Questões de Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional para Concurso - Página 56

Q361488

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Advogado |

Q361488 Direito Constitucional

Sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, considere:

I. A vedação para instituição, pela União, Estados e Municípios, de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, um dos outros, não se aplica às autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista.

II. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

III. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Está correto o que consta APENAS em:

A

I, II e III.

B

II e III.

C

I.

D

III.

E

I e II.

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Q360718

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360718 Direito Constitucional

A utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte, gera para o ente público, diante da Constituição Federal,

A

a faculdade de inclusão do serviço no rol dos fatos geradores de imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS.

B

um direito público subjetivo de exigência de tarifa ao cidadão.

C

o dever de instituição de contribuição de melhoria sob pena de improbidade administrativa.

D

a possibilidade de instituição de taxa como modalidade de tributo.

E

a imposição de tarifa desde que o serviço seja eftivamente utilizado.

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Q359433

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q359433 Direito Constitucional

Lei que instituísse tributo interestadual incidente sobre passagem aérea, ferroviária ou rodoviária de transporte de passageiro seria;

A

constitucional, mas não poderia ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que instituiu o tributo.

B

constitucional, mas não poderia atingir as passagens emitidas anteriormente ao fato gerador.

C

inconstitucional, pois é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas por meio de tributos interestaduais.

D

inconstitucional, pois já existem pedágios e taxas de embarque em aeroportos.

E

inconstitucional, por violar o princípio da capacidade contributiva.

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Q351506

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |

Q351506 Direito Constitucional

A competência para fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, de quaisquer bens ou direitos, cabe

A

à Assembleia Legislativa do respectivo Estado ou à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

B

ao Senado Federal.

C

ao Presidente da República.

D

ao Congresso Nacional.

E

ao Governador do respectivo Estado ou do Distrito Federal.

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Q351504

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |

Q351504 Direito Constitucional

Com o objetivo de instituir o imposto sobre grandes fortunas, o governo edita medida provisória em 12/04/2013, a qual, aprovada pelo Congresso Nacional, é convertida em lei no dia 10/06/2013. Nesta situação hipotética, o referido imposto sobre grandes fortunas

A

pode ser cobrado a partir de 12/04/2013, pois medida provisória gera efeitos desde sua edição, os quais, posteriormente, poderão ser mantidos ou não, conforme apreciação do Congresso Nacional.

B

pode ser cobrado apenas a partir de 01/01/2014, em decorrência do princípio da anterioridade tributária.

C

pode ser cobrado apenas a partir de 09/09/2013, em decorrência do princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

D

não pode ser cobrado por ser inconstitucional, na medida em que a Constituição da República expressamente veda a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar.

E

não pode ser cobrado por ser inconstitucional, na medida em que a Constituição da República proíbe a criação do imposto sobre grandes fortunas em respeito ao princípio da igualdade tributária.

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Q2974817

Ano: 2013 Banca: CEFET-BA Órgão: UFRB Prova: CEFET-BA - 2013 - UFRB - Técnico em Edificações |

Q2974817 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, traz um preceito que “estimula” a sociedade civil, sem fins lucrativos, a agir em benefício das pessoas carentes, suprindo as insuficiências das pessoas com políticas no campo da assistência social.

Esse “estímulo” traduz-se no instituto denominado

A

isenção tributária total, porque atinge toda espécie de tributo e toda a população.

B

remissão tributária, já que faz desaparecer o crédito tributário para algumas pessoas.

C

anistia tributária, que isenta determinadas pessoas do pagamento de tributos.

D

isenção tributária parcial, porque dispensa, os contribuintes do pagamento de imposto

E

imunidade tributária de impostos, conferindo aos beneficiários direito de não serem tributados

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Q2928689

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: Ministério das Cidades Prova: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Economista |

Q2928689 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta os principais impostos por nível de governo, considerando os últimos dados de arrecadação pela Receita Federal.

A

Federal: Imposto de Renda; Estadual: IPVA; Municipal: ISS.

B

Federal: IPI; Estadual: IPVA; Municipal: ITBI.

C

Federal: IOF; Estadual: ICMS; Municipal: IPTU.

D

Federal: Imposto de Renda; Estadual: ICMS; Municipal: ISS.

E

Federal: IPI; Estadual: ICMS; Municipal: ISS.

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Q2928687

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: Ministério das Cidades Prova: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Economista |

Q2928687 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que melhor apresenta a divisão atual da arrecadação tributária brasileira entre os três níveis de governo (entendida como a arrecadação própria de impostos e contribuições, não incluídas as transferências entre os níveis de governo).

A

União: 50%; Estados: 25%; Municípios: 25%.

B

União: 35%; Estados: 50%; Municípios: 15%.

C

União: 70%; Estados: 25%; Municípios: 5%.

D

União: 40%; Estados: 35%; Municípios: 25%.

E

União: 60%; Estados: 30%; Municípios: 10%.

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Q2923815

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SESA-ES Prova: CESPE - 2013 - SESA-ES - Auditor Médico |

Q2923815 Direito Constitucional

De acordo com a Emenda n.º 29 da Constituição Federal, percentuais do orçamento e das receitas de estados e municípios devem ser utilizados para o financiamento da saúde pública. Acerca da natureza dessas receitas, assinale a opção correta.

A

ISS e ITBI são impostos municipais, enquanto o ICMS e IPVA são impostos estaduais.

B

IPTU é imposto municipal, enquanto o ISS é imposto estadual.

C

ITCMD é imposto municipal, enquanto o ICMS é imposto estadual.

D

ISS e ITBI são impostos arrecadados tanto pelos estados quanto pelos municípios.

E

ITCMD é imposto municipal, enquanto o ISS é imposto estadual.

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Q2923150

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Assistente de Orçamento e Finanças |

Q2923150 Direito Constitucional

É correto afirmar que as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, previstas no art. 149 da Constituição Federal de 1988, são

A

de competência exclusiva da União.

B

de competência da União, no caso dos conselhos federais, e de competência dos estados, no caso dos conselhos regionais.

C

de recolhimento facultativo, mesmo para os profissionais registrados no respectivos conselhos.

D

de natureza não tributária.

E

instituídas sem necessidade de lei, por não serem consideradas tributos.

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Q2909345

Ano: 2013 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2013 - IF-PE - Auditor |

Q2909345 Direito Constitucional

Conforme previsto na Constituição do Brasil, os Limites mínimos das receitas de impostos e transferências a serem aplicados com a manutenção e desenvolvimento da Educação e na Saúde nos municípios é

A

18% e 10%.

B

20% e 12%.

C

25% e 15%.

D

54% e 12%.

E

20% e 18%.

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Q2898216

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Orçamento |

Q2898216 Direito Constitucional

Quanto ao art. 155 da Constituição Federal, no que se refere à aplicação de impostos dos estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete aos municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B

Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

C

Compete à União instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.

D

O imposto sobre propriedade de veículos automotores terá alíquotas mínimas fixadas pela Câmara dos Deputados.

E

Compete à União instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

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Q2898214

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Orçamento |

Q2898214 Direito Constitucional

Quanto à Constituição Federal, no que se refere à tributação, assinale a alternativa incorreta.

A

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro.

B

É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

C

É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

D

A Constituição Federal admite a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

E

É garantido aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Q2898212

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Orçamento |

Q2898212 Direito Constitucional

Quanto ao art. 150 da Constituição Federal, no que se refere à tributação, assinale a alternativa correta.

A

É vedado ao Distrito Federal cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes ou após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é garantido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C

É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre circulação de mercadorias em seu território.

D

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

E

O contribuinte, se tributado em qualquer imposto de cunho estadual, não pode ser tributado pelo município.

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Q2892421

Ano: 2013 Banca: CEFET-BA Órgão: UFRB Provas: CEFET-BA - 2013 - UFRB - Administrador | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Psicólogo | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Enfermeiro | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Médico veterinário | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Médico do trabalho | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Analista de Tecnologia da Informação | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Arquiteto e Urbanista |

Q2892421 Direito Constitucional

Através de decreto do Presidente da República, é possível, dentro dos limites e sem obediência aos princípios da anterioridade e da noventena, a majoração de alíquotas do imposto

A

de importação e imposto de renda.

B

sobre produtos industrializados e imposto de renda.

C

de exportação e imposto sobre propriedade territorial rural.

D

sobre operações de crédito e imposto de importação.

E

sobre produtos industrializados e impostos sobre operações de crédito.

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Q2892419

Ano: 2013 Banca: CEFET-BA Órgão: UFRB Provas: CEFET-BA - 2013 - UFRB - Administrador | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Psicólogo | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Enfermeiro | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Médico veterinário | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Médico do trabalho | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Analista de Tecnologia da Informação | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Arquiteto e Urbanista |

Q2892419 Direito Constitucional

Da leitura do texto constitucional se depreende que ao ICMS não se aplica o princípio da

A

legalidade.

B

não cumulatividade.

C

capacidade contributiva.

D

seletividade das alíquotas.

E

progressividade das alíquotas.

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Q2892418

Ano: 2013 Banca: CEFET-BA Órgão: UFRB Provas: CEFET-BA - 2013 - UFRB - Administrador | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Psicólogo | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Enfermeiro | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Médico veterinário | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Médico do trabalho | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Analista de Tecnologia da Informação | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Arquiteto e Urbanista |

Q2892418 Direito Constitucional

A Constituição Federal atribui exclusivamente à União a competência para criar

A

impostos, taxas e contribuição de melhoria.

B

contribuições de melhoria e parafiscais, empréstimo compulsório e taxas.

C

contribuição social, e de melhoria, além de impostos sobre serviços de qualquer natureza.

D

contribuição de melhoria, previdenciária e para o custeio do serviço de iluminação pública.

E

empréstimo compulsório, contribuição de intervenção no domínio econômico e a contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

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Q2892417

Ano: 2013 Banca: CEFET-BA Órgão: UFRB Provas: CEFET-BA - 2013 - UFRB - Administrador | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Psicólogo | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Enfermeiro | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Médico veterinário | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Médico do trabalho | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Analista de Tecnologia da Informação | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Arquiteto e Urbanista |

Q2892417 Direito Constitucional

Na forma das respectivas leis, poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

A

a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, observado o disposto no artigo 150, I e III, da Constituição Federal.

B

a União e os estados, observado o disposto no artigo 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal.

C

os estados e o Distrito Federal, observado o disposto no artigo 150, I e III, da Constituição Federa

D

o Distrito Federal e os municípios, observado o disposto no artigo 150, I e III, da Constituição Federal.

E

a União e os municípios, observado o disposto no artigo 150, III, “b”, da Constituição Federal

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Q2884230

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: IDECI Prova: IBFC - 2013 - IDECI - Analista Financeiro Pleno |

Q2884230 Direito Constitucional

A União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos. Assinale a alternativa que nÃo corresponde a um destes tributos:

A

Impostos.

B

Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

C

Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

D

Taxas com bases de cálculos próprias dos impostos.

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Q2880075

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: Ministério das Cidades Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Analista Técnico - Administrativo | CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Contador | CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Técnico em Comunicação Social | CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Arquivista | CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Estatístico | CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Economista |

Q2880075 Direito Constitucional

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

A

A União, mediante Medida Provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

B

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no artigo 150, incisos I e III da Constituição Federal.

C

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

D

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

E

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

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