Questões de Direito Constitucional - Saúde para Concurso

Proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice.

Garantir o piso salarial nacional para os profissionais de saúde, assistência social e educação.

Participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

Participar da formulação de diretrizes para o desenvolvimento urbano, rural e saneamento básico.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Lei complementar disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

O sistema único de saúde tem entre seus princípios o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, mensalmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais previamente calculados.

O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

A Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.

Afirmativas II e III.

Afirmativas I e III.

Afirmativas I, II e III.

Afirmativa I.

Afirmativa III.

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

Controlar e fiscalizar a abertura e o funcionamento dos cursos superiores da área de saúde prezando pela formação completa e ética dos egressos.

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados, dentre outros insumos.

É inconstitucional, pois a admissão de pacientes pelo SUS se submete à discricionariedade administrativa e a intervenção do Judiciário violaria o princípio da separação de poderes.

É constitucional, pois o princípio da legalidade impõe que os entes federativos somente proíbam as condutas expressamente vedadas em lei ordinária.

É constitucional, pois promove o princípio da eficiência, no âmbito dos serviços públicos de saúde, ao buscar aperfeiçoamento no tratamento devido aos cidadãos, sem a criação de ônus adicional para os cofres públicos.

É inconstitucional, pois viola o princípio da isonomia, ao viabilizar tratamento diferenciado que atenta contra o acesso equânime e universal aos serviços públicos de saúde.

É constitucional, na medida em que promove o princípio da impessoalidade ao aceitar que recebam tratamento diferenciado aqueles que paguem pelas despesas a eles atinentes.