Home Concursos Públicos Questões Q41030 Lei estadual que versasse sobre questões específicas das con... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q41030 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 | Q41030 Direito Constitucional Lei estadual que versasse sobre questões específicas das condições para o exercício da enfermagem no âmbito do Estado seria Alternativas A inconstitucional, uma vez que a Constituição da República assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente do atendimento a qualificações profissionais estabelecidas em lei. B compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria. C incompatível com a Constituição da República, que não reconhece aos Estados a competência para legislar em caráter suplementar, em se tratando de competência legislativa concorrente. D constitucional, por se inserir dentro da competência legislativa residual inerente aos Estados-membros da federação brasileira. E suspensa em sua eficácia, naquilo em que fosse contrária à lei federal superveniente sobre a matéria. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro