Questões de Direito Constitucional - Saúde para Concurso - Página 36

Q839761

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: FUNAPE Prova: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista Jurídico Previdenciário |

Q839761 Direito Constitucional

Considerando o que prevê a Constituição Federal de 1988 no tocante à organização da Seguridade Social, é correto afirmar que

A

sua gestão será de competência exclusiva da União Federal, através da sua autarquia INSS, que centralizará a administração dos recursos para o custeio da Seguridade Social.

B

a administração dos recursos será centralizada pelo Governo Federal, mas sua gestão obedecerá a critérios democráticos, de forma quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

C

tanto a gestão quanto a administração dos recursos da Seguridade Social obedecerá a critérios democráticos, mediante a observância do princípio da tripartição, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

D

serão observados critérios democráticos e descentralizados da administração de recursos, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

E

a universalidade de cobertura e do atendimento é um dos objetivos tanto da promoção do direito à saúde como da garantia de benefícios da assistência social, mas não alcança a previdência social que depende de regras próprias e fontes de custeio previamente estabelecidas em lei.

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Q834440

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834440 Direito Constitucional

A assistência à saúde

A

é livre à iniciativa privada.

B

exclui a participação direta de capital estrangeiro.

C

impõe que hospitais gerais sejam mantidos por ente público.

D

obriga a internação domiciliar quando houver exigência médica.

E

permite a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

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Q833197

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833197 Direito Constitucional

Sobre o conteúdo do direito fundamental à saúde, analise a alternativa CORRETA.

A

A determinação judicial ao Poder Público da realização de obras e serviços de melhoria em unidade materno-infantil é admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

B

A norma do artigo 196 da Constituição da República é de natureza meramente programática, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

C

O Ministério Público não tem legitimidade para o ingresso de ação civil pública visando à reforma de um hospital público ou de um posto de saúde que atende à população carente de um determinado bairro ou cidade.

D

Medicamentos não registrados na ANVISA e de alto custo, em regra, devem ser fornecidos pelo Poder Judiciário.

E

O direito à morte digna é uma norma de direito fundamental associada que decorre da norma prevista no artigo 196 da Constituição da República, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

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Q833196

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833196 Direito Constitucional

No que se refere à judicialização da saúde, assinale a alternativa CORRETA.

A

É cabível o deferimento pelo Poder Judiciário de medicamentos experimentais sem eficácia comprovada.

B

A Desvinculação de Receitas da União (DRU) e o subfinanciamento do sistema público de saúde no Brasil não têm qualquer relação com o incremento da judicialização da saúde.

C

A judicialização da saúde não se confunde com o ativismo judicial: enquanto a judicialização é uma postura behaviorista do juiz, violando o princípio da separação de Poderes, o ativismo judicial é uma contingência que decorre da omissão dos Poderes Públicos.

D

A coerência, a integridade e a universalizabilidade do provimento jurisdicional são critérios interpretativos utilizados para a observância da segurança jurídica e da igualdade na prestação de saúde pelo Poder Judiciário.

E

O acesso universal à saúde e a gratuidade estão previstos na Constituição da República e na legislação de regência, desde que comprovada a situação de carência do usuário do sistema público de saúde.

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Q833169

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833169 Direito Constitucional

No que se refere ao tema dos direitos humanos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar:

A

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caso a prestação de saúde pleiteada não esteja entre as políticas do SUS, o medicamento novo não poderá ser concedido pelo Poder Judiciário.

B

A reserva do possível não pode ser invocada para o descumprimento de obrigações constitucionais pelo Estado, sem qualquer exceção.

C

O Supremo Tribunal Federal entendeu que a execução de adaptações em escola pública visando à acessibilidade das pessoas com deficiência física viola o princípio da Separação de Poderes.

D

É possível a intervenção judicial para determinar a Município que disponibilize vagas a crianças de 0 a 5 anos em escola de educação infantil pública ou privada próxima à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis legais.

E

Não é lícito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais.

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Q833134

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833134 Direito Constitucional

Sobre a Ordem Social presente na CRFB/88, pode-se afirmar:

A

Está intimamente ligada à realização dos direitos sociais

B

O direito à saúde, de acesso universal e igualitário, deverá ser viabilizado por meio de políticas públicas, cabendo ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar sua execução, podendo ser prestada diretamente pelo ente público como também por terceiros, sendo a iniciativa privada livre para participar complementarmente ao Sistema Único de Saúde - SUS.

C

O meio ambiente, como previsto constitucionalmente, supõe tratar-se de um direito intergeracional, com a exigência de cooperação entre Estados soberanos.

D

A Constituição, no que se refere à criança, ao adolescente e ao jovem, sustenta o princípio da proteção especial.

E

O princípio da proteção da identidade garante às populações indígenas a proteção de seus territórios tradicionais, o que exige dos entes federados, em suas respectivas esferas de competência, a sua demarcação.

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Q828368

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q828368 Direito Constitucional

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, EXCETO:

A

Vedação à iniciativa privada de atuar na assistência à saúde.

B

Participação da comunidade.

C

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

D

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

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Q824969

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CFO Provas: Quadrix - 2017 - CFO-DF - Técnico Administrativo | Quadrix - 2017 - CFO-DF - Técnico em Secretariado | Quadrix - 2017 - CFO-DF - Recepcionista |

Q824969 Direito Constitucional

Com relação à ordem social, julgue o item.

A seguridade social compreende a previdência, a saúde e a assistência, destacando-se que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte de seus usuários.

Certo

Errado

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Q814966

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: SESAU-RO Prova: FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Assistente Social |

Q814966 Direito Constitucional

Na Constituição Federal de 1988, a Saúde foi a política social que teve avanços mais significativos, notadamente com a instituição do Sistema Único de Saúde (SUS). Avalie se destacam-se como fundamentos dessa proposta: I. Democratização do acesso; transparência no uso de recursos; interdisciplinaridade nas ações. II. Integralidade das ações; elegibilidade das ações; equidade das ações. III. Controle social; democratização das informações; melhoria da qualidade dos serviços. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A

I, somente.

B

II e III, somente.

C

I e III, somente.

D

III, somente.

E

I, II e III.

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Q801827

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |

Q801827 Direito Constitucional

Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue o item que se segue.

A rede privada de saúde pode integrar o Sistema Único de Saúde, de forma complementar, por meio de contrato administrativo ou convênio.

Certo

Errado

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Q787773

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Engenheiro Civil (HRL - UFS) |

Q787773 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que a União aplique, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a

A

30%.

B

15%.

C

45%.

D

20%.

E

25%.

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Q787170

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: FHB - DF Prova: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Economia |

Q787170 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Acerca do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta

A

O SUS será financiado com recursos do orçamento fiscal da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

B

A União deverá aplicar em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), no mínimo, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) do respectivo exercício financeiro, percentual que será cumprido progressivamente até 2020.

C

Os municípios investirão em saúde, no mínimo, 15% do produto da arrecadação de impostos que lhes competem, excluindo-se do cálculo os valores referentes ao Fundo de Participação dos Municípios.

D

O financiamento da saúde é competência exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios administrar os recursos recebidos em transferência para aplicação em ASPS.

E

Os estados deverão aplicar em ASPS, no mínimo, 12% da RCL, incluídas as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios.

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Q782733

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: MS Prova: IDECAN - 2017 - MS - Analista Técnico de Políticas Sociais |

Q782733 Direito Constitucional

A Constituição Federal aborda informações que remetem a assistência à saúde e à iniciativa privada (Artigo 199). Em relação a esse artigo, assinale a afirmativa correta.

A

As instituições privadas não poderão participar de forma complementar ao SUS.

B

Não há informações ou subsídios constitucionais para as atividades complementares ao SUS pela iniciativa privada.

C

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D

É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil de acordo com a Constituição Federal.

E

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, sem privilégios ou preferências independentemente de serem ou não filantrópicas.

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Q782685

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: MS Provas: IDECAN - 2017 - MS - Administrador | IDECAN - 2017 - MS - Contador |

Q782685 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Não há como estabelecer planos específicos de fiscalização do desenvolvimento científico e tecnológico.

B

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

C

A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve estabelecer políticas sociais que visem à redução do risco de agravos, além do acesso mesmo que parcial aos serviços de saúde.

D

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades particulares e com fins lucrativos.

E

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com a seguinte diretriz: descentralização, com direção bilateral e apenas na esfera executiva.

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Q779535

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Processos (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Enfermeiro (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Redes (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Jornalista (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Engenheiro Civil (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Engenheiro Clínico (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Psicólogo - Área Organizacional (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Neonatal (HUJB – UFCG) | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HUJB – UFCG) |

Q779535 Direito Constitucional

A saúde é direito de todos e dever do Estado. De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, bimestralmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados, no caso dos Estados e do Distrito Federal, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento).

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, bimestralmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados, no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 10% (dez por cento).

C

A Lei Orgânica disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

D

Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais, serão dispostos através de Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos.

E

As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal serão dispostos através de Lei ordinária, que será reavaliada pelo menos a cada dez anos.

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Q778839

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Assistente Administrativo (HUJB – UFCG) |

Q778839 Direito Constitucional

Considerando os temas Saúde e Seguridade social, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alterativa INCORRETA.

A

As diretrizes que norteiam a organização do Sistema Único de Saúde são: centralização e atendimento integral.

B

O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

C

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

D

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

E

A execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica é competência do Sistema Único de Saúde.

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Q778656

Ano: 2017 Banca: FUNECE Órgão: UECE Prova: FUNECE - 2017 - UECE - Advogado |

Q778656 Direito Constitucional

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede _______________¹ e constituem um sistema único, com ________________².”

A

centralizada e hierarquizada¹; direção única em cada esfera de governo²

B

regionalizada e hierarquizada¹; direção única em cada esfera de governo²

C

centralizada e sem hierarquia¹; direção única pelo governo federal²

D

regionalizada e sem hierarquia¹; direção única pelo governo federal²

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Q769121

Ano: 2017 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Piraúba - MG Provas: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Enfermeiro | MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Nutricionista | MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Fisioterapeuta |

Q769121 Direito Constitucional

A Constituição Federal (BRASIL, 2000) define que, sem prejuízo dos “serviços assistenciais”, deve ser conferida prioridade às atividades preventivas (inciso II, art. 198, CF de 1988), em cujo escopo estão incluídas as vigilâncias. O artigo 200 estabelece as competências para o Sistema Único de Saúde. São algumas das competências:

A

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e ao bem estar, mas não é obrigatório participar e fiscalizar a produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; executar as ações de vigilância sanitária, bem como as de saúde do trabalhador; ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

B

Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendendo bebidas e águas para consumo humano; participar do controle de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

C

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

D

Colaborar na proteção do meio ambiente, nele não compreendido o do trabalho; incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; participar do controle de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Q769120

Ano: 2017 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Piraúba - MG Provas: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Enfermeiro | MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Nutricionista | MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Fisioterapeuta |

Q769120 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a responsabilidade pelo financiamento do SUS é:

A

Das três esferas de governo, e cada uma deve assegurar o aporte regular de recursos ao respectivo Fundo de Saúde.

B

Das três esferas de governo, e não deve ser assegurado o aporte regular de recursos ao respectivo Fundo de Saúde.

C

É somente da União, a qual deve assegurar o aporte regular de recursos ao respectivo Fundo de Saúde.

D

É somente da União, a qual não deve assegurar o aporte regular de recursos ao respectivo Fundo de Saúde.

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Q769118

Ano: 2017 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Piraúba - MG Provas: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Enfermeiro | MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Nutricionista | MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Fisioterapeuta |

Q769118 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 apresenta, na sua Seção II, os preceitos que governaram a política setorial sob o lema “Saúde: direito de todos, dever do Estado”. Seus princípios podem ser resumidos em alguns pontos básicos. Quais são eles?

A

As necessidades individuais e coletivas são consideradas de interesse público e seu atendimento um dever do Estado; a assistência médico-sanitária integral passa a ter caráter individual; esses serviços devem ser hierarquizados segundo parâmetros técnicos; e a sua gestão deve ser centralizada. E, além disso, o sistema deverá ser custeado, essencialmente, por recursos governamentais originários da União.

B

As necessidades individuais e coletivas são consideradas de interesse privado e seu atendimento um dever da população; a assistência médico-sanitária integral passa a ter caráter único e destina-se a não assegurar o acesso aos serviços de saúde pública; esses serviços devem ser hierarquizados segundo parâmetros técnicos; e a sua gestão deve ser centralizada. E, além disso, o sistema deverá ser custeado, essencialmente, por recursos governamentais originários da União.

C

As necessidades individuais e coletivas são consideradas de interesse público e seu atendimento um dever do Estado; a assistência médico-sanitária integral passa a ter caráter universal e destina-se a assegurar a todos o acesso aos serviços; esses serviços devem ser hierarquizados segundo parâmetros técnicos; e a sua gestão deve ser descentralizada. E, além disso, o sistema deverá ser custeado, essencialmente, por recursos governamentais originários da União, Estados e municípios.

D

As necessidades individuais e coletivas são consideradas de interesse privado e seu atendimento um dever do Estado; a assistência médico-sanitária integral passa a ter caráter universal e destina-se a assegurar a todos o acesso aos serviços; esses serviços devem ser hierarquizados segundo parâmetros técnicos; e a sua gestão deve ser centralizada. E, além disso, o sistema deverá ser custeado, essencialmente, por recursos privados.

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