Análise da questão:

O tema abordado é a competência legislativa concorrente, prevista no artigo 24 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), fundamental para concursos fiscais. O conhecimento dessa matéria permite ao candidato identificar corretamente a distribuição de competências entre União e Estados, item essencial para o desempenho das funções de Fiscal de Rendas.

Legislação aplicável:

CF/88, Art. 24:

§ 1º – No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º – A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º – Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º – A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Jurisprudência:

O STF (ADI 2.903/ES) já decidiu que a lei federal não revoga completamente a lei estadual contrária, apenas suspende sua eficácia naquilo que divergir.

Análise das alternativas:

I. Correta. A União define normas gerais e os Estados podem suplementar. Exemplo prático: a União define normas gerais sobre direito tributário, mas Estados podem detalhar aspectos regionais (Art. 24, §2º).

II. Correta. Inexistindo norma geral federal, o Estado exerce competência plena, podendo criar normas específicas adequadas à sua realidade (Art. 24, §3º). Exemplo: Estado legisla plenamente sobre código ambiental na ausência de lei federal.

III. Incorreta. A superveniência de norma geral federal suspende apenas o que for contrário na lei estadual, não sua totalidade (Art. 24, §4º, e ADI 2.903/ES). O erro está na expressão “suspende integralmente”.

Pegadinha: Observe expressões absolutas como “integralmente”, pois normalmente indicam erro na alternativa.

Doutrina:

José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes destacam que a competência concorrente permite atualização legislativa constante e adaptação federativa.

Gabarito: D – Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!