“Art. 215, CF/88: O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.” Do ponto de vista doutrinário, aludida norma constitucional é tida como de eficácia:

Ao se considerar que a hermenêutica constitucional é “um conjunto de métodos e de princípios, desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência com base em critérios ou premissas – filosóficas, metodológicas, epistemológicas – diferentes, mas, em geral, reciprocamente complementares” (COELHO, Inocêncio Mártires. Interpretação Constitucional, 2011, p. 137), assinale a alternativa correta:

Leia a norma constitucional abaixo.

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
A norma acima é classificada como de eficácia: 

A Constituição é a base de toda a ordenação jurídica, superior a todas as leis, que não podem contrariá-la, sob pena de serem inconstitucionais. Há uma hierarquia bem nítida, entre as normas jurídicas: a constituição, a lei complementar, a lei ordinária, o decreto, a portaria, a resolução, a instrução. De acordo com este contexto, avalie as questões abaixo e marque a ERRADA.

A Constituição Federal do Brasil vigente (mais atual) foi promulgada em que ano? 

A expressão “hiato constitucional”, também chamada de revolução, é usada quando se verifica um choque entre a Constituição política e a realidade social. Dente os vários fenômenos que poderão ser verificados, está incorreto afirmar:

“A Constituição pretende ser a voz, a letra, a vontade política da sociedade rumo à mudança. Que a promulgação seja nosso grito: Muda para vencer! Muda Brasil!”. (Discurso de Ulisses Guimarães, no dia 05 de outubro de 1988, na promulgação da Nova Constituição Brasileira)

A Constituição de 1988 representou a articulação das forças democráticas brasileiras em torno da estabilidade política e da modernização constitucional. Uma das opções abaixo refere-se a essa marca da nova Constituição. Assinale-a.

O Poder Constituinte é aquele capaz de editar uma Constituição, estabelecendo uma organização jurídica fundamental, dando forma ao Estado, constituindo poderes e criando normas de exercício de governo, tal qual o estabelecimento de seus órgãos fundamentais, os limites da sua ação e as bases do ordenamento econômico e social. Existem, para tanto, duas formas de manifestação do Poder Constituinte: o Poder Originário e o Poder Derivado. São características do Poder Originário, exceto:

necessidade de existência de quorum de 3/5 (três quintos) para a alteração do texto constitucional por meio de emenda à Constituição, em dois turnos de votação em cada casa legislativa, caracteriza a CRFB como

Em relação à eficácia das normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir:

I. As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que dependem de uma regulamentação e integração por meio de normas infraconstitucionais.

Il. As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que, embora produzam seus efeitos de imediato, independentemente de regulamentação, podem ter sua eficácia restringida por outras normas, constitucionais ou infraconstitucionais.

III. As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que são imediatamente aplicáveis, ou seja, não dependem de uma normatividade futura que venha regulamentá-la.

Assinale

De acordo com determinada linha interpretativa, a ideia de Constituição deve ser entendida como instrumento de infegração social, em sentido amplo, não apenas do ponto de vista jurídico-formal (como norma fundamental), mas também em perspectiva política e sociológica, como instrumento de regulação de conflitos e de construção e preservação da unidade político-social, de forma a compreender a Constituição como sistema.

Tal descrição corresponde ao seguinte método de interpretação constitucional:

As Constituições podem ser classificadas com base em diferentes perspectivas. Sob o prisma da ideologia, a Constituição pode ser identificada como

Para Konrad Hesse, deve-se buscar a efetividade plena das normas constitucionais de modo que o texto constitucional se mostre eficaz ao estabelecer uma relação entre a realidade política e social com a realidade jurídica do Estado. A concepção de Constituição elaborada por Hesse é uma resposta à concepção

Considerando a classificação das Constituições na Teoria Geral do Direito Constitucional, é correto afirmar que a Constituição Brasileira de 1988 é:

A construção de uma nova forma de olhar a criança - a criança cidadã - expressa na Constituição Federal (BRASIL, 1988) só foi possível devido à força de um movimento social, que fez parte do processo constituinte, se fazendo presente por meio de uma emenda popular, recordista em número de assinaturas - mais de um milhão e duzentos mil signatários, de todas as unidades da Federação. Liderada pelo Movimento Nacional Criança e Constituinte, essa articulação inseriu as crianças no mundo dos direitos humanos, um marco para o lançamento de princípios e de implementação de novas políticas para a infância que vivenciamos no presente.

-

O que a infância brasileira conquistou com a Constituição Federal de 1988?

Analise as afirmações abaixo acerca do poder constituinte derivado decorrente e, em seguida, assinale a alternativa correta:

Ana Inova inicia seus estudos de interpretação da Constituição quando se depara com o conceito de Constituição dirigente, que estabelece os contornos da atividade do Estado. Segundo críticas que atualmente são feitas a essa perspectiva, a qual influi na interpretação das normas constitucionais, a Constituição dirigente gera o:

Entre os princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais está:

Não há dúvidas de que o poder constituinte derivado é um poder de direito, sendo sua natureza, um fato jurídico. No que concerne ao Poder Constituinte Derivado, analise as asserções abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha somente as afirmações CORRETAS: 

I. É a competência reformadora da Constituição Federal.
II. É um poder originário que reformula a Carta Magna.
III. Atualiza e completa a manifestação constituinte originária. 

O ordenamento jurídico nasce a partir do momento em que o poder constituinte originário estabelece a constituição, organizando, assim, o Estado. Referente às características do poder constituinte originário, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.

1- Incondicionalidade.
2- Soberania.
3- Inicialidade.
4- Latência.  

( ) Antecedente às todas as criações legais, não encontrando dependências ao seu exercício, sendo juridicamente ilimitado e livre de qualquer formalidade.
( ) Está de prontidão para ser acionado a qualquer momento, por ser atemporal e contínuo.
( ) Além de autônomo, é autossuficiente, pois não está vinculado às prescrições jurídico-positivas para se embasar.
( ) Antecede e origina a ordem jurídica do Estado, que somente passa a existir com o advento da Constituição que ele criou.