Interpretação do Enunciado:

A questão cobra conhecimento sobre os princípios constitucionais que norteiam as ações e serviços públicos de saúde, especificamente as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal de 1988, tema central no tópico “Ordem Social” do Direito Constitucional.

Citação da Legislação Aplicável:

Segundo a Constituição Federal de 1988, Art. 198, inciso III, temos:

“Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada [...] organizadas de acordo com as seguintes diretrizes: [...] III - participação da comunidade.”

Complementa-se com a Lei nº 8.142/90 em seu art. 1º, ao prever conferências e conselhos de saúde enquanto instâncias de participação popular na gestão do SUS.

Explicação do Tema Central:

O direito à saúde no Brasil é universal, igualitário e participativo. Um dos pilares é garantir que a sociedade participe da formulação, execução e controle das políticas públicas de saúde, assegurando a efetividade e o controle social sobre os serviços do SUS.

Exemplo Prático:

Imagine um município que realiza conferências de saúde onde representantes da sociedade civil debatem e sugerem melhorias ao sistema local. Essas recomendações são ouvidas pelo Conselho Municipal de Saúde, garantindo a participação comunitária prevista em lei.

Análise das Alternativas:

• Alternativa D (Correta): Garante o princípio constitucional da participação da comunidade como uma das bases de organização do SUS. Trata-se de previsão literal do art. 198, III, CF/88.
  Jurisprudência: O STF destaca o controle social na gestão dos serviços de saúde (ADI 1923/DF).


• Alternativas Incorretas:
  • A: Erro ao sugerir privilégios e que “apenas a pessoa é responsável por si”, quando a saúde é um direito coletivo e dever estatal.
  • B: Restringe indevidamente o direito à informação apenas aos trabalhadores, em afronta ao princípio da universalidade.
  • C: Ignora o papel do Estado e da coletividade, colocando a responsabilidade exclusivamente sobre o indivíduo, o que contraria o que dispõe a CF/88.

Pegadinhas:

Observe expressões limitantes ou excludentes (“somente”, “apenas”, “privilégios”) que costumam fugir da lógica do SUS, que é universal, igualitário e participativo.

Conclusão:

A alternativa D está correta por representar fielmente o princípio da participação comunitária, conforme previsto na Constituição e regulamentações.

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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre diretrizes da saúde.

A- Incorreta. Não se trata de diretriz da saúde listada no art. 198 da CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa D.

B- Incorreta. Não se trata de diretriz da saúde listada no art. 198 da CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa D.

C- Incorreta. Não se trata de diretriz da saúde listada no art. 198 da CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa D.

D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 198: "As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 198: "As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade,

GAB - D