Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso - Página 5

Q3185525

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3185525 Direito Constitucional

Conforme o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia da Covid-19 não impõe ao Estado o dever de indenizar.

B

Com base nos princípios da segurança jurídica, da confiança, da ética jurídica e da boa-fé, o STF não admite a mitigação do princípio da nulidade, nas decisões que reconhecem a inconstitucionalidade das leis em controle difuso de constitucionalidade.

C

Em regra, a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade terá eficácia contra todos e efeitos retroativos, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia ex nunc. A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

D

No julgamento da ADI 6247/DF, ajuizada pelo Procurador-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a nomeação do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios deve seguir a sistemática dos Ministérios Públicos dos Estados, em que a nomeação é feita pelo Governador.

E

É inconstitucional – por violação ao devido processo legal legislativo – a revogação, pela Emenda Constitucional nº 19/1998, da redação original do Art. 39 da Constituição Federal, que previa, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a instituição de regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

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Q3185453

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Técnico Administrativo |

Q3185453 Direito Constitucional

Anacleto, prefeito do município X, ficou conhecido politicamente pelo apelido de infância “Cotonete”. Ao inaugurar um novo parque municipal, uma importante promessa de campanha, decidiu nomeá-lo despretensiosamente como “Parque Cotonete”, alegando que o nome representava sua identificação com o projeto.
Sobre a situação apresentada, e com base no princípio da impessoalidade, previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

a conduta é lícita, pois o nome escolhido pelo prefeito reflete uma homenagem à sua dedicação ao projeto.

B

a conduta é lícita, pois, apesar de geralmente não ser permitido, o fato de ele ter feito despretensiosamente desconfigura ilicitude.

C

a atitude contraria o princípio da impessoalidade, pois configura promoção pessoal da autoridade pública.

D

a atitude contraria o princípio da eficácia, pois inviabiliza a prestação adequada do serviço à sociedade.

E

a situação respeita o princípio da publicidade, pois torna pública a identificação do prefeito com o parque municipal.

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Q3184584

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |

Q3184584 Direito Constitucional

José ocupa dois cargos públicos, sendo um de procurador estadual e outro de professor. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A cumulação de cargos por José depende que o somatório de horas de ambos os cargos seja de, no máximo, quarenta horas.

B

O teto remuneratório de José é considerado em relação à remuneração de cada um dos cargos acumulados, e não ao somatório do que é recebido.

C

José poderia ainda ocupar um terceiro cargo cumulativamente, desde que haja compatibilidade de horários e seja um cargo técnico ou de profissional da saúde.

D

Mostra-se ilegal a acumulação de cargos no caso narrado, uma vez que a Constituição somente admite essa hipótese, de forma excepcional, para dois cargos de profissionais da saúde.

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Q3184583

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |

Q3184583 Direito Constitucional

Maria, desejando ingressar no serviço público, prepara-se intensamente para prestar uma prova de concurso e conseguir a almejada aprovação para ocupar um cargo público. Nesse sentido, justamente no tocante ao concurso público e ao acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

A

É possível que haja o veto, ainda que não motivado, à participação de candidato a concurso público.

B

O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez por igual período.

C

É possível, por razões de eficiência e economicidade, a transformação de carreira de nível médio em outra de nível superior, com atribuições distintas.

D

A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções funcionais que alcançariam se houvesse ocorrida, a tempo e modo, a nomeação.

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Q3181242

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3181242 Direito Constitucional

De acordo com a legislação vigente, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, após serem aprovados em concurso público, adquirem estabilidade após cumprirem determinado período de exercício. Qual é o prazo necessário para que o servidor público adquira estabilidade?

A

Dois anos.

B

Três anos.

C

Quatro anos.

D

Cinco anos.

E

Seis meses.

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Q3180858

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Bocaina do Sul - SC Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Bocaina do Sul - SC - Agente de Recursos Humanos |

Q3180858 Direito Constitucional

Um servidor público da Prefeitura de um determinado município foi aprovado em um concurso para outro cargo público em outro município. Ele solicitou à Prefeitura a concessão de licença sem remuneração para assumir o novo cargo, mas teve seu pedido negado.
Com base nos direitos e deveres dos trabalhadores previstos na Constituição Federal, a negativa da Prefeitura está

A

correta, pois a Constituição Federal não prevê a licença sem remuneração para servidores públicos que assumem outro cargo público.

B

incorreta, pois a Constituição Federal garante aos servidores públicos o direito à licença sem remuneração para o exercício de mandato classista.

C

correta, pois a licença sem remuneração só pode ser concedida para trato de assuntos particulares, e não para assumir outro cargo público.

D

incorreta, pois a Constituição Federal assegura aos trabalhadores o direito à livre escolha de trabalho, ofício ou profissão.

E

correta, pois a Constituição Federal permite que a administração pública negue a licença sem remuneração quando houver necessidade do serviço.

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Q3172052

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172052 Direito Constitucional

Acerca do regime jurídico constitucional dos servidores públicos disciplinado na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará os padrões e elementos remuneratórios vigentes no contexto social da iniciativa privada.
II - A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
III - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sem prejuízo de eventual gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória prevista em lei.
IV - Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q3171373

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q3171373 Direito Constitucional

O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Acerca das previsões do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a afirmativa correta.

A

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei de caráter nacional.

B

É permitida a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em Regime Próprio de Previdência Social para ocupantes do cargo de Magistrado.

C

Deverão ser estabelecidos, por lei complementar de caráter nacional, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial.

D

Admite-se a criação de mais de um Regime Próprio de Previdência Social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.

E

Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão.

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Q3169052

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade |

Q3169052 Direito Constitucional

No que se refere à administração pública e ao controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF.

Os cargos em comissão destinam-se ao exercício de funções de direção, chefia e de caráter técnico.

Certo

Errado

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Q3165928

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |

Q3165928 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública, e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a seguir.

A CF proíbe que vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão sejam incorporadas à remuneração do cargo efetivo.

Certo

Errado

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Q3162106

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Analista Previdenciário |

Q3162106 Direito Constitucional

De acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a situação para a readaptação do servidor público?

A

O servidor poderá ser readaptado sem necessidade de atender às exigências de escolaridade, desde que a nova função tenha responsabilidades maiores.

B

O servidor deve possuir a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, e a remuneração do cargo de origem será mantida.

C

A readaptação só ocorrerá caso o servidor tenha passado por aposentadoria por invalidez, sem exigência de habilitação ou escolaridade para o novo cargo.

D

O servidor só poderá ser readaptado para cargos de sua área de formação, mesmo que não haja compatibilidade com suas limitações.

E

O servidor poderá ser readaptado sem a necessidade de manter a remuneração do cargo de origem, caso o novo cargo tenha um valor de salário inferior.

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Q3162105

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Analista Previdenciário |

Q3162105 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com o Art. 40 da Constituição Federal.

A

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e individualista, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos e aposentados exceto de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

C

O regime geral da previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e individualista, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos e aposentados exceto de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

O regime geral da previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter obrigatório e coletivo, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e Estadual.

E

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter obrigatório e coletivo, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos e aposentados exceto pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

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Q3161969

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Motorista |

Q3161969 Direito Constitucional

O prazo de validade de um concurso público, desconsiderando prorrogação, é de até:

A

6 meses.

B

1 ano.

C

2 anos.

D

4 anos.

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Q3161968

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Motorista |

Q3161968 Direito Constitucional

Os cargos públicos municipais são acessíveis aos brasileiros que preencham os seguintes requisitos básicos, EXCETO:

A

Nacionalidade estrangeira, apenas.

B

Gozo de direitos políticos.

C

Quitação das obrigações militares e eleitorais.

D

Boa saúde física e mental.

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Q3150582

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Psicólogo |

Q3150582 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso. De acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo:

(__)Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
(__)Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
(__)Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei complementar, assegurada ampla defesa.

Marque uma alternativa que corresponda à sequência correta, de cima para baixo:

A

V, V, V.

B

F, F, V.

C

V, F, V.

D

F, V, V.

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Q3149997

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Médico Veterinário |

Q3149997 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta que trata da estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo por meio de concurso público:

A

Imediatamente após a nomeação, desde que se trate de cargo de natureza permanente.

B

Após três anos de efetivo exercício.

C

Após dois anos de exercício efetivo.

D

Após cinco anos de exercício prático.

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Q3149878

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fonoaudiólogo |

Q3149878 Direito Constitucional

De acordo com o descrito no § 9º do Art. 39 da Constituição Federal, que dispõe de questões específicas quanto à incorporação de vantagens e gratificações às remunerações dos servidores públicos efetivos. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa correta:

A

É permitido que gratificações vinculadas ao exercício de funções de confiança ou cargos em comissão sejam incluídas na remuneração do servidor efetivo.

B

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

C

O pagamento dos servidores ocupantes de funções de confiança deve incluir gratificações específicas acumuladas ao subsídio em parcela única.

D

Os servidores efetivos podem incorporar abonos temporários às suas remunerações, desde que relacionados com a natureza da função pública exercida.

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Q3149505

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Assistente Social |

Q3149505 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, como será a forma de remuneração dos membros do Poder, titulares de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais?

A

Mediante salário base com possibilidade de acréscimos de adicionais e prêmios, desde que previstos em Lei.

B

Exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecendo às demais regras descritas na Lei.

C

Por subsídio dividido em parcelas variáveis, de acordo com a função desempenhada, com permissão para adicionais e gratificações.

D

Por subsídio fixado em parcela única, sendo permitido o acréscimo de gratificação e verbas de representação.

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Q3882689

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |

Q3882689 Direito Constitucional

Em se tratando do tema "Servidores Públicos", expresso na constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

B

São estáveis após um ano de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

D

O servidor público estável não perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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Q3457999

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3457999 Direito Constitucional

No tocante às disposições constitucionais sobre os servidores públicos, é incorreto o que se afirma em:

A

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

B

O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

C

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

D

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e subsidiário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre servidores públicos em direito constitucional

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