Questões de Concurso
Sobre saúde em direito constitucional
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( ) relevância pública as ações e serviços de saúde; ( ) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; ( ) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; ( ) formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; ( ) participação da comunidade; Assinale a alternativa que condiz com a sequência CORRETA:
I. Participação da comunidade. II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades curativas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. III. Centralização, com direção colegiada em cada esfera de governo.
Quais estão corretas?
saúde garantido pela Constituição Federal de 1988. “A saúde é direito de todos e dever do ____________, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso ____________ e igualitário às ações e serviços para sua ____________, proteção e recuperação.”
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é:
Com base no que se encontra disposto na Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas a seguir.
I → São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.
II → O salário mínimo é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais e deve ser fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
III → A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
IV → A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Está(ão) correta(s)
Considere o seguinte julgado:
“ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E DE TRATAMENTO MÉDICO. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
Hipótese em que o Tribunal local consignou: “Como cediço, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Trata-se de garantia inerente à saúde e à vida, as quais estão intrinsecamente ligadas ao princípio da __________________, um dos fundamentos basilares de nossa República. Com efeito, os artigos 196 e 198 de nossa Lei Maior asseguram aos necessitados o fornecimento gratuito de medicamentos/ exames indispensáveis ao tratamento de sua saúde, de responsabilidade solidária da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios (...)”.
(REsp 1655043/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2017).
Assinale a alternativa que apresenta o princípio que
corretamente preenche a lacuna e se amolda de forma
específica ao conteúdo do texto.
Lúcio foi internado em um hospital da rede privada para submeter-se a tratamento médico eletivo a ser realizado pelo SUS. Na unidade hospitalar onde ele foi internado, os quartos individuais superiores são reservados a pacientes particulares, e àqueles que desfrutam do atendimento gratuito são disponibilizados quartos coletivos de nível básico.
Com o intuito de utilizar um quarto individual, por ser mais confortável, Lúcio se prontificou a pagar o valor da diferença entre as modalidades dos quartos, o que foi recusado pelo hospital, que informou ser vedado o uso das acomodações superiores por pacientes atendidos pelo SUS, mesmo mediante pagamento complementar.
Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item com base na posição majoritária e atual do STF.
A vedação à internação de Lúcio em acomodações superiores
mediante o pagamento da diferença é constitucional:
o atendimento pelo SUS é orientado, entre outros critérios,
pela isonomia.
Lúcio foi internado em um hospital da rede privada para submeter-se a tratamento médico eletivo a ser realizado pelo SUS. Na unidade hospitalar onde ele foi internado, os quartos individuais superiores são reservados a pacientes particulares, e àqueles que desfrutam do atendimento gratuito são disponibilizados quartos coletivos de nível básico.
Com o intuito de utilizar um quarto individual, por ser mais confortável, Lúcio se prontificou a pagar o valor da diferença entre as modalidades dos quartos, o que foi recusado pelo hospital, que informou ser vedado o uso das acomodações superiores por pacientes atendidos pelo SUS, mesmo mediante pagamento complementar.
Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item com base na posição majoritária e atual do STF.
É vedado às instituições privadas com fins lucrativos
participarem do SUS, as quais não podem, ainda, oferecer
quartos com custos diferentes para pacientes sujeitos ao mesmo
procedimento médico.
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