Questões de Direito Constitucional - Teoria da Constituição para Concurso - Página 152

Q402176

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402176 Direito Constitucional

A partir da Constituição da República de 1988 o Brasil passou a viver um momento em que a Carta Maior assumiu um papel de relevância, sendo vetor interpretativo para todas as normas do direito nacional.

Sobre os métodos de interpretação da Constituição, é correto afirmar que:

A

através do método clássico, a Constituição deverá ser interpretada da mesma forma que as demais leis do nosso ordenamento jurídico. A interpretação da Constituição não fugiria dos padrões hermenêuticos criados por Savigny, quais sejam, a interpretação sistemática, histórica, lógica e gramatical, apesar da importância singular que possui na ordem jurídica.

B

o método da tópica analisa a Constituição pelo primado do texto constitucional. A tarefa hermenêutica é suscitada por um problema, mas, para equacioná-lo, o aplicador se vincula ao texto constitucional. O foco é a norma da Constituição e não apenas o problema, como pode ser observado em outros métodos.

C

o método hermenêutico-concretizador determina que a Constituição é um conjunto aberto de regras e princípios, dentre os quais o aplicador do direito deverá escolher aquele que soluciona o problema da forma mais justa. O foco, para o método, é o problema, servindo as normas constitucionais como um catálogo múltiplo e variado de princípios, onde se localiza o fundamento adequado para a solução prática.

D

o método científico-espiritual, elaborado pelo jurista alemão Smend, entende que a Constituição é um sistema cultural e de valores de um povo, devendo a interpretação se aproximar de tais valores representados pela Constituição.

E

o método jurídico-estruturante, desenvolvido por Müller, enfatiza que a norma não se confunde com o texto, mas a sua estrutura também é composta pelo trecho da realidade social. Entretanto, ao interpretar a norma, o intérprete deve prescindir da realidade social para a realização da tarefa hermenêutica.

Q393786

Ano: 2014 Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Prova: Aroeira - 2014 - PC-TO - Agente de Polícia |

Q393786 Direito Constitucional

A proposta de emenda à Constituição de 1988 será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos,

A

metade mais um dos votos dos respectivos membros.

B

três quintos dos votos dos respectivos membros.

C

dois terços dos votos dos respectivos membros

D

cinco sextos dos votos dos respectivos membros.

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Q393663

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393663 Direito Constitucional

A constituição dogmática pode ser conceituada como:

A

não escrita, resultante do evoluir das tradições, dos fatos sociopolíticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organização de determinado Estado

B

alterável mediante processos, solenidades e exigências formais especiais, diferentes e mais difíceis que os de formação das leis ordinárias ou complementares

C

escrita, elaborada por órgão constituinte sistematizador das ideias fundamentais da teoria política e do direito dominantes no momento

D

escrita, resultante do evoluir das tradições, dos fatos sociopolíticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organização de determinado Estado

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Q393052

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393052 Direito Constitucional

Conforme entendimento doutrinário acerca da interpretação do texto constitucional, é possível afirmar que na lacuna axiológica:

A

há um “silêncio eloquente”, ou seja, o silêncio é proposital e excludente da situação jurídica em questão.

B

há uma solução normativa formal para o problema, mas o intérprete a tem como insatisfatória, porque percebe que a norma não levou em conta uma característica do caso que tem perante si, a qual, se levada em consideração, conduziria a outro desfecho

C

há uma situação excepcional, constitucionalmente relevante, não prevista no texto constitucional, cabendo ao intérprete a regulação em caráter transitório.

D

há uma omissão em virtude de uma evolução na situação de fato sobre a qual incide a norma ou por uma nova visão jurídica que passa a predominar na sociedade

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Q393051

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393051 Direito Constitucional

O princípio da interpretação da Constituição que conduz a que não se deturpe, por meio da interpretação de algum preceito, o sistema de repartição de funções entre os órgãos e pessoas designados pela constituição, é o princípio:

A

da não deturpação

B

da concordância prática

C

da correição parcial

D

da correção funcional

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Q393050

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393050 Direito Constitucional

Segundo o critério ontológico utilizado para classificar as Constituições, é possível afirmar que:

A

as constituições normativas seriam a formalização do poder de quem o detém no momento, não cabendo limitá-lo, mas mantê- lo, mesmo que professe uma adesão de boca aos princípios do constitucionalismo

B

as constituições nominais são formalmente válidas, mas ainda não tiveram alguns dos seus preceitos ativados na prática real

C

as constituições semânticas são as que logram ser cumpridas por todos os interessados, limitando, efetivamente, o poder

D

as constituições estatutárias são as que tendem a concentrar sua atenção normativa nos aspectos de estrutura de poder, cercando as atividades políticas das condições necessárias para o seu correto desempenho

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Q392984

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q392984 Direito Constitucional

Analise a seguinte norma constitucional inerente aos direitos sociais: Art. 8º : É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

Trata-se de norma de eficácia

A

exaurida.

B

limitada.

C

plena.

D

contida.

E

programática.

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Q392602

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392602 Direito Constitucional

A respeito do Processo Legislativo, é correto afirmar que

A

a Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

B

não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

C

são de iniciativa do Congresso Nacional as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

D

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

E

as leis complementares serão aprovadas por maioria simples de cada uma das casas do Congresso Nacional.

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Q392597

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392597 Direito Constitucional

Na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como ao reforço da unidade política. Essa afirmação refere-se ao seguinte princípio de interpretação das normas constitucionais:

A

da unidade da constituição.

B

da máxima efetividade ou da eficiência.

C

do efeito integrador.

D

da força normativa da constituição.

E

da concordância prática ou da harmonização.

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Q392480

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392480 Direito Constitucional

A emenda à Constituição será promulgada

A

pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e publicada pelo Congresso Nacional.

B

pelo Presidente da República, que deve obrigatoriamente participar do processo legislativo e publicada pelo Congresso Nacional.

C

pelo Presidente da República e publicada pela Casa Civil da Presidência da República em conjunto com o Ministério da Justiça.

D

pelo Presidente do Congresso Nacional, que determina sua publicação.

E

pelo Presidente do Congresso Nacional após decorrido o prazo de quinze dias de silêncio do Presidente da República.

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Q392479

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392479 Direito Constitucional

No que tange à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 5.º, inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”, pode ser considerada norma de eficácia

A

plena, comportando apenas restrição de natureza processual.

B

exaurida e aplicabilidade restringida.

C

limitada e aplicabilidade diferida.

D

relativa complementável, pois sua aplicação depende de regulamentação por lei ordinária.

E

plena e aplicabilidade direta, imediata e integral.

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Q392227

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública |

Q392227 Direito Constitucional

A respeito das classificações das constituições e dos princípios fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir.

A constituição material, escrita e rígida, como a CF, consiste em um documento escrito formado por normas substancialmente constitucionais que só podem ser alteradas por meio de processo legislativo especial e mais dificultoso.

Certo

Errado

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Q391845

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2014 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 |

Q391845 Direito Constitucional

Texto associado

No que diz respeito à classificação das constituições, ao controle de constitucionalidade e ao processo legislativo, julgue (C ou E) os itens subsecutivos.

Considerando que as constituições classificam-se quanto à origem em históricas ou dogmáticas, deve-se considerar a Constituição Federal de 1988 (CF) uma constituição histórica, uma vez que surgiu no bojo de um processo de reconquista democrática e de retomada dos ideais da Constituição de 1946.

Certo

Errado

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Q391004

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q391004 Direito Constitucional

Uma, de fundo puramente liberal, ampliou o municipalismo e incorporou importante capítulo relativo à declaração de direitos e suas garantias. Outra mostrou força renovadora na solução social apresentada em seu contexto, com capítulos novos inspirados na Constituição alemã de Weimar. Essas afirmações estão, correta e respectivamente, relacionadas às Constituições brasileiras de

A

1946 e 1988.

B

1891 e 1934.

C

1934 e 1937.

D

1824 e 1891.

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Q390289

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390289 Direito Constitucional

Assinale a alternativa em consonância com a Constituição Federal.

A

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

B

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

C

Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal compreende competência privativa da Câmara dos Deputados, a excluir, portanto, a sanção do Presidente da República

D

O Senado Federal é formado por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, observando-se que cada senador será eleito com um suplente.

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Q390283

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390283 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que define corretamente uma Constituição rígida.

A

Constituição rígida é aquela elaborada e outorgada por um determinado governante e sem a participação popular.

B

Constituição rígida é aquela alterável somente por procedimentos especiais e solenes, diferentes daqueles exigidos para a elaboração da legislação complementar ou ordinária.

C

Constituição rígida é aquela originada de um órgão formado por representantes do povo, especialmente eleitos para a correspondente elaboração.

D

Constituição rígida é aquela aperfeiçoada por escrito e por um órgão constituinte específico, a definir os dogmas fundamentais da política e do direito dominantes em determinado momento.

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Q390173

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Área Administrativa |

Q390173 Direito Constitucional

Considerando as classificações doutrinárias de constituições, pode-se afirmar que a Constituição Federal brasileira de 1988 é uma constituição

A

dogmática, imutável, promulgada e sintética.

B

histórica, escrita, semirrígida e semântica.

C

outorgada, histórica, rígida e extensa.

D

escrita, promulgada, rígida e analítica.

E

dogmática, flexível, promulgada e analítica.

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Q390072

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390072 Direito Constitucional

Com relação à Constituição brasileira de 1891, é correto afirmar que:

A

adotou o sistema de governo consubstanciado no parlamentarismo

B

previa a divisão em quatro poderes, a exemplo do período imperial

C

adotou a República Federativa como formas de governo e de Estado.

D

foi outorgada pelo Presidente Deodoro da Fonseca, sem prévia aprovação por uma assembleia constituinte.

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Q389762

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado |

Q389762 Direito Constitucional

A sessão plenária do STF do dia 16/03/2009 julgou a Reclamação 4.335-5/AC, em que o ministro Gilmar Mendes entendeu ser dispensável a atuação do Senado Federal para suspender a validade, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por meio do controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal , conforme determina o art. 52, X da Lei Maior.

Nesse julgamento, o ministro Gilmar Mendes entendeu que a norma constitucional em questão passou por

A

desconstitucionalização superveniente

B

controle preventivo de constitucionalidade

C

repristinação constitucional

D

mutação constitucional

E

inconstitucionalidade por atração

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Q389511

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q389511 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta sob o prisma da Constituição Federal, no tocante às suas Emendas.

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal e de estado de defesa, mas não na vigência de estado de sítio.

C

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

D

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

E

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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Questões de Concurso Sobre teoria da constituição em direito constitucional

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