Interpretação do Tema:

A questão aborda as incompatibilidades e impedimentos dos Deputados e Senadores previstos na Constituição Federal, tema fundamental no estudo do Poder Legislativo. Exige conhecimento refinado sobre os limites de atuação dos parlamentares para garantir a moralidade e a independência no exercício do mandato.

Fundamentação Legal:

A base normativa está no art. 54 da Constituição Federal:

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

Explicação do Tema:

O constituinte buscou evitar conflitos de interesses entre funções públicas e privadas dos parlamentares, preservando a lisura dos processos legislativos. O estudo atento dessas vedações é recorrente em provas e indispensável para o cargo de Advogado.

Exemplo Prático:

Imagine um Deputado recém-eleito que, após receber o diploma, deseja manter contratos celebrados por sua empresa com um município. Isso só será permitido se os contratos forem de cláusulas uniformes, por exemplo, fornecimento padrão de água ou energia, igual para todos.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

É a alternativa correta, literalmente prevista no art. 54, I, “a”, da Constituição. Desde a expedição do diploma, os parlamentares já possuem tal impedimento, excetuando-se contratos com cláusulas uniformes, justamente para impedir favorecimentos indevidos.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B) Aplica-se apenas desde a posse (art. 54, II, “a”), sendo pegadinha comum confundir o marco temporal.
• C) Também somente se aplica desde a posse (art. 54, II, “b”).
• D) Vedação igualmente restrita ao momento da posse (art. 54, II, “c”).
• E) É vedado desde a posse (art. 54, II, “d”).

Pegadinha frequente: Atenção ao termo “desde a expedição do diploma”, pois as demais hipóteses se referem ao momento da posse.

Contribuição Doutrinária e Jurisprudencial:

José Afonso da Silva enfatiza que tais restrições são essenciais à moralidade e independência do Legislativo. O STF, no RE 910552, já reiterou a importância das vedações para evitar favorecimentos ilícitos nos contratos estatais.

Conclusão:

A resposta correta é a alternativa A, pois decorre diretamente do art. 54, I, “a” da CF.

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Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; (GABARITO A )

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; (ALTERNATIVA B)

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a"; (ALTERNATIVA C)

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a"; (ALTERNATIVA D)

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. (ALTERNATIVA E)

Vi em alguma questão aqui no QConcursos:

O que vale desde a posse:

Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";

Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

SEr titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

FIA da POSSE

 

DESDE A DIPLOMAÇÃO:

 

FI RMAR OU MANTER CONTRATO COM PESSOA JUR�DICA DE DIREITO PÚBLICO, AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESA CONCESSION�RIA DE SERVIÇO PÚBLICO, SALVO QUANDO O CONTRATO OBEDECER A CL�USULAS UNIFORMES (NEGOCIAL)

A CEITAR OU EXERCER CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO REMUNERADO, INCLUSIVE OS DE QUE SEJAM DEMISS�VEIS "AD NUTUM", NAS ENTIDADES CONSTANTES DA AL�NEA ANTERIOR; (FUNCIONAL)

 

DESDE A POSSE:

 

P ATROCINAR CAUSA EM QUE SEJA INTERESSADA QUALQUER DAS ENTIDADES ( PROFISSIONAL )

O CUPAR CARGO OU FUNÇÃO DE QUE SEJAM DEMISS�VEIS "AD NUTUM", ( FUNCIONAL )

S ER TITULARES DE MAIS DE UM CARGO OU MANDATO PÚBLICO ELETIVO. (POL�TICO)

SE R PROPRIET�RIOS, CONTROLADORES OU DIRETORES DE EMPRESA QUE GOZE DE FAVOR DECORRENTE DE CONTRATO COM PESSOA JUR�DICA DE DIREITO PÚBLICO, OU NELA EXERCER FUNÇÃO REMUNERADA; ( PROFISSIONAL )

 

Talvez ajude alguem, eliminei as alternativas da seguinte forma: desde a Posse:

 a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

 b) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

 c) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

 d) patrocinar causa em que seja interessada qualquer pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

 e) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. 

FIA da POP-T!

FIrmar ou manter contrato

Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego público, inclusive em comissão;

da

Proprietários, controladores ou diretores;

Ocupar cargo/função em comissao;

Patrocinar causa;

Titular de mais de um cargo/mandato púlico.