Questões de Direito Constitucional - Senado Federal para Concurso - Página 19

Q416852

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Prova: IADES - 2014 - CONAB - Direito |

Q416852 Direito Constitucional

A respeito da organização dos Poderes, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma,

A

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, mesmo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

B

aceitar o exercício de cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades de pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

C

ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

D

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades de pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

E

ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

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Q416552

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: AGU Provas: IDECAN - 2014 - AGU - Agente Administrativo | IDECAN - 2014 - AGU - Técnico em Contabilidade |

Q416552 Direito Constitucional

"José da Silva, Senador da República, discursa na tribuna do Senado defendendo a legalização do aborto para mulheres grávidas que não tenham constituído matrimônio. O Senador defende com ênfase a necessidade de o Congresso Nacional estabelecer medidas para que não haja mais mães solteiras no país. Ao ouvir esse discurso pela TV Senado, o cidadão Manoel de Souza dirige uma representação ao Procurador Geral da República para que processe José da Silva pelo crime de apologia ao crime (art. 287, Código Penal: fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime), uma vez que estaria defendendo a prática de crime contra a vida (art. 124 - provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque)." Considerando o fato enunciado, assinale a afirmativa correta.

A

Se for processado, José da Silva responderá pelo crime perante o Supremo Tribunal de Justiça.

B

Os senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

C

O Procurador Geral da República deve, primeiramente, solicitar autorização do Senado Federal para processar o Senador José da Silva.

D

O Procurador Geral da República não tem atribuição para oferecer denúncia em face dos Senadores da República, cabendo essa atribuição ao Supremo Tribunal Federal.

E

A Constituição veda expressamente que um parlamentar responda criminalmente por qualquer ação no curso do mandato. Encerrado seu mandato, José da Silva será processado em razão da prática do crime de apologia.

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Q415037

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415037 Direito Constitucional

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Certo

Errado

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Q414725

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414725 Direito Constitucional

Em atenção às atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

A

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar o referendo e convocar plebiscito.

B

Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

C

É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

D

É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

E

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

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Q411184

Ano: 2014 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q411184 Direito Constitucional

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Incumbe privativamente ao Senado Federal: I. Aprovar a indicação dos Embaixadores. II. Aprovar a indicação do Ministro da Fazenda. III. Aprovar a indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. IV. Deliberar acerca do alcance das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na Declaração de Inconstitucionalidade de Lei em tese. V. Suspender, no todo ou em parte, as leis e os decretos declarados inconstitucionais, em decisão definitiva, pelo Supremo Tribunal Federal.

A

Está correta apenas a assertiva I.

B

Está correta apenas a assertiva II.

C

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

D

Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.

E

Estão corretas todas as assertivas.

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Q401519

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Programador de Computador |

Q401519 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

O congressista afastado de suas funções de parlamentar, para exercer cargo de Ministro de Estado – função do poder executivo – continuará a dispor de imunidades.

B

Deputados e senadores, desde a posse, serão julgados pela prática de crimes comuns. É o designado foro especial em razão da função.

C

Perderão o mandato o deputado ou o senador, que passarem a residir fora de Brasília.

D

A renúncia ao mandato, ainda que esteja em tramitação e processo, que vise à decretação da perda de mandato, terá seu curso normal, restando prejudicado o processo em curso.

E

As matérias, cuja competência é privativa da Câmara dos Deputados, serão disciplinadas por meio de resolução, o que implica não sofrer interferência do Senado ou da Presidência da República.

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Q390289

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390289 Direito Constitucional

Assinale a alternativa em consonância com a Constituição Federal.

A

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

B

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

C

Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal compreende competência privativa da Câmara dos Deputados, a excluir, portanto, a sanção do Presidente da República

D

O Senado Federal é formado por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, observando-se que cada senador será eleito com um suplente.

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Q381822

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q381822 Direito Constitucional

Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A

Os territórios não podem eleger deputados.

B

Diferentemente do que ocorre com os senadores, cada deputado federal será eleito com dois suplentes.

C

O mandato de senador é de quatro anos.

D

Em razão de regra constitucional expressa, as deliberações da Câmara dos Deputados serão tomadas por dois terços dos votos.

E

O Senado Federal é composto por senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

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Q381191

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381191 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Legislativo e aos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A

A autorização de operações externas de natureza financeira de interesse do DF é de competência privativa do Senado Federal, sem sanção presidencial.

B

A iniciativa de leis sobre matéria tributária é privativa do chefe do Poder Executivo de cada ente federativo, conforme reiterado entendimento do STF.

C

O veto presidencial a projeto de lei somente pode ser rejeitado pela manifestação da maioria absoluta dos deputados e senadores, em deliberação realizada de forma secreta.

D

Em razão da denominada imunidade formal, os membros do Congresso Nacional são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos no exercício de suas funções parlamentares.

E

O Tribunal de Contas da União tem a competência de apreciar e julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e por demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta da União.

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Q372298

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372298 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal eleitos segundo o princípio proporcional.

B

A denominada imunidade formal é aquela em que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

C

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o parlamentar que se licenciar para o exercício de outro cargo fora do Parlamento, apesar de não perder o mandato, perderá as imunidades parlamentares.

D

As comissões parlamentares de inquérito não detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Q371155

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371155 Direito Constitucional

Quanto aos deputados e senadores, de acordo com a CRFB/88, é correto afirmar:

A

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

B

Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

C

Os Deputados e Senadores são invioláveis, apenas penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

D

Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Congresso Nacional.

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Q371147

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371147 Direito Constitucional

No que se trata da Organização dos Poderes, é INCORRETO afirmar:

A

Cada Território elegerá oito Deputados.

B

A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

C

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

D

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Senador será eleito com dois suplentes.

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Q369157

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Provas: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Gestão de Tecnologia da Informação | CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Finanças Públicas |

Q369157 Direito Constitucional

As eleições ocorrem, normalmente de quatro em quatro anos. Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados eleitos segundo o princípio:

A

majoritário

B

democrático

C

republicano

D

distrital

E

indicativo

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Q363911

Ano: 2014 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q363911 Direito Constitucional

No que concerne ao Poder Legislativo, observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas:

I. Os representantes do Senado Federal são eleitos segundo o princípio majoritário, elegendo 3 (três) senadores por Estado e 2 (dois) pelo Distrito Federal, com mandato de 8 (oito) anos e 2 (dois) suplentes por senador.

II. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

III. A resolução sobre tratados, matéria de interesse da União, de competência exclusiva do Congresso Nacional, completa-se com a sanção do Presidente da República.

IV. Está dentro da competência exclusiva do Congresso Nacional a escolha de 1/3 (um terço) dos membros do Tribunal de Contas da União.

V. Importa em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias, de pedido de informação feita pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a Ministros do Estado.

Está correta a alternativa:

A

I e III

B

II e IV.

C

III eV.

D

I e IV.

E

II eV.

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Q357838

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357838 Direito Constitucional

A renúncia ao mandato comunicada formal e publicamente por Senador, após a instauração de processo disciplinar voltado à perda de mandato parlamentar em face de conduta incompatível com o decoro parlamentar

A

enseja a convocação imediata do respectivo suplente, pela Mesa Diretora do Senado Federal, para que tome posse no cargo de Senador.

B

determina o arquivamento do processo por perda de objeto.

C

tem seus efeitos suspensos até a deliberação final do Senado Federal sobre a perda do mandato.

D

tem como consequência imediata a inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.

E

somente produz efeitos caso admitida por decisão da Mesa Diretora do Senado Federal.

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Q357837

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357837 Direito Constitucional

Partido político, cujo único representante no Congresso Nacional é suplente de Senador no exercício do mandato, não tem legitimidade para

A

denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

B

impetrar mandado de segurança coletivo.

C

ajuizar ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

D

ensejar a abertura, mediante representação à Câmara dos Deputados, de processo de cassação de mandato parlamentar contra Deputado Federal em razão de ter patrocinado causa contra autarquia municipal.

E

instar a Câmara dos Deputados, mediante requerimento, a deliberar sobre a sustação de processo decorrente de denúncia recebida contra Deputado Federal em face de crime ocorrido após a sua diplomação.

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Q1225345

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU

Q1225345 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, que tratam da organização de instituições do Estado brasileiro e de seu funcionamento.
Nos termos da CF, compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o procurador-geral da República nos crimes de responsabilidade e nas infrações penais comuns.

Certo

Errado

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Q1205616

Ano: 2013 Banca: FUNDATEC Órgão: IRGA - RS

Q1205616 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre o Senado Federal, analise as afirmativas abaixo:
I. Cada Estado, mais o Distrito Federal, elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos. II. Cada Senador será eleito com dois suplentes. III. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q843834

Ano: 2013 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP Prova: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q843834 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo:

I - A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

II - Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

III - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

IV - Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior.

A

Somente as assertivas III e IV estão corretas.

B

Somente as assertivas I e IV estão corretas.

C

Somente as assertivas I e III estão corretas.

D

Somente as assertivas II e III estão corretas.

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Q570493

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570493 Direito Constitucional

Aponte a afirmativa correta, sobre a organização do Poder Legislativo, prevista na Constituição Federal.

A

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa compete, privativamente, à Câmara dos Deputados.

B

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado é da competência exclusiva do Congresso Nacional.

C

Os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

D

Os deputados e senadores não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

E

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

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