Questões de Direito Constitucional - Teoria da Constituição para Concurso - Página 22

Q3150171

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150171 Direito Constitucional

Segundo Ferdinand Lassale, uma Constituição seria a soma dos fatores reais de poder dentro de uma sociedade, como ela é na prática. Uma Constituição só seria legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder, e caso não ocorresse, ela seria ilegítima, seria uma mera folha de papel. A título de exemplo: países ditatoriais que possuem Constituições figurativas. A isso chamamos corretamente de:

A

Sentido Jurídico.

B

Sentido Político.

C

Sentido Geográfico.

D

Sentido Sociológico.

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Q3150153

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150153 Direito Constitucional

O Poder Constituinte derivado decorrente, consiste na possibilidade que os Estados-Membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, autogoverno, autolegislação, autoadministração e de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal. Sua missão é estruturar a Constituição dos Estados-Membros ou, em momento seguinte, havendo necessidade de adequação e reformulação, modificá-la. À luz do que se sabe sobre os limites do citado "poder", estão os limites implícitos (inerentes ou tácitos) corretamente apresentados apenas em:

A

embora não estejam expressamente no texto da Constituição, algumas vedações podem ser deduzidas, como os arts. 21, 22, 30 e 153. Esses limites também possuem viés mandatório, quando obriga determinada conduta (ex.: arts. 27 e 28),117 e vedatório, quando impede determinado comportamento (ex.: arts. 21 e 22).

B

estão explícitos no texto constitucional, podendo ter natureza vedatória (explícitos vedatórios, conduta negativa) quando proíbem os Estados de praticar determinados atos ou procedimentos; ou natureza mandatória (explícitos mandatórios, conduta positiva), quando obrigam a observância de determinados princípios e preceitos pelas Constituições estaduais, limitando a organização do ente federado.

C

são normas que estruturam a federação, organizando o Estado. Por isso, devem obrigatoriamente ser repetidas nos textos estaduais, observada a simetria. Ou seja, se referem à União, mas são aplicados aos Estados e ao DF, em razão do princípio da simetria.

D

são gerados pelo sistema constitucional adotado, como princípio republicano, princípio federativo, estado democrático de direito, dignidade da pessoa humana, igualdade formal e material, legalidade genérica, e assim por diante.

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Q3136221

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136221 Direito Constitucional

A Constituição é o primeiro documento na vida jurídica do Estado, e ao instituí-lo organiza o exercício do poder político, define os direitos fundamentais dos indivíduos, estabelece determinados princípios e traça fins públicos a serem alcançados. Por via de consequência, as normas materialmente constitucionais podem ser agrupadas nas seguintes categorias: normas constitucionais de organização; normas constitucionais definidoras de direitos e normas constitucionais programáticas.

Considerando as normas abaixo transcritas, assinale a opção que indica a categoria de norma constitucional programática:

A

Art. 170, inciso VII, da CF: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios (...) redução das desigualdades regionais e sociais (...)”

B

Art. 1º, caput, da CF: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos.”

C

Art. 6º, da CF: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

D

Art. 76, da CF: “O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.”

E

Art. 14, caput, da CF: “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante (...).”

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Q3131742

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |

Q3131742 Direito Constitucional

Durante a elaboração de uma nova emenda constitucional, um assessor jurídico é chamado para avaliar a legalidade de sua aplicação. O assessor verifica que a emenda versa sobre direitos fundamentais e foi aprovada conforme o rito previsto pela Constituição. No entanto, uma dúvida surge sobre a possibilidade de retroatividade dessa norma em relação a direitos adquiridos. Qual princípio constitucional impede que uma emenda constitucional retire direitos já consolidados?

A

Princípio da anterioridade tributária.

B

Princípio da proporcionalidade.

C

Princípio da vedação ao retrocesso.

D

Princípio da irretroatividade das leis.

E

Princípio da supremacia do interesse público.

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Q3129227

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129227 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a primeira Constituição brasileira a elevar os direitos trabalhistas ao patamar constitucional, haja vista sua elaboração influenciada pelo constitucionalismo social da Constituição de Weimar e pela Constituição Americana.

A

Constituição do Império de 1824.

B

Constituição Federal de 1891.

C

Constituição Federal de 1934.

D

Constituição Federal de 1937.

E

Constituição Federal de 1946.

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Q3129157

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129157 Direito Constitucional

A respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

As normas constitucionais de alta densidade, segundo classificação doutrinária atual, são consideradas como incompletas, dependendo de complementação legislativa para a produção de efeitos.

B

É de eficácia contida o art. 12, I, da Constituição Federal que conceitua como brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

C

As normas de eficácia contida são consideradas como incompletas e detentoras de baixa densidade normativa, dependendo a produção de efeitos da interpolação do legislador infraconstitucional.

D

A norma inserta no art. 3° , I, da Constituição Federal que preceitua que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e igualitária é considerada como norma de eficácia plena.

E

As normas programáticas são subespécie das normas constitucionais de eficácia limitada, são dotadas de força jurídica e a elas se reconhece valor jurídico constitucionalmente igual ao dos demais preceitos constitucionais.

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Q3128958

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128958 Direito Constitucional

Com relação à eficácia e aplicabilidade da Norma Constitucional, o artigo 180 da Constituição Federal, ao estabelecer que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como “fator de desenvolvimento social e econômico”, pode ser classificado como norma constitucional de eficácia

A

plena e pragmática.

B

contida e programática.

C

contida e restringível.

D

limitada e programática.

E

autoexecutável.

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Q3124658

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |

Q3124658 Direito Constitucional

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona as concepções principais sobre constituição com seus respectivos autores:

Primeira coluna: autor

1.Concepção sociológica, de Ferdinand Lassale 2.Concepção política, de Carl Schmitt 3.Concepção jurídica, de Hans Kelsen

Segunda coluna: concepções

(__)A constituição real é a soma dos fatores reais de poder, ou seja, das relações de poder que existem na sociedade. A constituição jurídica é diversa da constituição real, aquela é norma jurídica emanada do Estado, uma folha de papel.

(__)A Constituição é uma decisão política fundamental, da qual pode ser feita uma norma jurídica ou não.

(__)A Constituição é uma lei, a mais importante do ordenamento jurídico e o pressuposto de validade de todas as leis.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

2 − 3 − 1.

B

3 − 2 − 1.

C

2 − 1 − 3.

D

1 − 3 − 2.

E

1 − 2 − 3.

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Q3121310

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico de Recursos Humanos |

Q3121310 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, conhecida como a Constituição Cidadã, protegeu e valorizou a ética no serviço público ao determinar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedeça aos princípios de:

A

legitimidade, pessoalidade, produtividade, moralidade e parcialidade

B

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

C

eficácia, eficiência, transparência, impessoalidade e igualdade

D

pessoalidade, transparência, legalidade, ética e eficácia

E

publicidade, igualdade, publicidade, legitimidade e ética

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Q3117564

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117564 Direito Constitucional

Após um longo processo revolucionário, as forças populares de libertação do país Alfa lograram êxito em afastar a aristocracia que dominava o poder há décadas. Ato contínuo, foi publicada a nova Constituição de Alfa, cujo texto foi elaborado pelo comitê revolucionário, integrado pelas lideranças do movimento. Foram incorporados ao texto constitucional os valores que norteavam a sociedade naquele momento e que direcionaram a revolução, os quais adquiriram caráter normativo. Apesar de muito avançada e de prestigiar o princípio democrático, a Constituição de Alfa apresentava algumas dissonâncias em relação ao ambiente sociopolítico, as quais, com o passar dos anos, se mostraram insuperáveis, impedindo a sua projeção na realidade.
A Constituição de Alfa pode ser classificada como:

A

histórica e dirigente;

B

dogmática e nominal;

C

ortodoxa e semântica;

D

outorgada e normativa;

E

autoconstituição e cesarista.

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Q3117563

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117563 Direito Constitucional

Em determinado órgão jurisdicional colegiado, foi analisada a interpretação a ser dispensada a certo artigo da Constituição da República. Durante a prolação dos votos, a magistrada Maria sustentou que, no processo de interpretação, deve prevalecer um discurso de contornos sociológicos, em que preponderam as necessidades do ambiente sociopolítico. A magistrada Joana, por sua vez, defendeu que a preponderância deve ser atribuída ao discurso sociossemiótico, em que tanto os aspectos da linguagem como as necessidades do contexto devem influenciar no delineamento dos significados. Por fim, a magistrada Aline defendeu que o discurso semiótico deve preponderar, de modo que a linguagem direcione as conclusões do intérprete.
À luz dessas concepções do processo de interpretação, é correto afirmar, em relação às construções de Maria, Joana e Aline, que:

A

nenhuma delas se harmoniza com o formalismo;

B

apenas as de Aline se harmonizam com a tópica pura;

C

apenas as de Joana se harmonizam com o realismo jurídico;

D

apenas as de Maria se harmonizam com a Escola do Direito Livre;

E

apenas as de Joana e de Aline se harmonizam com o originalismo.

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Q3114936

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor |

Q3114936 Direito Constitucional

“Aparece na Europa na sequência da Revolução Gloriosa de 1688 e da Revolução Francesa de 1789 e, nos Estados Unidos, após a consolidação da independência no século XVIII. Seu conceito associa-se à ideia de que um corpo escolhido por cidadãos age em nome destes, e tal corpo é escolhido por meio de um procedimento eleitoral racionalmente estabelecido”. Essa assertiva se refere a qual tipo de Estado?

A

Estado representativo.

B

Estado absoluto.

C

Estado estamental.

D

Estado feudal.

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Q3114436

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q3114436 Direito Constitucional

Ao fim de um processo revolucionário e com amplo apoio popular, foi promulgada a Constituição do País Alfa. Apesar de se tratar de texto extremamente avançado, ele se mostrou incompatível com os contornos da sociedade em que deveria projetar a sua força normativa e as exigências do processo político, passando a ser visto, pouco a pouco, como um verdadeiro corpo estranho na ordem jurídica de Alfa.
A referida Constituição deve ser classificada como

A

nominal.

B

cesarista.

C

normativa.

D

outorgada.

E

dogmática.

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Q3114251

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito |

Q3114251 Direito Constitucional

Em determinado processo de caráter objetivo, o autor sustentou que, na interpretação constitucional, o intérprete participa do processo de criação da norma constitucional, devendo atribuir significado ao enunciado normativo interpretado, que sofre a influência das vicissitudes da realidade. Também acresceu que, na escolha desse significado, devem ser resolvidas as conflitualidades intrínsecas da norma constitucional, pois há fatores a serem considerados, como a linguagem, que podem influir no surgimento de significados distintos, cabendo ao intérprete a respectiva decisão.
A linha argumentativa sustentada pelo autor

A

pode ser utilizada na mutação constitucional, mas não pode ser utilizada no controle difuso de constitucionalidade.

B

é compatível com o pensamento problemático e com a técnica de decisão da declaração de nulidade sem redução de texto.

C

embora esteja em harmonia com a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, é refratária à metódica estruturante.

D

em razão das dificuldades enfrentadas para a reconstrução do processo argumentativo, não é utilizada na interpretação constitucional.

E

se ajusta à concepção originalista de interpretação constitucional, prosélita da segurança jurídica e da previsibilidade da argumentação jurídica.

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Q3114144

Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Provas: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Masculino) | ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Feminino) |

Q3114144 Direito Constitucional

O Art. 60, da Constituição Federal, prevê temas que são considerados como "cláusulas pétreas", e, como regra geral, não podem ser suprimidos da Constituição por intermédio de emenda constitucional. São assuntos que o constituinte originário dotou de tamanha relevância que optou por não permitir que o constituinte derivado os pudesse suprimir ou modificar substancialmente. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma cláusula pétrea.

A

Os mandamentos atinentes à perda do mandato eletivo.

B

O voto obrigatório.

C

As regras relativas às eleições.

D

A forma federativa do Estado.

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Q3110283

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3110283 Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do STF.

É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a iniciativa popular para emenda constituição estadual.

Certo

Errado

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Q3109246

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3109246 Direito Constitucional

No que concerne aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

As normas constitucionais de eficácia contida só produzem efeitos quando norma infraconstitucional as regulamenta.

Certo

Errado

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Q3104434

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3104434 Direito Constitucional

A Era Digital adotou a técnica de expressar a linguagem mediante sinais escritos no mundo moderno. Considerando as mudanças provocadas pelos avanços tecnológicos e a necessidade de novas proteções à dignidade da pessoa humana, foi proposta uma Emenda Constitucional para ampliar o rol de direitos fundamentais da Constituição Brasileira. Quanto ao processo de alteração da Constituição, assinale a alternativa que apresenta a classificação da Constituição Brasileira de 1988.

A

Substancial

B

Rígida

C

Formal

D

Flexível

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Q3102167

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Controle Interno |

Q3102167 Direito Constitucional

Sobre o conceito de Poder Constituinte, é CORRETO afirmar que:

A

o Poder Constituinte originário está subordinado a normas e limitações da Constituição anterior.

B

o Poder Constituinte derivado é ilimitado, podendo reformar integralmente a Constituição.

C

o Poder Constituinte se exerce exclusivamente no momento da criação do Estado.

D

o Poder Constituinte apenas é exercido em julgamentos de controle de constitucionalidade.

E

o Poder Constituinte reformador pode modificar a Constituição, desde que respeite as cláusulas pétreas.

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Q3100479

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100479 Direito Constitucional

Com base nos principais conceitos de Constituição desenvolvidos pelos teóricos, assinale a alternativa correta.

A

Para Ferdinand Lassalle, a Constituição deve ser compreendida como os fatores reais de poder que regem uma sociedade, sendo que a Constituição escrita sempre reflete a Constituição real.

B

A Constituição, no sentido sociológico, exige a análise da Constituição real e efetiva de um Estado e da sociedade, transcendente aos limites do direito, sendo um problema que cabe aos sociólogos e aoscientistas políticos.

C

Hans Kelsen defende que a normatividade do direito depende necessariamente de decisões políticas, que expressam explicitamente a vontade política de uma sociedade.

D

Hans Kelsen considera a Constituição uma fusão das ciências sociais, propondo a unificação dos estudos jurídicos, políticos e sociológicos em uma única análise.

E

Carl Schmitt argumenta que a Constituição é o produto da cultura de uma sociedade, resultando de uma combinação de aspectos como moral, direito, economia e filosofia. Essa versão clarifica melhor o enunciado e a distinção entre as teorias apresentadas, facilitando a compreensão e a escolha da alternativa correta.

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Questões de Concurso Comentadas sobre teoria da constituição em direito constitucional

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