Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e ...

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Q22401

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 |

Q22401 Direito Constitucional

Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta.

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

Compete ao Município decretar o estado de sítio.

É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

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