De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, in...
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Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Feira de Santana - BA
Prova:
IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Auditor Fiscal |
Q3233251
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
artigo 5º, inciso XIII, “é livre o exercício de
qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a
lei estabelecer”. Esse dispositivo é considerado
norma constitucional de eficácia contida. São
características das normas de eficácia contida,
exceto:
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