Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais...

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Q433011
Direito Constitucional Poder Legislativo , Senado Federal ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15 | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico Administrativo | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico Administrativo - Comunicação | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico em Regulação - Telecomunicações |
Q433011 Direito Constitucional
Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.
Considere que uma agência reguladora, ao editar um ato regulamentar, tenha criado uma obrigação não prevista em lei. Nessa situação, compete ao Senado Federal sustar o referido ato.
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