as qualificações para seu exercício.

Classificação proposta por José Afonso da Silva:

Normas de eficácia plena:

• aplicabilidade direta, imediata e integral;
• eficácia positiva e negativa (autoaplicáveis, autoexecutáveis, self-executing provisions ou bastantes em si).

Normas de eficácia contida:

• aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral.
• eficácia positiva e negativa.

Normas de eficácia limitada:

• aplicabilidade indireta, mediata e reduzida;
• nem sempre dotadas de eficácia positiva, mas possuem eficácia negativa;
• subdividem-se em normas de princípio institutivo (organizatório) e normas de princípio programático.

Norma de eficácia contida ou  Prospectiva:

Produzem efeitos desde logo (direta e imediatamente), podendo, entretanto, ser restringidas. 

- O fato de uma norma constitucional ser classificável como de eficácia contida não impede que ela possua eficácia imediata e direta em determinadas situações.

Exemplo: “art.5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; ” (art. 5º, XIII). Pode-se exercer qualquer tipo de profissão, independentemente de autorização do governo ou de preenchimento de requisitos. No entanto, uma lei posterior pode vir depois e exigir condições para o exercício da profissão. Nesse caso, o direito que era amplo, passa a ser mais restrito. 

Exemplo: ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei

• São normas que possuem seu alcance restrito ou delimitado pela lei infraconstitucional, pela própria constituição ou por conceito ético jurídicos (ex.: o direito de exercer profissão é livre, desde que atendido os requisitos previstos em lei.)
• Características (aplicabilidade): a) direta, b) imediata e c) não integral ou restringível.