O Art. 33 da Constituição Federal de 1988 afirma que “a lei...
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Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |
Q3283399
Direito Constitucional
O Art. 33 da Constituição Federal de 1988 afirma
que “a lei disporá sobre a organização
administrativa e judiciária dos territórios”. A
respeito da classificação do citado dispositivo, é
correto afirmar que se trata de uma