Questões de Direito Constitucional - Saúde para Concurso - Página 4

Q3872373

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Social |

Q3872373 Direito Constitucional

No Brasil, a Seguridade Social, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à:

A

apenas, à Previdência Social e à Saúde.

B

Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

C

Educação, Saúde e Previdência Social.

D

Segurança Pública, Assistência Social e Previdência Social.

E

apenas, à Assistência Social e à Saúde, sendo a Previdência Social de caráter facultativo.

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Q3869057

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Assistente Social |

Q3869057 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Seguridade Social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Diante dessa definição legal, qual das afirmações abaixo descreve CORRETAMENTE um aspecto fundamental da Seguridade Social brasileira?

A

A Seguridade Social é um sistema exclusivo para trabalhadores do setor privado, sem abranger servidores públicos ou trabalhadores informais.

B

O acesso à assistência social é garantido apenas aos cidadãos que contribuíram mensalmente para o sistema, independentemente de sua necessidade.

C

O financiamento da Seguridade Social é de responsabilidade única e exclusiva do Estado, sem qualquer participação da sociedade ou dos empregadores.

D

O direito à saúde, como parte da Seguridade Social, é restrito a serviços médicos hospitalares e não inclui ações de promoção e prevenção.

E

A Seguridade Social abrange as áreas de saúde, previdência social e assistência social, buscando a universalidade da cobertura e do atendimento.

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Q3867716

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q3867716 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir:
I. O Poder Público não pode delegar a execução dos serviços de saúde.
II. A execução das ações de saúde deve ser feita exclusivamente por órgãos públicos.
III. As ações e serviços de saúde são considerados de relevância pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, sendo V para verdadeiro e F para falso, considerando as disposições sobre saúde previstas na Constituição Federal.

A

V-V-V.

B

V-F-V.

C

F-F-V.

D

V-F-F.

E

F-F-F.

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Q3867607

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3867607 Direito Constitucional

Sobre a assistência à saúde e a participação da iniciativa privada, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A comercialização de órgãos e substâncias humanas é permitida quando destinada à pesquisa ou tratamento médico.

B

Empresas e capitais estrangeiros podem atuar livremente na assistência à saúde, independentemente de previsão legal.

C

As instituições privadas só podem atuar na assistência à saúde mediante autorização judicial.

D

É vedada qualquer participação privada no Sistema Único de Saúde.

E

A iniciativa privada é livre para atuar na assistência à saúde, podendo participar de forma complementar do SUS, mediante contrato ou convênio, dando-se preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

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Q3867606

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3867606 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir:
I. A saúde é direito de todos.
II. As políticas de saúde devem visar apenas à recuperação, não sendo obrigatória a promoção e a proteção.
III. O Estado tem o dever de garantir a saúde por meio de políticas sociais e econômicas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, sendo V para verdadeiro e F para falso, considerando as disposições sobre saúde previstas na Constituição Federal.

A

V-V-V.

B

V-V-F.

C

V-F-V.

D

V-F-F.

E

F-V-V.

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Q3865891

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Cardiologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Plantonista de Pronto-Atendimento - Pediatra | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Pneumologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Reumatologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Vascular | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Dermatologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Oftalmologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico do Trabalho | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Endocrinologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Geriatra | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Ginecologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Infectologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Neurologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Ortopedista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Otorrinolaringologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Pediatra | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Plantonista de Pronto-Atendimento - Clínico Geral |

Q3865891 Direito Constitucional

Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que atende corretamente ao termo responsável para completar a lacuna:

De acordo com a Constituição Federal são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao _______________ dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

A

Ministério da Economia.

B

Iniciativa Privada.

C

Ministério da Educação.

D

Poder Judiciário.

E

Poder Público.

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Q3855820

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855820 Direito Constitucional

Em março de 2025, o Poder Legislativo de determinado município editou lei que vedava a vacinação compulsória contra dengue em seu território. Esta norma foi sancionada pelo Poder Executivo municipal em abril de 2025 e entrou em vigor na data da sua publicação, ocorrida no mesmo mês de sua sanção.

Considerando a situação hipotética precedente e o entendimento jurisprudencial do STF, é correto afirmar que a lei municipal em apreço

A

é constitucional, pois a vacinação compulsória viola o princípio da autonomia da vontade e da liberdade individual, cabendo ao município proteger esses direitos fundamentais de seus cidadãos.

B

não pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o STF.

C

é inconstitucional, uma vez que viola o dever estatal de proteção à saúde da população.

D

é, apesar de tratar de matéria de iniciativa privativa do prefeito, constitucional, porque a sanção sana o vício do processo legislativo e supre a falta da iniciativa correta.

E

é constitucional, pois o município possui competência legislativa plena para dispor sobre vacinação em seu território, uma vez que este assunto é de interesse local.

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Q3847086

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Técnico em Enfermagem |

Q3847086 Direito Constitucional

Sobre a saúde como direto no Brasil, conforme a Constituição Federal,

A

as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

B

o Estado deve regulamentar o setor privado e garantir sua participação complementar na oferta de serviços, mantendo responsabilidade direta sobre a saúde da população.

C

o acesso a serviços de saúde deve observar contribuição financeira prévia, oferecendo prioridade a quem contribui mais financeiramente ao sistema.

D

a prioridade do sistema deve ser o atendimento curativo hospitalar, cabendo ao cidadão decidir se busca ou não medidas preventivas.

E

a saúde é direito de todos, sendo responsabilidade do Estado, mas o financiamento deve priorizar e ser distribuído entre as regiões com maior densidade populacional.

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Q3838415

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Caiçara - PB Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Assistente Social |

Q3838415 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a Seguridade Social como um sistema integrado de ações que visa a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social. Embora complementares, esses pilares possuem naturezas e condições de acesso distintas para a efetivação dos direitos sociais. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta a CORRETA correlação entre um pilar da Seguridade Social e sua principal característica de acesso ou natureza jurídica.

A

Saúde: caráter contributivo e de filiação obrigatória para acesso aos serviços e ações, dependendo da contribuição prévia do beneficiário.

B

Previdência Social: atendimento universal a todos os cidadãos em situação de necessidade, independentemente de contribuição, com foco na proteção aos mais vulneráveis.

C

Assistência Social: direito de todos e dever do Estado, com acesso universal e gratuito a serviços e ações, sem exigência de contrapartida contributiva direta.

D

Previdência Social: caráter contributivo e de filiação obrigatória, visando à proteção social de trabalhadores e seus dependentes mediante contribuição.

E

Saúde: caráter facultativo de oferta do Estado, e depende de contribuição de organismos internacionais para sua execução.

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Q3820213

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fonoaudiólogo |

Q3820213 Direito Constitucional

Sobre a saúde como dever do Estado no Brasil, analise as assertivas abaixo:
I. É com base no princípio da dignidade da pessoa humana, valor incorporado à Constituição Federal de 1988 como fundamento da República, conforme artigo 1º, Inciso III, que se consolida o direito à saúde como um direito social fundamental.
II. É um princípio fundamental da Constituição Federal (art. 196), que a define como direito de todos e dever do Estado.
III. Visa acesso universal, igualitário, não gratuito, através de políticas sociais e econômicas, concretizado pelo Sistema Único de Saúde.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3814408

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Assistente Social |

Q3814408 Direito Constitucional

No sistema constitucional da seguridade social, o texto da Constituição estabelece objetivos organizativos e critérios de financiamento que orientam a atuação estatal e a participação social. À luz dessas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A organização da seguridade social adota critérios de seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços, como forma de racionalizar a proteção social.

B

O financiamento da seguridade social se limita às contribuições incidentes sobre a folha de salários e os rendimentos do trabalho.

C

A administração da seguridade social ocorre de forma centralizada, com definição das políticas exclusivamente pelos órgãos federais.

D

A ampliação de benefícios da seguridade social pode ocorrer independentemente da previsão de fonte de custeio.

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Q4238203

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Assistente Social - CRAS |

Q4238203 Direito Constitucional

A Seguridade Social é composta por três políticas públicas, sendo assim, assinale a alternativa que apresenta todas elas.

A

Saúde, Educação e Assistência Social.

B

Saúde, Assistência Social e Previdência Social.

C

Saúde, Esporte e Cultura.

D

Saúde, Previdência e Habitação.

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Q4095851

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Médico Veterinário - Anestesista |

Q4095851 Direito Constitucional

A Constituição trata da participação estrangeira na saúde e das condições para transplantes e derivados. Com base nessa afirmativa, a Constituição prevê que:

A

É vedada a participação direta ou indireta de empresas estrangeiras na saúde, salvo hipóteses previstas em lei, e proibida a comercialização de órgãos, tecidos e sangue.

B

Empresas estrangeiras podem atuar diretamente na saúde sem restrições, desde que associadas a entidades nacionais e mediante autorização da anvisa.

C

A constituição permite a comercialização de tecidos humanos apenas para fins científicos, vedando o uso para tratamento clínico em território nacional.

D

Capitais estrangeiros podem participar livremente do setor de saúde privado, mas são proibidos de firmar contratos com o sus em qualquer circunstância.

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Q4095812

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Social CRAS/CREAS/Casa da Mulher - SEMAS |

Q4095812 Direito Constitucional

Com a instituição da Seguridade Social pela Constituição Federal de 1988, um novo modelo de proteção social foi criado. As políticas que integram esse novo modelo são:

A

Assistência Social, Saúde e Previdência.

B

Trabalho, Previdência e Educação.

C

Saúde, Educação e Justiça.

D

Assistência Social, Saúde e Justiça.

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Q4031658

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Psicólogo (SMS) - Edital nº 12 |

Q4031658 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 representou um marco fundamental ao estabelecer a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, lançando as bases para a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). O Artigo 196 da Constituição sintetiza essa concepção, que rompe com o modelo anterior, restritivo e contributivo, de acesso à saúde. Analise as afirmativas a seguir sobre o direito à saúde conforme a Constituição Federal.

I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
III. O acesso às ações e serviços de saúde é garantido prioritariamente aos cidadãos que contribuem para a seguridade social, sendo o atendimento aos demais condicionado à disponibilidade de vagas e à comprovação de carência.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q4012149

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Palotina - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Prefeitura de Palotina - PR - Escriturário |

Q4012149 Direito Constitucional

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado oficialmente no Brasil, por meio da: ....

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Estratégia de Saúde da Família.

B

Constituição Federal de 1988 (art. 196 a 200).

C

Política Nacional de Atenção Básica, pela Portaria nº 2.488 de 2011

D

Programa Bolsa Família.

E

Medida provisória.

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Q3968773

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3968773 Direito Constitucional

Acerca da Constituição Federal de 1988, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: emprestar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde pública e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos na iniciativa privada (1ª parte): participar do controle e da fiscalização da produção, do transporte, da guarda e da utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos (2ª parte); fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano (3ª parte).

Das partes, está (ão) INCORRETA(S):

A

Somente a 1ª parte.

B

Somente a 1° e a 2° partes.

C

Somente a 2ª e a 3ª partes.

D

A 13, a 2ª e a 3ª partes.

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Q3958770

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: FUNDATEC Prova: FUNDATEC - 2025 - FUNDATEC - Residência Multiprofisisonal - Profissão: Serviço Social |

Q3958770 Direito Constitucional

Segundo Nogueira (2004), no plano sócio-jurídico, o direito à saúde pode ser analisado a partir de dois aspectos. Sobre eles, assinale a alternativa correta.

A

Limitação ao fornecimento de medicamentos em hospitais, não abrangendo aspectos como prevenção, promoção da saúde e acesso a condições que são dispensáveis no tratamento clínico.

B

Garantia da oferta de cuidados da saúde a todos que deles necessitam, o que corresponde ao ideal de individualidade, que, por sua vez, submete-se ao pleno desenvolvimento do estado democrático de direito.

C

O tratamento como um privilégio social e não como uma obrigação constitucional do Estado.

D

As exigências dos indivíduos face ao coletivo, que obriga a submissão às normas jurídicas, como à vacinação, ao tratamento, ao isolamento em casos de algumas doenças infecto-contagiosas, à destruição de produtos impróprios para o consumo, ao controle do meio ambiente e do ambiente de trabalho.

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Q3825287

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Psicólogo |

Q3825287 Direito Constitucional

Com base nos artigos 194 a 200 da Constituição Federal de 1988, que tratam da Seguridade Social e da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir:

I. A participação da iniciativa privada no SUS é permitida apenas de forma complementar, sendo condicionada à celebração de contrato ou convênio, vedada qualquer forma de destinação de recursos públicos a entidades privadas que operem com finalidade lucrativa.

II. A Seguridade Social possui financiamento tripartite, sendo obrigatoriamente custeada por contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento das empresas, o lucro, e por recursos públicos provenientes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

III. As ações e serviços de saúde, considerados de relevância pública, são de execução obrigatoriamente estatal, sendo vedada a participação de terceiros na prestação desses serviços, ainda que submetidos à fiscalização do Poder Público.

IV. A organização do SUS deve obedecer, entre outros princípios, aos princípios de universalidade do acesso, integralidade da assistência, descentralização políticoadministrativa e participação da comunidade na formulação e no controle das políticas públicas de saúde.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas II e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3824777

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824777 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 consolidou o direito à saúde como um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Considerando os artigos 6º e 196 a 200, assinale a alternativa que melhor expressa o conteúdo constitucional que fundamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e orienta a atuação estatal na garantia desse direito.

A

A Constituição define a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços, cabendo ao poder público organizar um sistema descentralizado e hierarquizado.

B

O direito à saúde é de responsabilidade exclusiva da União, devendo os estados e municípios apenas complementar as ações de atenção básica e vigilância epidemiológica.

C

O texto constitucional reconhece a saúde como direito de todos, porém condiciona o acesso à contribuição prévia dos cidadãos ao sistema público de seguridade social.

D

A Constituição assegura o direito à saúde apenas mediante políticas de assistência hospitalar e farmacêutica, de caráter suplementar e subsidiário ao setor privado.

E

O artigo 200 da Constituição atribui ao SUS apenas a execução das ações de vigilância epidemiológica e sanitária, sem competência sobre a formulação de políticas públicas.

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Questões de Concurso Sobre saúde em direito constitucional

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