Questões de Direito Constitucional - Saúde para Concurso - Página 2

Q3641365

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641365 Direito Constitucional

O Município Alfa aprovou um Plano Municipal de Saúde que previa a construção de duas unidades básicas até 2026. Entretanto, passados três anos, nenhuma obra havia sido iniciada. Um grupo de moradores ingressa com ação judicial para obrigar o município a implementar os serviços.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

A judicialização é possível, pois o Poder Judiciário pode atuar para assegurar direitos fundamentais diante da omissão estatal.

B

A judicialização é vedada, pois o Judiciário não pode interferir em políticas públicas, respeitando a separação dos Poderes.

C

A intervenção judicial só poderia ocorrer caso houvesse previsão expressa no Plano Plurianual Federal.

D

A atuação do Judiciário depende de autorização prévia do Ministério Público.

E

A judicialização só é possível quando a União for a responsável direta pela política pública.

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Q3627619

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3627619 Direito Constitucional

Com relação aos preceitos constitucionais pertinentes à saúde,

A

caberá à lei de cada ente federado a fixação de pisos salariais para os profissionais da área da saúde, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.

B

as ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo uma das diretrizes do sistema único de saúde a centralização, sob direção da União e assistência complementar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social de todos os entes federados, inclusive por contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

D

é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

E

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, facultando-se a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

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Q3605992

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3605992 Direito Constitucional

A Procuradoria-Geral do Município Sigma recebeu consulta formulada pelo Secretário Municipal de Saúde solicitando que fossem esclarecidos, na perspectiva da Constituição da República, o percentual e a base de cálculo a serem utilizados para a identificação dos recursos mínimos a serem obrigatoriamente aplicados em ações e serviços públicos de saúde.

Em seu parecer, o Procurador-Geral do Município Sigma observou corretamente que:

A

o percentual e a base de cálculo devem ser previstos em lei de Sigma.

B

o percentual e a base de cálculo estão previstos na ordem constitucional.

C

o percentual e a base de cálculo devem ser definidos em lei complementar nacional.

D

o percentual deve ser definido em lei complementar nacional, e a base de cálculo está prevista na ordem constitucional.

E

o percentual deve ser previsto em lei de Sigma, utilizando-se, na sua falta, o percentual constitucional de referência, e a base de cálculo é a prevista em lei complementar nacional.

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Q3594815

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |

Q3594815 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu limites mínimos orçamentários a serem aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
Considerando essas disposições constitucionais e suas regulamentações, assinale a afirmativa correta.

A

A União deve aplicar no mínimo 12% da receita corrente líquida (RCL) apurada no exercício financeiro das ASPS.

B

Os percentuais mínimos constitucionais para financiamento da saúde sempre foram calculados com base na RCL.

C

A Emenda Constitucional nº 95/2016, conhecida como “Teto de Gastos”, restringia a ampliação das despesas do Poder Executivo Federal.

D

A dotação orçamentária aprovada para ASPS, estabelecida pela Lei nº 14.822/2024 (LOA 2024), não atingiu ao montante da RCL de referência para a PLOA 2024.

E

A Constituição define que o piso da saúde deve ser contabilizado com base na RCL efetivamente apurada no exercício, valor que permanece estável ao longo do ano.

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Q3577460

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Assistente Técnico em Saúde - Técnico em Saúde Bucal |

Q3577460 Direito Constitucional

Leia o fragmento a seguir.

“Na Constituição Federal de 1988, a política de saúde é inserida no contexto da _______. De acordo com o artigo 196, a saúde passa a ser um direito de todos e dever do Estado, e com a aprovação da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), o SUS passou a ser a base institucional da _______. “

Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento.

A

seguridade social – política pública de saúde.

B

municipalidade – política assistencial.

C

saúde da família – Atenção Básica.

D

previdência – assistência securitária.

E

seguridade social – Atenção Básica.

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Q3553359

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3553359 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, mais precisamente art. 198, § 7º, o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade:

A

da União

B

dos Estados

C

dos Municípios

D

das Secretarias de Saúde

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Q3553358

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3553358 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre, no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a:

A

10 %

B

15%:

C

20 %

D

25 %

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Q3553357

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3553357 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

Assinale a alternativa correta:

A

apenas I está correta

B

apenas II está correta

C

I, II e III estão corretas

D

apenas I e II estão corretas

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Q3497063

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Enfermeiro (Oncologia/Hematologia) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Enfermeiro (Obstetrícia) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Clínica) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Civil) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Ambiental) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Enfermeiro (Auditoria Interna) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Odontólogo (Saúde Pública) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Odontólogo (Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Fisioterapeuta (Generalista) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Físico (Radioterapia) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Farmacêutico (Oncologia) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Farmacêutico (Bioquímico) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista de Suporte | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Relações Públicas) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Publicitário) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Produtor Audiovisual) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Jornalismo) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Designer Gráfico) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Elétrica) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Química) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Mecânica) |

Q3497063 Direito Constitucional

Considerando as previsões da Constituição Federal de 1988 em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

O subsistema da saúde está inserido no sistema social do seguro, em conjunto com os subsistemas da previdência social e assistência social.

B

Compete ao SUS participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

C

A participação na produção de medicamentos, equipamentos e imunobiológicos é de competência do SUS, com exceção da produção dos hemoderivados.

D

A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde é de competência do Ministério da Educação, com apoio do Ministério da Saúde.

E

É de competência das Universidades todo desenvolvimento científico e tecnológico da área da saúde, não havendo necessidade de incremento pelo SUS.

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Q3459299

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Enfermeiro | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Cirurgião-Dentista Bucomaxilofacial | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Dentista Clínico-Geral - Cirurgião-Dentista | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Enfermeiro do Trabalho |

Q3459299 Direito Constitucional

A Constituição Federal (CF) de 1988 consolidou a saúde como parte fundamental da seguridade social no Brasil. A partir dela, foram definidos os princípios que sustentam o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

De acordo com a CF, a saúde é tratada como

A

um benefício contributivo destinado aos segurados da Previdência Social.

B

uma obrigação exclusiva da União que pode ser prestada por meio de convênios com o setor privado de forma complementar.

C

um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

D

um direito exclusivo dos trabalhadores formais e seus dependentes, com acesso mediante contribuição ao INSS.

E

uma atribuição conferida às operadoras de planos de saúde, com regulação do poder público.

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Q3455345

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Enfermeiro II - 12x36 | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Dentista - Endodontista | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Dentista - Periodontista | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Farmacêutico | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Fisioterapeuta | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Fonoaudiólogo | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Gerontólogo | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Nutricionista | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Psicólogo | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3455345 Direito Constitucional

Ao estabelecer a saúde como direito de todos e dever do Estado, a Constituição Federal de 1988 definiu

A

que a iniciativa privada pode participar do SUS, desde que por meio de convênio e em caráter complementar.

B

a responsabilidade exclusiva da União no financiamento das ações e serviços de saúde desenvolvidas em território nacional.

C

que todos os cidadãos, desde que contribuam para a seguridade social, devem ter suas necessidades de saúde atendidas, desde a atenção primária até os serviços de alta complexidade.

D

as atribuições exclusivas das Secretarias Estaduais de Saúde no controle de endemias e epidemias.

E

a competência do Conselho Nacional de Saúde na coordenação direta da execução das ações e serviços de saúde no âmbito do SUS.

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Q3441509

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias |

Q3441509 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A participação da comunidade constitui uma das diretrizes relativas as ações e serviços públicos de saúde que constituem o Sistema Único de Saúde.
II. As ações de vigilância sanitária e epidemiológica bem como as de saúde do trabalhador são desvinculadas do Sistema Único de Saúde, por força constitucional.
III. A referida Constituição afirma que a assistência a saúde é livre a iniciativa privada, mas proíbe a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções as instituições privadas com fins lucrativos.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q3440421

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440421 Direito Constitucional

Um grupo de vereadores de um município brasileiro propôs emenda à Lei Orgânica local para criar um subsistema municipal de saúde, desvinculado do Sistema Único de Saúde (SUS), com gestão independente e financiamento exclusivo por parcerias privadas. A proposta foi justificada como forma de dar maior “autonomia local” à prestação dos serviços de saúde. À luz do disposto na Constituição Federal, essa proposta:

A

está de acordo com a diretriz de descentralização do SUS, uma vez que admite gestão própria pelos entes federativos.

B

afronta a Constituição, pois os serviços públicos de saúde devem integrar rede regionalizada e hierarquizada no sistema único, com direção única em cada esfera de governo.

C

é válida, desde que mantenha a prioridade aos serviços assistenciais, ainda que desvincule o município do financiamento público.

D

depende apenas da aprovação da emenda à Lei Orgânica, por se tratar de matéria de interesse local.

E

será válida se houver previsão legal de captação privada e consulta prévia à população em plebiscito.

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Q3437539

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário |

Q3437539 Direito Constitucional

Ana, cidadã brasileira em situação de extrema vulnerabilidade social, sem emprego formal e sem condições de prover sua subsistência, procurou atendimento médico em um hospital público estadual, onde foi informada que apenas poderia ser atendida se apresentasse comprovante de residência e de vínculo empregatício. Diante disso, Ana ajuizou ação contra o Estado alegando violação de normas constitucionais relativas à seguridade social. Com fundamento nos dispositivos constitucionais que regem a seguridade social, especialmente no que se refere à assistência social e à saúde, assinale a afirmativa correta para resolução do caso apresentado.

A

O direito à assistência social é condicionado à inscrição em programas sociais do governo federal, como o Cadastro Único, o que legitima a exigência feita pelo hospital.

B

A recusa de atendimento hospitalar viola os princípios constitucionais da universalidade da saúde e da assistência social, que garantem a todos os cidadãos, independentemente de contribuição, o acesso aos serviços essenciais.

C

Não obstante o Sistema Único de Saúde (SUS) assegurar atendimento de saúde gratuito, o princípio da seletividade faculta à Administração Pública a prerrogativa de condicionar o acesso aos serviços mediante a demonstração de residência e de renda.

D

A apresentação de comprovante de residência e de vínculo empregatício como condição para o acesso a serviços de saúde é considerada legítima, visto que as entidades federativas possuem a prerrogativa de regulamentar o acesso aos serviços públicos em consonância com suas respectivas capacidades orçamentárias e administrativas.

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Q3434195

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Médico Auditor |

Q3434195 Direito Constitucional

A Constituição Federal apresenta fundamentos sobre o dever do Estado na oferta da Saúde Pública. Um destes fundamentos, também relacionado na atuação da Auditoria Médica, que compõe o SUS, estabelece:

A

o financiamento precípuo pela Previdência Social, com recolhimento compulsório das folhas de pagamento dos trabalhadores.

B

a filantropia privada, que deve renunciar à visão mercantil na oferta da saúde quando atuante no SUS.

C

o monopólio estatal da saúde, com foco na saúde primária e ações de promoção do bem-estar.

D

a saúde como um direito social, que deve ser ofertada a todos mediante ações do Estado.

E

a privatização dos serviços de alta complexidade e da saúde suplementar, como forma de eficiência do gasto público.

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Q3425270

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425270 Direito Constitucional

Com o objetivo de ampliar as unidades hospitalares destinadas ao atendimento de pacientes em determinadas regiões do país que apresentavam desequilíbrio entre o quantitativo de unidades disponíveis e a respectiva densidade demográfica, foram iniciados estudos no âmbito do ministério competente para identificar as medidas passíveis de serem adotadas para contornar esse quadro.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que, na perspectiva constitucional:

A

não podem ser adotadas políticas públicas direcionadas à atração de sociedades empresárias estrangeiras, pois é vedada a sua atuação na assistência à saúde no país;

B

podem ser destinadas dotações orçamentárias específicas, a serem computadas nas despesas públicas com saúde, às instituições privadas que atuem na área, com o compromisso de atendimento às metas estabelecidas;

C

pode ser ampliado o Sistema Único de Saúde, permitindo que instituições privadas participem de forma complementar, o que exige a edição de convênio, pressupondo a demonstração da convergência de interesses;

D

podem ser celebrados ajustes de direito público mesmo com instituições privadas com fins lucrativos, visando à sua participação complementar no Sistema Único de Saúde, embora seja vedado destinar-lhes subvenções;

E

pode ser concedido tratamento tributário diferenciado a empresas ou capitais nacionais e estrangeiros, observado o necessário à construção do equilíbrio entre o quantitativo de unidades e a respectiva densidade demográfica.

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Q3386972

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386972 Direito Constitucional

Conforme o Tema 1234/STF (Leading Case: RE 1366243) a competência para processar e julgar um pedido de medicamento registrado na ANVISA é da Justiça Federal se

A

estiver ou não incorporado ao SUS e o valor anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários mínimos.

B

não estiver incorporado ao SUS e o valor anual do tratamento for superior a 300 salários mínimos.

C

não estiver incorporado à assistência farmacêutica do SUS.

D

estiver incorporado à assistência farmacêutica do SUS e o valor anual do tratamento for superior a 300 salários mínimos.

E

estiver incorporado ao SUS, independentemente do valor do tratamento, caso esteja em falta e for de aquisição centralizada pela União (Grupo 1A de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF).

Q3386036

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Cirurgião Dentista |

Q3386036 Direito Constitucional

Um gestor público precisa implementar políticas baseadas nos artigos 194 a 200 da Constituição Federal de 1988. A partir dos fundamentos e diretrizes apresentados nesse trecho constitucional, assinale a alternativa correta.

A

O artigo 200 da Constituição limita a atuação do SUS às unidades hospitalares, sem promover ações de vigilância epidemiológica ou sanitária.

B

Entre os objetivos da seguridade social, está a uniformidade e equivalência de benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, bem como a universalidade da cobertura e do atendimento.

C

A seguridade social é composta exclusivamente pela previdência social, deixando saúde e assistência social como políticas secundárias.

D

Os princípios que regem a seguridade social incluem a ausência de universalidade e a segregação da gestão entre União, estados e municípios.

E

O financiamento da seguridade social é de responsabilidade exclusiva dos trabalhadores, sendo vedada a contribuição de empregadores e do governo.

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Q3384676

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Provas: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Técnico em Radiologia | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Técnico Administrativo e de Saúde/Área Administrativa |

Q3384676 Direito Constitucional

Os artigos 194 a 200 do Título VIII da Constituição Federal de 1988 tratam da Ordem Social, com foco na seguridade social. A esse respeito, marque o item correto.

A

A seguridade social, de acordo com a Constituição, é formada exclusivamente pelo conjunto de ações na área de saúde pública.

B

A previdência social é de responsabilidade exclusiva da União, sem participação de estados, municípios ou da sociedade.

C

O financiamento da seguridade social deve ser feito apenas com base na arrecadação de impostos federais.

D

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

E

A Constituição estabelece que o atendimento na saúde pública pode ser negado caso o cidadão não comprove regularidade no pagamento de contribuições sociais.

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Q3375704

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MS - Advogado |

Q3375704 Direito Constitucional

Acerca da organização do CRM e do SUS, julgue o item seguinte.

A Constituição Federal de 1988 prevê a participação da comunidade na formulação das políticas de saúde.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre saúde em direito constitucional

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