Questões de Direito Constitucional - Saúde para Concurso - Página 4

Q3915773

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Técnico do Cadastro Único |

Q3915773 Direito Constitucional

A Constituição Federal (CF) de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993, estabelecem fundamentos da assistência social. Em relação a essas Leis, assinale a alternativa CORRETA:

A

A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, conforme previsto na Constituição.

B

A LOAS restringe a assistência social apenas a idosos.

C

A Constituição não trata da assistência social, apenas da previdência.

D

A LOAS não prevê benefícios continuados.

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Q3897074

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Assistente Social - Edital nº 01 |

Q3897074 Direito Constitucional

A Seguridade Social no Brasil é composta por três eixos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I.A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo financiada com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes.
II.A previdência social tem caráter contributivo e filiação obrigatória, visando a proteção contra riscos sociais como incapacidade e velhice.
III.A assistência social será prestada exclusivamente a quem contribuiu para o fundo nacional de assistência social nos últimos dez anos.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I, II e III.

C

I e III apenas.

D

I e II apenas.

E

I apenas.

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Q3895012

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Analista Técnico Administrativo |

Q3895012 Direito Constitucional

Sobre a disciplina constitucional referente à temática da saúde e previdência social, analise as afirmativas a seguir.
I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.
II. Em qualquer hipótese, é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.
III. É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
IV. É permitido o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, na qualidade de patrocinador, situação na qual sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.
Está correto o que se afirma apenas em

A

III.

B

IV.

C

I e III.

D

II e IV.

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Q3885635

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Provas: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico do Trabalho | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Anestesista Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Socorrista Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Urologista Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Hematologista Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Ortopedista Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Psiquiatra Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Pneumologista Infantil Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Pediatra Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Ultrassonografista Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Psiquiatra Infantil Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Proctologista Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Ortopedista Pediátrico Plantonista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico Pneumologista Plantonista |

Q3885635 Direito Constitucional

Em um dos maiores municípios brasileiros, o prefeito e o secretário de saúde propuseram medidas para privatizar a assistência à saúde, que deverão ser analisadas pelo Conselho Municipal de Saúde.
De acordo com os artigos 196 a 200 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta a forma constitucionalmente permitida de participação da iniciativa privada na saúde.

A

As organizações com finalidade lucrativa têm prioridade para receber recursos públicos na forma de subvenções e auxílios, conforme normas estabelecidas na legislação pertinente.

B

As organizações privadas poderão substituir os serviços públicos municipais na forma de livre competição, pois as leis do mercado, nesse caso, são superiores ao controle público.

C

O modelo aplicado ao município já foi testado nacional e internacionalmente, sendo financiado com capital estrangeiro, o que confere credibilidade às ações previstas.

D

O processamento e a transfusão de sangue e derivados, bem como a seleção de órgãos para transplante, serão comercializados por empresas do setor, em funcionamento no mercado local.

E

Organizações privadas de natureza filantrópica ou sem finalidade de lucro devem firmar contrato de direito público, ou convênio, para participar do sistema municipal de saúde.

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Q3883098

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |

Q3883098 Direito Constitucional

O Secretário de Saúde do Estado Delta, com o objetivo de aprimorar a qualidade da assistência à saúde da população oferecida no território estadual, reuniu sua assessoria com o objetivo de identificar as medidas passíveis de serem adotadas no âmbito dessa pasta.
Durante a reunião foi cogitada a adoção das seguintes medidas:

I. celebração de convênio com instituições privadas da área de saúde, com ou sem fins lucrativos, para participar de forma complementar do sistema único de saúde;
II. destinação de recursos públicos para subvencionar instituições privadas da área de saúde, com ou sem fins lucrativos;
III. reconhecimento de que a saúde é livre à iniciativa privada.

Ao fim da reunião, concluiu-se corretamente, em relação à conformidade constitucional das referidas medidas, que:

A

todas são constitucionais.

B

apenas a medida I é constitucional.

C

apenas a medida II é constitucional.

D

apenas as medidas I e III são constitucionais.

E

apenas as medidas II e III são constitucionais.

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Q3881080

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881080 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 reorganizou a proteção social, ao redefinir as bases legais e institucionais das políticas de saúde, previdência social e assistência social, estabelecendo uma nova forma de articulação entre as áreas.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, essa nova forma de articulação.

A

A proteção social passou a ser organizada prioritariamente a partir da identificação de grupos em maior vulnerabilidade, orientando o alcance das ações estatais.

B

A articulação ocorreu por meio da coordenação entre políticas com lógicas próprias, mantendo-se a separação de suas estruturas e formas de financiamento.

C

A reorganização baseou-se na ampliação do modelo previdenciário, estendendo seus critérios de acesso e proteção às demais políticas sociais.

D

A Assistência Social foi incorporada como instância de apoio às iniciativas familiares e comunitárias no enfrentamento das situações de vulnerabilidade social.

E

A reconfiguração resultou em um arranjo orientado por diretrizes compartilhadas e responsabilidades diferenciadas, conforme a natureza de cada política.

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Q3879064

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3879064 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a ordem social, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

B

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

C

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

D

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

E

O patrimônio cultural brasileiro é constituído somente por bens de natureza material, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

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Q3872373

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Social |

Q3872373 Direito Constitucional

No Brasil, a Seguridade Social, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à:

A

apenas, à Previdência Social e à Saúde.

B

Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

C

Educação, Saúde e Previdência Social.

D

Segurança Pública, Assistência Social e Previdência Social.

E

apenas, à Assistência Social e à Saúde, sendo a Previdência Social de caráter facultativo.

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Q3869057

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Assistente Social |

Q3869057 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Seguridade Social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Diante dessa definição legal, qual das afirmações abaixo descreve CORRETAMENTE um aspecto fundamental da Seguridade Social brasileira?

A

A Seguridade Social é um sistema exclusivo para trabalhadores do setor privado, sem abranger servidores públicos ou trabalhadores informais.

B

O acesso à assistência social é garantido apenas aos cidadãos que contribuíram mensalmente para o sistema, independentemente de sua necessidade.

C

O financiamento da Seguridade Social é de responsabilidade única e exclusiva do Estado, sem qualquer participação da sociedade ou dos empregadores.

D

O direito à saúde, como parte da Seguridade Social, é restrito a serviços médicos hospitalares e não inclui ações de promoção e prevenção.

E

A Seguridade Social abrange as áreas de saúde, previdência social e assistência social, buscando a universalidade da cobertura e do atendimento.

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Q3867716

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q3867716 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir:
I. O Poder Público não pode delegar a execução dos serviços de saúde.
II. A execução das ações de saúde deve ser feita exclusivamente por órgãos públicos.
III. As ações e serviços de saúde são considerados de relevância pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, sendo V para verdadeiro e F para falso, considerando as disposições sobre saúde previstas na Constituição Federal.

A

V-V-V.

B

V-F-V.

C

F-F-V.

D

V-F-F.

E

F-F-F.

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Q3867607

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3867607 Direito Constitucional

Sobre a assistência à saúde e a participação da iniciativa privada, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A comercialização de órgãos e substâncias humanas é permitida quando destinada à pesquisa ou tratamento médico.

B

Empresas e capitais estrangeiros podem atuar livremente na assistência à saúde, independentemente de previsão legal.

C

As instituições privadas só podem atuar na assistência à saúde mediante autorização judicial.

D

É vedada qualquer participação privada no Sistema Único de Saúde.

E

A iniciativa privada é livre para atuar na assistência à saúde, podendo participar de forma complementar do SUS, mediante contrato ou convênio, dando-se preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

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Q3867606

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3867606 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir:
I. A saúde é direito de todos.
II. As políticas de saúde devem visar apenas à recuperação, não sendo obrigatória a promoção e a proteção.
III. O Estado tem o dever de garantir a saúde por meio de políticas sociais e econômicas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, sendo V para verdadeiro e F para falso, considerando as disposições sobre saúde previstas na Constituição Federal.

A

V-V-V.

B

V-V-F.

C

V-F-V.

D

V-F-F.

E

F-V-V.

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Q3865891

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Cardiologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Plantonista de Pronto-Atendimento - Pediatra | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Pneumologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Reumatologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Vascular | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Dermatologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Oftalmologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico do Trabalho | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Endocrinologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Geriatra | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Ginecologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Infectologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Neurologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Ortopedista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Otorrinolaringologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Pediatra | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Plantonista de Pronto-Atendimento - Clínico Geral |

Q3865891 Direito Constitucional

Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que atende corretamente ao termo responsável para completar a lacuna:

De acordo com a Constituição Federal são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao _______________ dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

A

Ministério da Economia.

B

Iniciativa Privada.

C

Ministério da Educação.

D

Poder Judiciário.

E

Poder Público.

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Q3855820

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855820 Direito Constitucional

Em março de 2025, o Poder Legislativo de determinado município editou lei que vedava a vacinação compulsória contra dengue em seu território. Esta norma foi sancionada pelo Poder Executivo municipal em abril de 2025 e entrou em vigor na data da sua publicação, ocorrida no mesmo mês de sua sanção.

Considerando a situação hipotética precedente e o entendimento jurisprudencial do STF, é correto afirmar que a lei municipal em apreço

A

é constitucional, pois a vacinação compulsória viola o princípio da autonomia da vontade e da liberdade individual, cabendo ao município proteger esses direitos fundamentais de seus cidadãos.

B

não pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o STF.

C

é inconstitucional, uma vez que viola o dever estatal de proteção à saúde da população.

D

é, apesar de tratar de matéria de iniciativa privativa do prefeito, constitucional, porque a sanção sana o vício do processo legislativo e supre a falta da iniciativa correta.

E

é constitucional, pois o município possui competência legislativa plena para dispor sobre vacinação em seu território, uma vez que este assunto é de interesse local.

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Q3847086

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Técnico em Enfermagem |

Q3847086 Direito Constitucional

Sobre a saúde como direto no Brasil, conforme a Constituição Federal,

A

as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

B

o Estado deve regulamentar o setor privado e garantir sua participação complementar na oferta de serviços, mantendo responsabilidade direta sobre a saúde da população.

C

o acesso a serviços de saúde deve observar contribuição financeira prévia, oferecendo prioridade a quem contribui mais financeiramente ao sistema.

D

a prioridade do sistema deve ser o atendimento curativo hospitalar, cabendo ao cidadão decidir se busca ou não medidas preventivas.

E

a saúde é direito de todos, sendo responsabilidade do Estado, mas o financiamento deve priorizar e ser distribuído entre as regiões com maior densidade populacional.

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Q3838415

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Caiçara - PB Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Assistente Social |

Q3838415 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a Seguridade Social como um sistema integrado de ações que visa a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social. Embora complementares, esses pilares possuem naturezas e condições de acesso distintas para a efetivação dos direitos sociais. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta a CORRETA correlação entre um pilar da Seguridade Social e sua principal característica de acesso ou natureza jurídica.

A

Saúde: caráter contributivo e de filiação obrigatória para acesso aos serviços e ações, dependendo da contribuição prévia do beneficiário.

B

Previdência Social: atendimento universal a todos os cidadãos em situação de necessidade, independentemente de contribuição, com foco na proteção aos mais vulneráveis.

C

Assistência Social: direito de todos e dever do Estado, com acesso universal e gratuito a serviços e ações, sem exigência de contrapartida contributiva direta.

D

Previdência Social: caráter contributivo e de filiação obrigatória, visando à proteção social de trabalhadores e seus dependentes mediante contribuição.

E

Saúde: caráter facultativo de oferta do Estado, e depende de contribuição de organismos internacionais para sua execução.

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Q3820213

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fonoaudiólogo |

Q3820213 Direito Constitucional

Sobre a saúde como dever do Estado no Brasil, analise as assertivas abaixo:
I. É com base no princípio da dignidade da pessoa humana, valor incorporado à Constituição Federal de 1988 como fundamento da República, conforme artigo 1º, Inciso III, que se consolida o direito à saúde como um direito social fundamental.
II. É um princípio fundamental da Constituição Federal (art. 196), que a define como direito de todos e dever do Estado.
III. Visa acesso universal, igualitário, não gratuito, através de políticas sociais e econômicas, concretizado pelo Sistema Único de Saúde.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3814408

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Assistente Social |

Q3814408 Direito Constitucional

No sistema constitucional da seguridade social, o texto da Constituição estabelece objetivos organizativos e critérios de financiamento que orientam a atuação estatal e a participação social. À luz dessas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A organização da seguridade social adota critérios de seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços, como forma de racionalizar a proteção social.

B

O financiamento da seguridade social se limita às contribuições incidentes sobre a folha de salários e os rendimentos do trabalho.

C

A administração da seguridade social ocorre de forma centralizada, com definição das políticas exclusivamente pelos órgãos federais.

D

A ampliação de benefícios da seguridade social pode ocorrer independentemente da previsão de fonte de custeio.

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Q4290159

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290159 Direito Constitucional

Um grupo de analistas estudava o impacto dos direitos sociais sobre políticas públicas municipais. Para exercitar o conteúdo, o instrutor propôs associação entre direitos previstos na Constituição e suas características essenciais. A atividade buscava verificar compreensão sobre a finalidade de cada direito social.

Coluna I: Direitos sociais
1. Educação
2. Saúde
3. Moradia
Coluna II: Características
(__) Direito de acesso universal às ações e serviços.
(__) Direito destinado ao pleno desenvolvimento da pessoa.
(__) Direito relacionado a condições dignas de habitação.

Marque a alternativa que apresenta a associação correta.

A

1, 2, 3.

B

2, 1, 3.

C

2, 3, 1.

D

1, 3, 2.

E

3, 1, 2.

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Q4238203

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Assistente Social - CRAS |

Q4238203 Direito Constitucional

A Seguridade Social é composta por três políticas públicas, sendo assim, assinale a alternativa que apresenta todas elas.

A

Saúde, Educação e Assistência Social.

B

Saúde, Assistência Social e Previdência Social.

C

Saúde, Esporte e Cultura.

D

Saúde, Previdência e Habitação.

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Questões de Concurso Sobre saúde em direito constitucional

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