É correto afirmar que compete privativamente à União legisla...

Questões de assuntos semelhantes

• Com base no disposto na CF a respeito da competência dos estados-membros e dos municípios e do procedimento de intervenção federal e estadual,...
• Para submeter a julgamento perante o Poder Judiciário autor de crime de responsabilidade previsto no artigo 1º do Decreto-lei 201/67 é necessário:
• Após detectar que a Lei Orgânica do Município Beta não dispunha sobre os critérios de escolha do Chefe do Poder Executivo, na hipótese de dupla...
• Levando em consideração a estruturação da democracia e a reorganização da administração pública e do sistema federativo a partir da Constituição...
• Sobre a intervenção é correto asseverar que: