Questões de Direito Constitucional - Saúde para Concurso - Página 3

Q3384676

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Provas: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Técnico em Radiologia | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Técnico Administrativo e de Saúde/Área Administrativa |

Q3384676 Direito Constitucional

Os artigos 194 a 200 do Título VIII da Constituição Federal de 1988 tratam da Ordem Social, com foco na seguridade social. A esse respeito, marque o item correto.

A

A seguridade social, de acordo com a Constituição, é formada exclusivamente pelo conjunto de ações na área de saúde pública.

B

A previdência social é de responsabilidade exclusiva da União, sem participação de estados, municípios ou da sociedade.

C

O financiamento da seguridade social deve ser feito apenas com base na arrecadação de impostos federais.

D

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

E

A Constituição estabelece que o atendimento na saúde pública pode ser negado caso o cidadão não comprove regularidade no pagamento de contribuições sociais.

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Q3375704

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MS - Advogado |

Q3375704 Direito Constitucional

Acerca da organização do CRM e do SUS, julgue o item seguinte.

A Constituição Federal de 1988 prevê a participação da comunidade na formulação das políticas de saúde.

Certo

Errado

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Q3374161

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Assistente Social |

Q3374161 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 preconiza a saúde como um direito fundamental e define, no Artigo 198, que as ações e serviços públicos de saúde:

A

devem seguir os princípios da impessoalidade, integralidade, oportunidade e equidade no atendimento à população.

B

incluam a comunidade na gestão do SUS de forma facultativa, podendo ser implementada apenas em municípios que decidirem adotá-la.

C

recebam recursos financeiros provenientes e de forma restrita do orçamento da União, sem participação de estados e municípios.

D

integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada em níveis de complexidade crescente, garantindo a integralidade do atendimento.

E

devem ser garantidos mediante orçamento privado e gestão centralizada visando à redução do risco de doenças e ao acesso universal e autônomo.

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Q3358983

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Social |

Q3358983 Direito Constitucional

A Seguridade Social consiste no conjunto de ações e medidas criadas tanto pelos poderes públicos quanto pela sociedade que tem como objetivo assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Dentre os princípios e diretrizes da seguridade Social estão:

I.Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
II.Irredutibilidade do valor dos benefícios.
III.Diversidade da base de financiamento.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3334322

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334322 Direito Constitucional

Em meio à crise sanitária, o Município de Boranduba editou lei exigindo o uso de máscaras em locais públicos e restringindo horários de funcionamento do comércio, mesmo sem legislação estadual ou federal específica sobre o tema naquele momento. Além disso, firmou convênio direto com o Estado para manutenção de escolas municipais e assumiu a operação direta do transporte coletivo, antes terceirizado. Considerando as competências constitucionais dos Municípios, assinale a alternativa correta:

A

O Município não pode legislar sobre saúde pública, por se tratar de competência exclusiva da União.

B

A adoção de normas locais autônomas é inconstitucional, pois os Municípios só podem atuar suplementando leis federais e estaduais.

C

A operação direta do transporte coletivo viola o princípio da livre concorrência e da iniciativa privada, sendo vedada pela Constituição.

D

O Município agiu dentro de suas competências constitucionais, ao legislar sobre interesse local, firmar cooperação federativa e prestar serviço público essencial.

E

A criação de normas sanitárias e a organização do transporte coletivo devem ser submetidas à autorização prévia da Assembleia Legislativa estadual.

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Q3296384

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Motorista Socorrista - SAMU |

Q3296384 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, estabeleceu diretrizes para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Qual é a sua principal finalidade?

A

Manter o mesmo percentual de investimento em saúde, independentemente do crescimento da receita de estados e municípios.

B

Determinar a participação obrigatória de recursos mínimos da União, dos estados e dos municípios no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

Reduzir a autonomia de estados e municípios na aplicação de recursos em programas de saúde, concentrando a gestão na União.

D

Priorizar investimentos exclusivos em infraestrutura hospitalar, em detrimento de ações de prevenção e promoção da saúde.

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Q3296373

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Motorista Socorrista - SAMU |

Q3296373 Direito Constitucional

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) integra o SUS, definindo princípios e diretrizes da assistência. Assinale a alternativa que relaciona o trabalho do motorista socorrista a esses princípios:

A

Priorizar atendimentos somente em grandes centros urbanos, pois a assistência integral não se aplica a zonas remotas.

B

Valorizar o acesso universal e igualitário, deslocando equipes de forma ágil para todos os locais sob responsabilidade do serviço, sem distinção de população.

C

Rejeitar pedidos de urgência fora do horário comercial, pois a disponibilidade é restrita.

D

Ignorar ações de promoção e prevenção em saúde, pois seu foco é a tarefa mecânica de condução.

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Q3280110

Ano: 2025 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Afrânio - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Entrevistador |

Q3280110 Direito Constitucional

É CORRETO afirmar que a Seguridade Social prevista no Art. 194 da Constituição Federal de 1988, compreende:

A

a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

B

a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes privados destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à habitação e à assistência social.

C

a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos educação, à previdência e à assistência social.

D

a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à educação.

E

a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes privados, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

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Q3279901

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Terapeuta Ocupacional |

Q3279901 Direito Constitucional

Com base no Art. 198, § 14, da Constituição Federal de 1.988, leia o texto, complete a lacuna e assinale a alternativa CORRETA:
Compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, ____________ de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais de que trata o § 12 deste artigo.

A

30% (trinta por cento).

B

40% (quarenta por cento).

C

50% (cinquenta por cento).

D

60% (sessenta por cento).

E

70% (setenta por cento).

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Q3277122

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Atendente de Saúde |

Q3277122 Direito Constitucional

Os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) garantem o direito de acesso à saúde de forma universal, equitativa e integral, assegurando atendimento adequado conforme as necessidades da população. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A universalidade do SUS garante que todo cidadão brasileiro tenha direito ao atendimento de saúde, independentemente de sua condição socioeconômica.
(__)A equidade significa oferecer o mesmo atendimento e os mesmos recursos para todos, sem considerar as necessidades individuais de cada paciente.
(__)A integralidade prevê que o atendimento no SUS deve abranger prevenção, tratamento e reabilitação, considerando todas as necessidades do paciente.
(__)O princípio da equidade garante que pessoas com maior vulnerabilidade tenham prioridade no acesso aos serviços de saúde, conforme sua necessidade.

A sequência está correta em:

A

V − V − V − V.

B

V − F − F − F.

C

V − F − V − V.

D

F − F − V − V.

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Q3276925

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Provas: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Assistente Social | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Fonoaudiólogo | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Bioquímico-Farmacêutico | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Cirurgião-Dentista - Odontólogo | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Enfermeiro | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Farmacêutico | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Fisioterapeuta | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Nutricionista | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Médico do PSF | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Psicólogo |

Q3276925 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 200 da Constituição Federal de 1988, Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, EXCETO:

A

Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

B

Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

C

Atender de forma integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

D

Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

E

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

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Q3273484

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |

Q3273484 Direito Constitucional

Uma das mudanças mais significativas trazidas pela Constituição Federal de 1988 diz respeito ao estabelecimento da saúde como um direito social e não apenas um serviço público. Qual das alternativas abaixo indica uma das consequências diretas dessa mudança?

A

A exclusão do financiamento público para saúde, tornando obrigatório o pagamento pelos serviços médicos e hospitalares.

B

A privatização total do sistema de saúde, permitindo que apenas cidadãos contribuintes da Previdência Social tivessem acesso a atendimento médico.

C

A adoção do modelo de saúde dos Estados Unidos, onde a assistência médica é concedida apenas a quem possui plano de saúde privado.

D

A criação do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo acesso universal, igualitário e gratuito aos serviços de saúde.

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Q3273454

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |

Q3273454 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil define limites mínimos e máximos para os investimentos públicos em setores fundamentais, assegurando a aplicação correta dos recursos. Com base nesses limites, assinale a alternativa correta:

A

O Poder Legislativo, em todas as esferas governamentais, tem um teto de despesas previsto na Constituição, que varia conforme a arrecadação e o porte da unidade federativa.

B

Os estados devem investir, pelo menos, 25% da arrecadação proveniente de impostos na educação, enquanto os municípios possuem um percentual mínimo de 18%.

C

Os municípios devem direcionar, no mínimo, 15% de sua receita líquida para a área da saúde, enquanto os estados e a União são obrigados a destinar 18% para esse setor.

D

A União não possui um percentual mínimo obrigatório para gastos com saúde, podendo estabelecer anualmente, na Lei Orçamentária, os valores a serem destinados a esse setor.

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Q3273365

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Saúde |

Q3273365 Direito Constitucional

No que se refere aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Rede de Atenção à Saúde (RAS) a serem operacionalizados na Atenção Básica, analise a afirmativa abaixo.

"A ___________, definida como o acesso ____________ e contínuo aos serviços de saúde, é exercida na Atenção Primária pelo acolhimento de todas as pessoas que procuram seus serviços, oferecendo fácil acesso e sem diferenciações, assim como, busca responder as necessidades da população".
Fonte: https://ares.unasus.gov.br/acervo/html

Assinale alternativa que preenche corretamente as lacunas correspondentes.

A

universalidade / universal

B

territorialização / permanente

C

diversidade / variado

D

hierarquização / regular

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Q3264230

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: HEMOMINAS Prova: SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Analista de Captação |

Q3264230 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, apesar de estabelecer que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, assenta, também, a proibição a todo tipo de comercialização de órgãos, de tecidos, de substâncias humanas e de sangue e seus componentes. Assim, há época da promulgação da Carta Magna, a estratégia de captação de doação de sangue foi a busca pelo doador:

A

no exterior

B

de reposição

C

em instituição asilar

D

com ligação religiosa

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Q3262103

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Logística |

Q3262103 Direito Constitucional

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, oferecendo desde serviços básicos de atenção primária, como aferição de pressão arterial, até procedimentos de alta complexidade, como transplantes de órgãos. Sua criação garantiu o acesso universal e igualitário ao sistema público de saúde, assegurando o direito à atenção integral à saúde em todas as etapas da vida, com foco na promoção da saúde, prevenção de doenças e qualidade de vida. A gestão do SUS é compartilhada de forma solidária e participativa entre a União, os Estados e os Municípios.
(Ministério da Saúde, Sistema Único de Saúde.)

“No Brasil, o SUS é regido pelo princípio da ______________, assegurando que os recursos sejam alocados de acordo com as necessidades específicas de cada indivíduo ou grupo populacional; princípio da ______________, que considera as pessoas como um todo, abrangendo promoção da saúde, prevenção, tratamento e reabilitação; e, princípio da ________________, que garante acesso aos serviços de saúde a todos os cidadãos, independentemente de qualquer distinção.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

integralidade / universalidade / equidade

B

integralidade / equidade / universalidade

C

equidade / integralidade / universalidade

D

universalidade / equidade / integralidade

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Q3260993

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Amazonas - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Amazonas - PR - Farmacêutico II |

Q3260993 Direito Constitucional

Os Artigos 196 e 198 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelecem os princípios fundamentais da saúde pública e a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nesses artigos, assinale a alternativa correta:

A

O artigo 196 estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, sendo garantida exclusivamente por meio de serviços públicos gratuitos, sem possibilidade de participação da iniciativa privada.

B

O artigo 196 reconhece a saúde como um direito social e impõe ao Estado a obrigação de adotá-la como prioridade, implementando políticas que reduzam o risco de doenças e garantam acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

C

O artigo 198 determina que o SUS deve ser financiado exclusivamente pela União, sem a obrigatoriedade de participação financeira dos estados e municípios.

D

O artigo 196 estabelece que a saúde é um direito fundamental, mas sua garantia pelo Estado está condicionada à disponibilidade orçamentária e à capacidade financeira do governo.

E

O artigo 198 define que a organização do SUS deve seguir os princípios da universalidade, integralidade e centralização administrativa para garantir a eficiência dos serviços públicos de saúde.

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Q3258599

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Saúde - Fisioterapeuta |

Q3258599 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, contempla no título VIII, capítulo II, seção II os artigos que tratam sobre a saúde. Com base nos artigos constantes nessa seção, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA:

A

É de competência do Sistema Único de Saúde, a execução, participação e controle fiscal e financeiro das obras de saneamento básico.

B

O Sistema Único de Saúde é constituído por uma rede que compõe as ações de saúde e estas estão organizadas seguindo as diretrizes de participação popular, descentralização e atendimento integral.

C

Na área da saúde, os recursos humanos são formados pelas instituições de ensino e o Sistema Único de Saúde não possui atribuição no ordenamento dessa formação.

D

O controle, fiscalização e produção de insumos e equipamentos de suporte a vida é de responsabilidade da União.

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Q3238076

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR - Agente Administrativo |

Q3238076 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Qual das opções a seguir não faz parte da seguridade social?

A

Saúde.

B

Educação.

C

Previdência.

D

Assistência social.

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Q3236770

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Médico Cirurgião Geral - Emergência |

Q3236770 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

a saúde, enquanto direito de todos e dever do Estado, deve ser garantida mediante ações que visem à construção de uma ampla rede de assistência hospitalar.

B

o SUS será financiado obrigatoriamente pela União, com a participação opcional dos Estados e Municípios, de acordo com suas disponibilidades orçamentárias.

C

o vencimento dos agentes de combate às endemias não poderá ser inferior a 3 (três) salários-mínimos.

D

os agentes comunitários de saúde têm direito à aposentadoria especial e ao recebimento de adicional de insalubridade.

E

para a garantia do atendimento integral em saúde, devem ser priorizadas as ações assistências.

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Questões de Concurso Sobre saúde em direito constitucional

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